Execução de Título Extrajudicial 7002567-54.2018.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002567-54.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002567-54.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente GABRIEL LOPES RIBEIRO Advogado(a) ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES, OAB nº RO7056 Requerido(a) DIEGO SILVERIO GOMES, CPF nº 77017790278, MIRIAM SILVERIO GOMES, CPF nº 58369376649 Advogado(a) SILAS TEIXEIRA MOREIRA, OAB nº MG127377, THAIS MACHADO SILVERIO, OAB nº MG200152 DECISÃO 1. Dos Depósitos e Alvará Expedido Em atenção ao extrato juntado no ID 136992831, dou-me por ciente quanto aos depósitos das parcelas efetuados pela empresa "TOP JÓIAS". Informo a expedição de alvará eletrônico no valor R$ 932,28, conforme comprovante gerado automaticamente pelo sistema. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar o recebimento da transferência. 2. Da Alteração de Locatário e Penhora Trata-se de petição (ID 135969109) em que a parte exequente informa a alteração de um dos locatários do imóvel penhorado nos autos, cuja renda foi objeto de constrição. Relata que a empresa "BARBEARIA 66" desocupou o local, que passou a ser ocupado pela empresa "OPTICA OURO VISION", mantendo-se a locação com a empresa "TOP JÓIAS". A penhora sobre os frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel é medida prevista no ordenamento jurídico, nos termos do art. 867 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a decisão de ID 91201904 já deferiu a penhora sobre os aluguéis do imóvel pertencente aos executados, fixando o percentual de 30% sobre a meação a que têm direito, o que corresponde a 15% do valor total dos aluguéis. A simples alteração de um dos locatários não altera a natureza da obrigação nem desconstitui a penhora que incide sobre os frutos civis do bem (os aluguéis), e não sobre a relação contratual com este ou aquele inquilino. O que se busca com a medida é a satisfação do crédito exequendo por meio da renda gerada pelo patrimônio do devedor. Assim, a substituição do locatário apenas impõe a necessidade de adequar a ordem judicial para que o novo inquilino seja comunicado da constrição e passe a cumprir a determinação de depósito judicial, garantindo a eficácia da execução. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça. Comprovado o recolhimento, expeça-se mandado, servindo cópia desta decisão, com as seguintes ordens ao(à) Oficial(a) de Justiça: a) Dirija-se ao endereço do imóvel e INTIME a empresa "OPTICA OURO VISION", na pessoa de seu representante legal, de que deverá passar a depositar mensalmente em conta judicial vinculada a este processo o valor correspondente a 15% do seu aluguel bruto, a partir do primeiro vencimento após a intimação; b) No mesmo ato, SOLICITE ao representante da empresa que apresente o contrato de aluguel vigente, anexando uma cópia à certidão ou, em caso de recusa, certificando o ocorrido. 3. Da Suspensão e Gerenciamento do Feito A fim de otimizar a administração processual, determino a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, período após o qual a parte exequente poderá requerer o levantamento dos valores acumulados. Decorrido o prazo da suspensão ou a requerimento das partes, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 6 de julho de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 12:53

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 16:48

Publicação

27/04/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:07

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:22

Publicação

25/03/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:31

Documento (Certidão)

24/03/2026, 09:14

Documento (Certidão)

02/03/2026, 11:55

Documento (Certidão)

02/03/2026, 11:41

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GABRIEL LOPES RIBEIRO, CPF nº 96351136253, RUA WALACE QUINTINO S/N MORRO DA EMBRATEL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES, OAB nº RO7056 Requerido(a) EXECUTADOS: DIEGO SILVERIO GOMES, CPF nº 77017790278, AV. DANIEL COMBONI 1086 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, MIRIAM SILVERIO GOMES, CPF nº 58369376649, AV. DANEIL COMBONI 1048 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SILAS TEIXEIRA MOREIRA, OAB nº MG127377, THAIS MACHADO SILVERIO, OAB nº MG200152 DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002567-54.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente Vistos. Ciente quanto ao depósitos das parcelas. Deste modo, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 1.247,38 (mil e duzentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos) na petição de ID 111894162, conforme comprovante gerado automaticamente. Intime-se a parte exequente para comprovar o recebimento da transferência no prazo de até 05 (cinco) dias. Assim, determino a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses para que os levantamentos sejam efetuados semestralmente, a fim de evitar onerar o juízo com alvarás mensais por tanto tempo. Poderão as partes ajustarem para os pagamentos ocorrerem diretamente em conta da parte exequente e apenas juntar o comprovante nos autos a fim de manter o controle. Decorrido o prazo da suspensão ou a requerimento de uma das partes, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 3 de novembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

05/12/2024, 00:00

11/10/2024, 00:00

10/11/2023, 00:00

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002567-54.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente GABRIEL LOPES RIBEIRO, CPF nº 96351136253, RUA WALACE QUINTINO S/N MORRO DA EMBRATEL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES, OAB nº RO7056 Requerido(a) DIEGO SILVERIO GOMES, CPF nº 77017790278, AV. DANIEL COMBONI 1086 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA MIRIAM SILVERIO GOMES, CPF nº 58369376649, AV. DANEIL COMBONI 1048 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SILAS TEIXEIRA MOREIRA, OAB nº MG127377, THAIS MACHADO SILVERIO, OAB nº MG200152 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Gabriel Lopes Ribeiro contra Diego Silvério Gomes e Mirian Silvério Gomes. A parte executada foi regularmente citada e não pagou o débito. As buscas de bens por meio dos sistemas Bancejud e Renajud foram infrutíferas. Penhorou-se um imóvel da parte devedora, contudo, o leilão não foi designado pois o bem é misto, sem possibilidade de desmembramento, sendo que metade pertence ao ex-marido de Mirian, Jaider Francisco Gomes. A parte exequente requereu a penhora dos alugueis de duas salas comerciais do imóvel da executada e seu ex-marido. Determinou-se a expedição de mandado de expedição, a fim de verificar se as salas comerciais indicadas pelo credor estavam alugadas, o valor pago a título de aluguel e o prazo de duração da locação. O mandado de constatação foi regularmente cumprido nos moldes da certidão de ID 88875019. Instada, a parte credora pugnou pela penhora dos aluguéis. A parte executada, por sua vez, alegou que os contratos de locação foram firmados com seu ex-marido, o qual não faz parte da relação jurídico-processual, e que os rendimentos a título de aluguel são destinados à subsistência da executada e de seu ex-marido, razão pela qual pugnou pela improcedência do pedido. Alegou, ainda, ilegitimidade passiva ao argumento de que foi avalista tão somente da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) indicada na nota promissória e não da obrigação integral. É o breve relatório. Fundamento e decido. A alegação de ilegitimidade passiva configura objeto de discussão em sede de embargos à execução, o qual não foi oposto pela devedora no prazo legal. Contudo, para evitar eventual alegação de nulidade, verifica-se que a tese defensiva não merece guarida, pois a nota promissória que instrui a presente execução comprova que Mirian Silvério Gomes foi avalista de Diego Silvério Gomes, razão pela qual é parte legítima para figurar na presente execução. Em relação à alegação de que Mirian deve responder tão somente pelo pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), cumpre lembrar que a nota promissória em execução indica um débito no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com vencimento em 26/12/2017, o qual não foi pago pelo emitente - Diego Silvério Gomes, nem pela avalista - Miriam Silvério Gomes e, em razão do inadimplemento houve a incidência de juros, os quais tem a finalidade de recompensar o credor e correção monetária que serve para recompor o poder da moeda diante da inflação. Assim, a executada deve responder pelo débito de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido e atualizado, o qual atualmente perfaz o montante de R$ 58.276,85 (cinquenta e oito mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). No que diz respeito à alegação de impenhorabilidade das salas, a certidão de ID 88875019 comprova que os contratos de locação indicam Jaider, ex-marido da devedora, como locador. Contudo a própria devedora confessa que “os ganhos dos alugueis do imóvel constituem verba necessária ao sustento familiar, pois destinados a subsistência de Jaider e da executada”, ou seja, de fato ela é beneficiária dos valores pagos a título de aluguel em virtude das locações de salas comerciais. Sobre a penhora dos alugueis, o art. 867, do Código de Processo Civil autoriza a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, quando a considerar a medida mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. No caso dos autos, verifica-se que a medida em questão mostra-se adequada, pois as buscas de bens pelos sistemas Bacenjud e Renajud foram infrutíferas e é inviável a designação do imóvel penhorado nos autos, pois trata-se de um bem misto, sem possibilidade de desmembramento e 50% (cinquenta por cento) do imóvel pertence ao ex-marido da executada. Deste modo, conclui-se que a penhora dos alugueis é medida que se impõe. Quanto ao assunto, colaciono: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE ALUGUEL DE IMÓVEL DEVIDO AO EXECUTADO. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de aluguel de imóvel no qual o executado (agravado) figura como locador. Penhora de aluguel. Possibilidade. É cabível a penhora dos frutos e dos rendimentos de coisa móvel ou imóvel a que tenha direito o devedor, nos termos dos artigos 835, III, e 867 do CPC, mormente diante da inexistência de outros bens do executado passíveis de penhora. Os aluguéis não têm natureza de salário, por isso não se sujeitam, em regra, à impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para deferir a penhora no rosto dos autos da ação de despejo na qual o agravado tem crédito a receber, pertinente a aluguéis de imóvel locado. (TJ-SP - AI: 22247672620198260000 SP 2224767-26.2019.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 06/02/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2020) (Destaque não original) Contudo, a penhora não pode recair sobre a integralidade dos valores pagos a título de aluguel, pois 50% dos valores correspondem a meação de Jaider, ex-marido da executada. Além de se resguardar a meação de Jaider, a penhora não poderá recair sobre os demais 50% (cinquenta por cento) dos alugueis, sendo necessário fixar um limite razoável para não afrontar o princípio da dignidade ou a subsistência da parte devedora e de sua família. Deste modo, mostra-se razoável a penhora de 30% (trinta por cento) da cota parte referente aos alugueis que a devedora faz jus, o que perfaz a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Isto posto, determino a penhora de 30% (trinta por cento) sobre a metade de cada contrato de aluguel, o que atualmente perfaz a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) do valor mensal pago a título de aluguel pela empresa Barbearia 66 e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) do valor mensal pago a título de aluguel pela empresa denominada Top Joias. Havendo reajuste nos valores, os locatários deverão depositar o valor ora penhorado devidamente atualizado. Considerando a penhora no rosto dos autos devidamente certificada ao ID 80024332, os locatários deverão depositar mensalmente os valores em conta judicial vinculada ao presente feito. Intime-se pessoalmente o sr. Evenil José de Oliveira, responsável pela empresa Barbearia 66, para que efetue o depósito do aluguel ora penhorado, qual seja, 30% (trinta por cento) sobre a metade do valor pago a título de aluguel da sala comercial do imóvel localizado na Av. Daniel Comboni, n. 1086, em Ouro Preto do Oeste/RO, o que perfaz a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e deposite em conta judicial vinculada ao presente feito, até ulterior determinação deste Juízo. Intime-se pessoalmente o sr. Max, responsável pela empresa Top Joias para que efetue o depósito do aluguel ora penhorado, qual seja, 30% (trinta por cento) sobre a metade do valor pago a título de aluguel da sala comercial do imóvel localizado na Av. Daniel Comboni, em Ouro Preto do Oeste/RO (lote 45, setor 02, quadra 45), o que perfaz a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e deposite em conta judicial vinculada ao presente feito, até ulterior determinação deste Juízo. Cientifiquem-se os locatários de que, havendo reajuste nos valores pagos a título de aluguel, eles deverão depositar o valor ora penhorado devidamente atualizado. Aguarde-se a comprovação dos depósitos. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário. Vias da presente servem de mandado de intimação. Ouro Preto do Oeste, 25 de maio de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

26/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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