Execução de Título Extrajudicial 7002806-86.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002806-86.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, CNPJ nº 30366204000101, GOMES DE CARVALHO 1195, ANDAR 4 VILA OLIMPIA - 04547-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIULIO ALVARENGA REALE, OAB nº AC4193, AVENIDA RAJA GABAGLIA, 1686/ 7 ANDAR SANTA LUCIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: DENISE DIORGENIS, CPF nº 61695874234, RUA MARQUES HENRIQUE 884 CENTRO (S-01) - 76980-086 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que foi dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar a liberação integral do valor bloqueado (R$ 1.072,56), por se tratar de quantia de natureza impenhorável, nos termos da decisão de ID nº 117951398, Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: [email protected] 7002806-86.2022.8.22.0014 Contratos Bancários Execução de Título Extrajudicial R$ 30.527,55 intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários para devolução do referido valor, bloqueado via SISBAJUD e já transferido para conta judicial vinculada aos autos, a ser restituído diretamente à parte requerida. Outrossim, quanto à manifestação da parte autora, que alega não ter havido comprovação de que os valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal — R$ 606,18 (ID nº 114116814) e R$ 15,60 (ID nº 114116813) — possuem natureza impenhorável, manifeste-se a parte requerida, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a origem dos referidos valores, sob pena de liberação à parte autora, mediante expedição de alvará ou transferência direta para a conta bancária informada nos autos. Pratique-se o necessário. Vilhena,11 de abril de 2025 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, GOMES DE CARVALHO 1195, ANDAR 4 VILA OLIMPIA - 04547-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIULIO ALVARENGA REALE, OAB nº AC4193 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO Considerando a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora em sede de juízo de retratação, mantenho a Decisão agravada (ID 113080755) pelos seus próprios fundamentos. Determino a escrivania que encaminhe para o ETJRO o presente Despacho que servirá de ofício informativo, esclarecendo que foi mantida a Decisão agravada e prestando as informações necessárias, para fins de instruir o Recurso de Agravo de Instrumento. Por fim, tendo em vista a informação de que não foi concedido efeito suspensivo ao presente Recurso, cumpra-se a decisão agravada. Agravo de Instrumento nº 0820682-17.2024.8.22.0000. Relator: Desembargador Isaias Fonseca Moraes Excelentíssimo Desembargador. Em atendimento ao constante na Decisão proferida no Agravo de Instrumento supramencionado, reporto-me a Vossa Excelência para prestar as informações necessárias para instrução do Recurso. Conforme se verifica dos autos, Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] AUTOS: 7002806-86.2022.8.22.0014 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial cuida-se de Ação de Execução Execução de Título Extrajudicial em que a parte executada pretende a liberação do valor total penhorados no sistema SISBAJUD, ou seja R$ 2.894,34, sob a alegação de serem valores oriundos do recebimento do bolsa família. Este juízo entendeu que a parte executada não conseguiu comprovar a origem do valor de R$ 1.072,56, que se encontrava como saldo em conta, assim foi liberado apenas os valores comprovados de recebimento do auxílio do bolsa família ou seja foi desbloqueado o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Consequentemente, não concordando com a Decisão, a parte requerida, ora agravante, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento. Era o que tinha a informar. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me a inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente. Vilhena-RO, 27 de dezembro de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, GOMES DE CARVALHO 1195, ANDAR 4 VILA OLIMPIA - 04547-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIULIO ALVARENGA REALE, OAB nº AC4193 EXECUTADO: DENISE DIORGENIS, RUA MARQUES HENRIQUE 884 CENTRO (S-01) - 76980-086 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial promovido por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de DENISE DIORGENIS. Citada, a executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Após a penhora parcialmente positiva, sobreveio aos autos impugnação pela executada, sob o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis pois se tratam de verba recebida do programa Bolsa Família. Juntou documentos comprobatórios de suas alegações. Intimada a parte exequente manifestou-se nos autos. É o relatório. DECIDO. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, prevê o seguinte Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Analisando o extrato bancário anexado pela executada, verifica-se que esta recebeu o auxílio bolsa família nos meses de junho/2024 e julho/2024, no valor de R$ 600,00, houve o bloqueio judicial no valor de R$ 2.894,34, ou seja, a penhora recaiu sobre parte do valor recebido pelo Programa Bolsa Família. No entanto, antes do recebimento dos valores de bolsa família, a executada já possuía saldo em conta no importe de R$ 1.072,56, os quais não comprovou a origem. A impenhorabilidade visa a proteger o sustento básico e a própria sobrevivência da executada, evitando que a execução forçada acarrete a ruína do devedor. A execução deve ser promovida de acordo com os princípios da utilidade e da menor onerosidade para a executada. Contudo, importa salientar que, em homenagem ao princípio da razoabilidade, admite-se a penhora parcial de valor substancial a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. O Legislador ao preceituar no artigo 833 do CPC a impenhorabilidade, o objetivo primordial foi evitar a retenção abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Com essas considerações ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada determinando a liberação do valor de R$ 1.200,00 referente ao benefício recebido pela parte executada por se tratar de verba relativa ao benefício social Bolsa Família, portanto, de caráter alimentar, no entanto, mantenho a penhora do valor remanescente que perfaz a quantia de R$ 1.072,56. Após o decurso do prazo para eventuais recursos acerca desta decisão, faça-se conclusão dos autos para expedição de alvará. Vilhena/RO, 29 de outubro de 2024. Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 2ª Vara Cível Processo n. 7002806-86.2022.8.22.0014

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA, OAB nº SP115665, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte requerida: DENISE DIORGENIS, RUA MARQUES HENRIQUE 884 CENTRO (S-01) - 76980-086 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena VARA CÍVEL Processo n.: 7002806-86.2022.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 30.527,55 (trinta mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos) Parte Vistos. Em petição de id nº 80587652 a terceira interessada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II informou ter adquirido todos os créditos, direitos e obrigações derivadas no contrato objeto desta execução do exequente BANCO BRADESCO S/A,acostando termo de cessão, atos constitutivos e poderes. Nos termos do art. 290 do CC, " A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". Sabe-se que o instituto em questão - Cessão de Créditos - trata-se de uma das modalidades de transmissões das obrigações. Referido instituto, para sua validade, independe de consentimento do devedor, já que refere-se a negócio jurídico celebrado entre o cedente e o cessionário, todavia, para que tenha eficácia perante àquele, necessária sua notificação. Salienta-se que o negócio jurídico realizado entre o credor/cedente e o devedor continua sendo válido mesmo sem a notificação expressa ou presumida do devedor da cessão. O termo "eficácia" deve ser interpretado apenas no que se refere aos efeitos da cessão em relação ao devedor. Tal providência do legislador, prevista no art. 290 do CC, visa evitar eventual pagamento indevido pelo devedor ao cedente, que, após a cessão deixa de ser o titular do crédito passando a ser o titular o cessionário. Assim, intime-se a exequente/cedente para comprovar nos autos a notificação expressa e/ou presumida do devedor acerca da cessão de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 290 do CC. Sem prejuízo, INCLUA-SE no polo ativo da demanda o cessionário ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("FUNDO") e, após comprovada a ciência do devedor, considerando a cessão realizada, EXCLUA-SE do polo ativo AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. No mais, tendo em vista a cessão realizada, as intimações/publicações devem ser direcionadas aos patronos da cessionário, conforme indicado em id nº 91867307. O cessionário não terá restituição de prazo, sendo de rigor a assunção do feito no estado que se encontra. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena quinta-feira, 15 de junho de 2023 às 10:17. Kelma Vilela de Oliveira Juiz(a) de Direito

16/06/2023, 00:00

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