Execução de Título Extrajudicial 7001590-70.2020.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001590-70.2020.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001590-70.2020.8.22.0011. EXECUTADO: MARIA LUCIA GONZAGA DE OLIVEIRA NAKATA 67228003268, RUA MOACIR DE PAULA 4079 BAIRRO NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária PROCURADOR: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, NÚCLEO CIDADE DE DEUS S/N VILA YARA - 06029-000 - OSASCO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO PROCURADOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551, BRADESCO Vistos. Compulsando os autos, verifico que a Defensoria Pública, no exercício da Curadoria especial de MARIA LUCIA GONZAGA DE OLIVEIRA NAKATA 67228003268, revél citada por edital, arguiu nulidade da citação por edital, sob a alegação de que a parte já havia sido citada na demanda acerca da busca e apreensão, sendo o caso de se presumir intimada dos demais atos subsequentes. Intimado, o exequente ofereceu impugnação, negando a ilegalidade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Do compulsar dos autos, entendo assistir razão à curadoria especial. Conforme certidão do oficial de justiça juntada ao ID 59130608, a executada fora citada no endereço indicado na inicial. Deste modo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Desta feita, mostrou-se indevida a determinação de citação ficta, considerando que a parte já havia sido citada na demanda, devendo ser presumidas válidas as demais intimações. Declaro a nulidade da citação por edital e determino a desconstituição da curadoria especial da Defensoria Pública e intimação do exequente em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 6 de junho de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GONZAGA DE OLIVEIRA NAKATA 67228003268 em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GONZAGA DE OLIVEIRA NAKATA em 11/05/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GONZAGA DE OLIVEIRA NAKATA 67228003268 em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GONZAGA DE OLIVEIRA NAKATA em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 19/03/2026.

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