Procedimento Comum Cível 7027533-22.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7027533-22.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7027533-22.2020.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: ISSAMU ARIMOTO, RUA BEETHOVEN 15-C, CONDOMINIO ALPHAVILLE NOVA ESPERANÇA - 76822-200 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EDIR ESPIRITO SANTO SENA, OAB nº RO7124, JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350 POLO PASSIVO REU: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA DO IPERON, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima identificadas, por meio do qual buscam o recebimento de valores retroativos referente ao Adicional de insalubridade no percentual de 30% previsto na Lei n. 2.165/09, decorrente dos autos n. 0000060-64.2012.8.22.0001. Com a inicial, veio memória de cálculo individualizada para cada exequente, assim como as documentações pertinentes. Intimado para os termos do Art. 535 do CPC, o Estado de Rondônia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Em suas razões, aduziu que não há comprovação de que os exequentes laboraram em local insalubre, conforme determinado no Acórdão dos autos n. 0000060-64.2012.8.22.0001, e além disso apontou excesso nos valores exequendos. Os exequentes foram intimados para manifestação acerca da impugnação e aduziram que as alegações do Estado não prosperam porque a cobrança desses períodos não foram abarcados pelo laudo. Pugnaram pela remessa dos autos à contadoria judicial. Manifestação do Estado alegando descumprimento da fase de conhecimento e cumprimento da sentença e requereu a extinção do feito. É o necessário. Decido. Os autos versam sobre cumprimento de sentença coletiva oriunda dos autos n. 0000060-64.2012.8.22.0001, movido pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia – SINGEPERON em face do Estado de Rondônia, no qual o Estado de Rondônia restou condenado nos seguintes termos: "Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado de Rondônia, para reduzir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade para o percentual de (30%), a ser calculado com base no valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais), com arrimo na Lei 2.165/2009, bem como, consigno que para que seja possível qualquer servidor pertencente à categoria receber o referido adicional, deverá, na fase do cumprimento de sentença, comprovar ter desempenhado trabalho em local insalubre." Como se vê, ficou consignado que na fase do cumprimento de sentença o servidor deveria comprovar ter desempenhado trabalho em local insalubre, o que não foi observado pelos Exequentes, visto que não há nos autos documentos comprovando o local insalubre, assim como que o mesmo conste do laudo pericial. Com a inicial, os exequentes juntaram os seguintes documentos: i) petição inicial dos autos n. 0000060-64.2012.8.22.0001; ii) sentença, iii) Acórdão, iv) Certidão de transito em julgado, e v) Boletins de Alteração de Frequências – BAF, assim como documentos pessoais e as respectivas planilhas de cálculos. Os Exequentes afirmam que o Boletins de Alteração de Frequências – BAF devem servir como prova de labor em local insalubre. Em exame aos BAFS juntado, verifico que há discriminação do local de lotação, matrícula, nome do servidor, função, cargo e Município. Ocorre que o local de lotação vem discriminado de forma abreviada, de modo que se torna impossível saber o real nome da unidade, por exemplo: o que é CDARQ? Desse modo, entendo pertinente que os exequentes especifiquem o nome em sua totalidade. Outrossim, o exequentes precisam juntar o laudo pericial produzido nos autos 0000060-64.2012.8.22.0001, a fim de possibilitar o confronto de informações para saber se a unidade consta do laudo pericial, ou seja, verificar se a unidade foi periciada. Por fim, entendo como prudente fixar o termo inicial dos cálculos conforme acórdão dos autos 0000060-64.2012.8.22.0001, respeitada apenas a prescrição quinquenal. Isso porque, além de estar consignado no Acórdão, naquela época não havia jurisprudência formada no sentido de determinar o pagamento a partir da data do laudo de constatação da insalubridade. Assim, deve ser respeitada a coisa julgada da ação coletiva. Ante o exposto, DETERMINO aos Exequentes, no prazo de 30 dias, as seguintes providências, sob pena de extinção: elaborar uma tabela demonstrando o local de lotação do servidor de acordo com o BAF (com o nome da unidade sem abreviação) e sua referência no laudo pericial, de forma que deve haver a correspondência do local de lotação com o local periciado. Após a juntada, à CPE para intimar o Estado de Rondônia para manifestação, no prazo de 15 dias. Em seguida, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 19 de junho de 2023. Guilherme Regueira Pitta Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

20/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISSAMU ARIMOTO em 20/06/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ISSAMU ARIMOTO em 10/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Publicado DECISÃO em 06/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Determinada expedição de Precatório/RPV

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(19)