Execução de Título Extrajudicial 7002806-86.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002806-86.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA, OAB nº SP115665, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte requerida: DENISE DIORGENIS, RUA MARQUES HENRIQUE 884 CENTRO (S-01) - 76980-086 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena VARA CÍVEL Processo n.: 7002806-86.2022.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 30.527,55 (trinta mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos) Parte Vistos. Em petição de id nº 80587652 a terceira interessada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II informou ter adquirido todos os créditos, direitos e obrigações derivadas no contrato objeto desta execução do exequente BANCO BRADESCO S/A,acostando termo de cessão, atos constitutivos e poderes. Nos termos do art. 290 do CC, " A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". Sabe-se que o instituto em questão - Cessão de Créditos - trata-se de uma das modalidades de transmissões das obrigações. Referido instituto, para sua validade, independe de consentimento do devedor, já que refere-se a negócio jurídico celebrado entre o cedente e o cessionário, todavia, para que tenha eficácia perante àquele, necessária sua notificação. Salienta-se que o negócio jurídico realizado entre o credor/cedente e o devedor continua sendo válido mesmo sem a notificação expressa ou presumida do devedor da cessão. O termo "eficácia" deve ser interpretado apenas no que se refere aos efeitos da cessão em relação ao devedor. Tal providência do legislador, prevista no art. 290 do CC, visa evitar eventual pagamento indevido pelo devedor ao cedente, que, após a cessão deixa de ser o titular do crédito passando a ser o titular o cessionário. Assim, intime-se a exequente/cedente para comprovar nos autos a notificação expressa e/ou presumida do devedor acerca da cessão de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 290 do CC. Sem prejuízo, INCLUA-SE no polo ativo da demanda o cessionário ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("FUNDO") e, após comprovada a ciência do devedor, considerando a cessão realizada, EXCLUA-SE do polo ativo AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. No mais, tendo em vista a cessão realizada, as intimações/publicações devem ser direcionadas aos patronos da cessionário, conforme indicado em id nº 91867307. O cessionário não terá restituição de prazo, sendo de rigor a assunção do feito no estado que se encontra. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena quinta-feira, 15 de junho de 2023 às 10:17. Kelma Vilela de Oliveira Juiz(a) de Direito

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 13/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(26)