Execução de Título Extrajudicial 7002567-54.2018.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002567-54.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

10/11/2023, 00:00

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002567-54.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente GABRIEL LOPES RIBEIRO, CPF nº 96351136253, RUA WALACE QUINTINO S/N MORRO DA EMBRATEL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES, OAB nº RO7056 Requerido(a) DIEGO SILVERIO GOMES, CPF nº 77017790278, AV. DANIEL COMBONI 1086 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA MIRIAM SILVERIO GOMES, CPF nº 58369376649, AV. DANEIL COMBONI 1048 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SILAS TEIXEIRA MOREIRA, OAB nº MG127377, THAIS MACHADO SILVERIO, OAB nº MG200152 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Gabriel Lopes Ribeiro contra Diego Silvério Gomes e Mirian Silvério Gomes. A parte executada foi regularmente citada e não pagou o débito. As buscas de bens por meio dos sistemas Bancejud e Renajud foram infrutíferas. Penhorou-se um imóvel da parte devedora, contudo, o leilão não foi designado pois o bem é misto, sem possibilidade de desmembramento, sendo que metade pertence ao ex-marido de Mirian, Jaider Francisco Gomes. A parte exequente requereu a penhora dos alugueis de duas salas comerciais do imóvel da executada e seu ex-marido. Determinou-se a expedição de mandado de expedição, a fim de verificar se as salas comerciais indicadas pelo credor estavam alugadas, o valor pago a título de aluguel e o prazo de duração da locação. O mandado de constatação foi regularmente cumprido nos moldes da certidão de ID 88875019. Instada, a parte credora pugnou pela penhora dos aluguéis. A parte executada, por sua vez, alegou que os contratos de locação foram firmados com seu ex-marido, o qual não faz parte da relação jurídico-processual, e que os rendimentos a título de aluguel são destinados à subsistência da executada e de seu ex-marido, razão pela qual pugnou pela improcedência do pedido. Alegou, ainda, ilegitimidade passiva ao argumento de que foi avalista tão somente da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) indicada na nota promissória e não da obrigação integral. É o breve relatório. Fundamento e decido. A alegação de ilegitimidade passiva configura objeto de discussão em sede de embargos à execução, o qual não foi oposto pela devedora no prazo legal. Contudo, para evitar eventual alegação de nulidade, verifica-se que a tese defensiva não merece guarida, pois a nota promissória que instrui a presente execução comprova que Mirian Silvério Gomes foi avalista de Diego Silvério Gomes, razão pela qual é parte legítima para figurar na presente execução. Em relação à alegação de que Mirian deve responder tão somente pelo pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), cumpre lembrar que a nota promissória em execução indica um débito no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com vencimento em 26/12/2017, o qual não foi pago pelo emitente - Diego Silvério Gomes, nem pela avalista - Miriam Silvério Gomes e, em razão do inadimplemento houve a incidência de juros, os quais tem a finalidade de recompensar o credor e correção monetária que serve para recompor o poder da moeda diante da inflação. Assim, a executada deve responder pelo débito de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido e atualizado, o qual atualmente perfaz o montante de R$ 58.276,85 (cinquenta e oito mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). No que diz respeito à alegação de impenhorabilidade das salas, a certidão de ID 88875019 comprova que os contratos de locação indicam Jaider, ex-marido da devedora, como locador. Contudo a própria devedora confessa que “os ganhos dos alugueis do imóvel constituem verba necessária ao sustento familiar, pois destinados a subsistência de Jaider e da executada”, ou seja, de fato ela é beneficiária dos valores pagos a título de aluguel em virtude das locações de salas comerciais. Sobre a penhora dos alugueis, o art. 867, do Código de Processo Civil autoriza a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, quando a considerar a medida mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. No caso dos autos, verifica-se que a medida em questão mostra-se adequada, pois as buscas de bens pelos sistemas Bacenjud e Renajud foram infrutíferas e é inviável a designação do imóvel penhorado nos autos, pois trata-se de um bem misto, sem possibilidade de desmembramento e 50% (cinquenta por cento) do imóvel pertence ao ex-marido da executada. Deste modo, conclui-se que a penhora dos alugueis é medida que se impõe. Quanto ao assunto, colaciono: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE ALUGUEL DE IMÓVEL DEVIDO AO EXECUTADO. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de aluguel de imóvel no qual o executado (agravado) figura como locador. Penhora de aluguel. Possibilidade. É cabível a penhora dos frutos e dos rendimentos de coisa móvel ou imóvel a que tenha direito o devedor, nos termos dos artigos 835, III, e 867 do CPC, mormente diante da inexistência de outros bens do executado passíveis de penhora. Os aluguéis não têm natureza de salário, por isso não se sujeitam, em regra, à impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para deferir a penhora no rosto dos autos da ação de despejo na qual o agravado tem crédito a receber, pertinente a aluguéis de imóvel locado. (TJ-SP - AI: 22247672620198260000 SP 2224767-26.2019.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 06/02/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2020) (Destaque não original) Contudo, a penhora não pode recair sobre a integralidade dos valores pagos a título de aluguel, pois 50% dos valores correspondem a meação de Jaider, ex-marido da executada. Além de se resguardar a meação de Jaider, a penhora não poderá recair sobre os demais 50% (cinquenta por cento) dos alugueis, sendo necessário fixar um limite razoável para não afrontar o princípio da dignidade ou a subsistência da parte devedora e de sua família. Deste modo, mostra-se razoável a penhora de 30% (trinta por cento) da cota parte referente aos alugueis que a devedora faz jus, o que perfaz a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Isto posto, determino a penhora de 30% (trinta por cento) sobre a metade de cada contrato de aluguel, o que atualmente perfaz a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) do valor mensal pago a título de aluguel pela empresa Barbearia 66 e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) do valor mensal pago a título de aluguel pela empresa denominada Top Joias. Havendo reajuste nos valores, os locatários deverão depositar o valor ora penhorado devidamente atualizado. Considerando a penhora no rosto dos autos devidamente certificada ao ID 80024332, os locatários deverão depositar mensalmente os valores em conta judicial vinculada ao presente feito. Intime-se pessoalmente o sr. Evenil José de Oliveira, responsável pela empresa Barbearia 66, para que efetue o depósito do aluguel ora penhorado, qual seja, 30% (trinta por cento) sobre a metade do valor pago a título de aluguel da sala comercial do imóvel localizado na Av. Daniel Comboni, n. 1086, em Ouro Preto do Oeste/RO, o que perfaz a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e deposite em conta judicial vinculada ao presente feito, até ulterior determinação deste Juízo. Intime-se pessoalmente o sr. Max, responsável pela empresa Top Joias para que efetue o depósito do aluguel ora penhorado, qual seja, 30% (trinta por cento) sobre a metade do valor pago a título de aluguel da sala comercial do imóvel localizado na Av. Daniel Comboni, em Ouro Preto do Oeste/RO (lote 45, setor 02, quadra 45), o que perfaz a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e deposite em conta judicial vinculada ao presente feito, até ulterior determinação deste Juízo. Cientifiquem-se os locatários de que, havendo reajuste nos valores pagos a título de aluguel, eles deverão depositar o valor ora penhorado devidamente atualizado. Aguarde-se a comprovação dos depósitos. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário. Vias da presente servem de mandado de intimação. Ouro Preto do Oeste, 25 de maio de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

26/05/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GABRIEL LOPES RIBEIRO em 06/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(399)

Todos os documentos(28)