Execução de Título Extrajudicial 7001590-70.2020.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001590-70.2020.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7001590-70.2020.8.22.0011. EXEQUENTE: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551, BRADESCO EXECUTADOS: MARIA LUCIA GONZAGA DE OLIVEIRA NAKATA 67228003268, RUA MOACIR DE PAULA 4079 BAIRRO NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, MARIA LUCIA GONZAGA DE OLIVEIRA NAKATA, BERNARDO DE MEDEIROS 146, INEXISTENTE URUPA - 78961-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Em atenção à solicitação do Relator no ID 119435049, apresento as informações necessárias anexas a esta decisão, servindo como ofício de resposta. Assim, ciente da interposição de agravo de instrumento, mantenho hígida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso. Portanto, DETERMINO o prosseguimento do feito. À secretaria do juízo para que encaminhe o ofício prestando informações à Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau imediatamente. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Alvorada D'Oeste, domingo, 13 de abril de 2025 Ana Lucia Mortari Juíza Substituta AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0803835-03.2025.8.22.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA AGRAVADA: MARIA LUCIA GONZAGA DE OLIVEIRA NAKATA Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, Nesta oportunidade em que se apraz cumprimentar Vossa Excelência, sirvo-me do presente para informar que a parte Agravante comunicou nos autos a interposição do Agravo de Instrumento. Neste ato, a decisão recorrida foi mantida pelos próprios fundamentos, pois, à primeira vista, este Juízo entendeu pelo indeferimento do pedido de arresto online de ativos financeiros da executada, ante a ausência de comprovação de dilapidação patrimonial e/ou falência ou insolvência, nos termos da decisão de ID 118342938. Era o que tinha a informar, colocando-me a disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessário. Respeitosamente, Alvorada do Oeste/RO, domingo, 13 de abril de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta Excelentíssimo Senhor Relator Desembargador Sansão Saldanha 1ª Câmara Cível TJRO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001590-70.2020.8.22.0011. EXEQUENTE: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551, BRADESCO EXECUTADOS: MARIA LUCIA GONZAGA DE OLIVEIRA NAKATA 67228003268, RUA MOACIR DE PAULA 4079 BAIRRO NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, MARIA LUCIA GONZAGA DE OLIVEIRA NAKATA, BERNARDO DE MEDEIROS 146, INEXISTENTE URUPA - 78961-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial em que a parte devedora não foi localizada para ser citada e intimada, conforme informações constante nos autos. Diante de tal circunstância, a parte exequente requereu o arresto de ativos da parte executada, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para a citação. Todavia, não basta a simples não localização. Há a necessidade de provas ou indícios de alguma circunstância de fato que autorize tal medida, como exemplo a dilapidação patrimonial, etc. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação do executado. Bloqueio de valores. Indeferido. Ordem dos atos processuais. Recurso não provido. Nos termos do art. 239 do CPC, é indispensável a citação do réu ou do executado, para a validade processo. De modo que, a ausência de citação do executado enseja a nulidade da execução – art. 803, II, do CPC. Não há no processo demonstração de alguma circunstância de fato que autorize a utilização de medida excepcional, que inverteria a ordem dos atos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807095-30.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 10/11/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ARRESTO ANTES E INDEPENDENTE DA CITAÇÃO. ARRESTO CAUTELAR, PRESSUPOSTOS DO ART. 300. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DIFICULDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O aresto executivo, previsto no art. 830 do CPC é concomitante à tentativa de citação, quando o Oficial de Justiça, diante do domicílio do executado, e a vista de seus bens, realiza penhora, mesmo sem a presença do devedor para concluir a citação. Não há na legislação processual previsão de execução antecipada de bens e valores irrestritamente, antes da citação do devedor no processo de execução. 2. O que pretende a agravante é o arresto de natureza cautelar (CPC, art. 301), pois antecedente e independente da citação, de forma que para seu deferimento, exige-se a verificação casuística da presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. Apesar de haver comprovação da dívida, dotada de força executiva, não se verifica periculum in mora, pois não resta evidenciado nos autos nenhum indício de dilapidação patrimonial por parte dos agravados ou falência/insolvência de qualquer um deles capazes de justificar o deferimento do arresto, nos moldes requeridos pela agravante. 3. Ainda que não venham a ser localizados os executados para citação pelas vias ordinárias, ainda há na sistemática processual civil a viabilidade de citação por edital, com a possibilidade de defesa pela curadoria especial, legitimando o início de atos expropriatórios no curso da execução, de acordo com o devido processo legal. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07456749020208070000 DF 0745674-90.2020.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 14/04/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Com isso, ausente provas de dilapidação patrimonial e/ou falência ou insolvência, impõe-se o indeferimento do pedido de arresto. Assim, ante toda a fundamentação acima exposta, INDEFIRO por ora o pedido de arresto online de ativos financeiros da parte executada. Por fim, fica intimada a parte exequente, por meio de seu advogado, para dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 19 de março de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

07/06/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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