Execução de Título Extrajudicial 0003409-80.2014.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003409-80.2014.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 0003409-80.2014.8.22.0009. EXEQUENTE: MARIO RODRIGUES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDNEI PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO3362, CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297 EXECUTADOS: MARIA NAZARE DE OLIVEIRA FERREIRA, ADEMILSON BATISTA, ANTONIO CAMARGO NETO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS, OAB nº MA14560 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. A parte exequente opôs embargos declaratórios (ID. 90203662), tendo estes sido rejeitados, conforme a decisão proferida em ID. 90769167. Irresignada, a parte exequente opôs novos embargos declaratórios, pugnando sejam sanados vícios verificados na sentença sob ID. 89710906. Argumenta a parte embargante que existe obscuridade, contradição e/ou omissão na sentença relacionados ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (II); corrigir erro material (III). Nesse sentido, a obscuridade refere-se à falta de clareza e precisão da decisão, de modo a prejudicar a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. A contradição, por sua vez, ocorre quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. Destaco que a contradição deve estar presente em uma mesma decisão e não entre decisões ou entre a decisão e eventuais provas constantes nos autos. Quanto à omissão, trata-se de ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juízo deveria ter se manifestado, inclusive de ofício. Ressalto que quando há cumulação de pedidos, o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não sendo exigido o enfrentamento da matéria. Por fim, o erro material é aquele que se percebe não corresponder, indubitavelmente, com a vontade do órgão prolator da decisão. A parte embargante alega, em síntese, que houve causa interruptiva da prescrição em 06/10/2015 decorrente da penhora de dois imóveis, motivo pelo qual não houve a ciência inequívoca da inexistência de bens na data indicada na sentença, dentre outros apontamentos. Compulsando os autos verifico que, de fato, a ciência inequívoca da inexistência de bens não ocorreu na data indicada na sentença, bem como que houve penhora de dois imóveis, cujo registro foi realizado em 06/10/2015. No entanto, em que pese a penhora interrompa a prescrição, nos termos do art. 921, §4°-A do CPC, desde então não foram efetivadas quaisquer formalidades para a realização dos atos expropriatórios, pois não houve a venda judicial ou adjudicação dos imóveis. Importante ressaltar que sobre o imóvel de matrícula n° 8.026 penhorado, recai dívida decorrente de hipoteca junto ao Banco da Amazônia — BASA, de conhecimento do embargante pelo menos desde 26/06/2015 (ID. 20204412 - Pág. 71), cuja responsabilidade pela quitação e regularização foi assumida pela parte ora embargante. O imóvel matrícula n° 8.019, estava livre de quaisquer dívidas. Do andamento processual extrai-se que, após a penhora, a parte exequente requereu a adjudicação dos dois imóveis ou apenas do imóvel sem gravame (ID. 20204422 - Pág. 49 e ID. 20204430 - Pág. 14). No entanto, o pedido foi indeferido, sob fundamento de que a existência de gravame junto ao BASA impede a prática de atos expropriatórios, não tendo a parte exequente insurgido-se quanto à decisão a fim de viabilizar a adjudicação do imóvel livre de gravame ou mesmo diligenciado de forma efetiva a fim de quitar o débito e liberar o imóvel matrícula n° 8.026. Tanto é assim que, até o proferimento da sentença, não houve adjudicação do imóvel matrícula n° 8.019, sem gravame e, por outro lado, ainda pendia o gravame decorrente de hipoteca no imóvel de matrícula n° 8.026 (ID. 91109078). Assim, o feito só se arrasta até este momento em razão de que a parte exequente não promoveu o pagamento a fim de liberar o gravame pendente no imóvel, não adjudicou o imóvel livre de ônus, bem como em razão de ter requerido, de forma reiterada, a suspensão do feito sob pretexto de negociação com o BASA, ora por 90 dias, ora por 6 meses (ID's 20204430 - Pág. 44, 20204430 - Pág. 57, 23904154, 28443480, 29787657, 31715316, 33223293, 33223293, 55588421 e 66317494). Nos termos do art. 202 do Código Civil a interrupção da prescrição só ocorre uma vez e recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para a interromper. Sendo assim, considerando que a prescrição intercorrente foi interrompida em 06/10/2015 e recomeçou a correr desta data, não há outra conclusão a não ser o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois transcorridos mais de 5 anos desde interrupção da prescrição, sem que o embargante tenha atuado nos autos de forma eficaz a fim de adjudicar os bens penhorados. Superado tal ponto, o embargante requer manifestação deste juízo acerca da existência de prejuízo irreparável decorrente da extinção da execução em razão da prescrição. Não obstante, entendo que o apontamento não se refere à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ainda, o embargante alega omissão quanto à tese firmada no IAC 1/STJ, no EREsp n. 1.604.412/SC, no sentido de que, nas causas regidas pelo CPC/73, o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreria se o processo estivesse suspenso e após o transcurso de 1 (um) ano, o que entende não ter ocorrido no caso. Ocorre que, consoante dispõe o art. 1.046 do CPC, com a entrada em vigor, suas disposições se aplicam desde logo aos processos pendentes. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cada ato do processo deve ser considerado individualmente, de modo a determinar a lei regente. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONTAGEM DO PRAZO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. 2. Considerando que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). Esse sistema está inclusive expressamente previsto no art. 14 do CPC/2015. 3. Com base nesse princípio e em homenagem à segurança jurídica, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça interpretou o art. 1.045 do Código de Processo Civil de 2015 e concluiu que o novo CPC entrou em vigor no dia 18/03/2016, além de elaborar uma série de enunciados administrativos sobre regras de direito intertemporal (vide Enunciados Administrativos n. 2 e 3 do STJ). 4. Esta Corte de Justiça estabeleceu que a lei que rege o recurso é aquela vigente ao tempo da publicação do decisum. [...]. 6. Agravo regimental não conhecido (STJ - AgRg no REsp: 1584433 SP 2016/0025455-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/09/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2016). (destaquei) No caso dos autos, o embargante foi intimado para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente em 02/03/2023 (ID. 87596451), bem como a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente foi publicada em 24/04/2023, motivo pelo qual a lei que rege tais atos é o Código de Processo Civil de 2015. Por fim, diante do apontado pelo embargante, corrijo o erro material constante na sentença para que onde se lê "Conforme o exposto, com arrimo nos arts. art. 206, §5º, I, e art. 206-A do Código Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil", leia-se "Conforme o exposto, com arrimo nos arts. art. 206, §5º, I, e art. 206-A do Código Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Eventuais outros apontamentos do embargante ficam afastados considerando todo o delineado na presente decisão, devendo a parte embargante, se assim entender, utilizar-se da via adequada a fim de buscar atender seus interesses. Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem tempestivos, e os ACOLHO em parte, para sanar o erro material e as obscuridades, no entanto, mantenho a sentença no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Saliento que novos embargos rediscutindo a mesma situação serão tidos como protelatórios, sujeitando-se à imposição das multas previstas no art. 1.026, §2º e § 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. VIAS DA PRESENTE SERVEM DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO N.º____/2023. Pimenta Bueno/RO, 13 de junho de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 0003409-80.2014.8.22.0009. EXEQUENTE: MARIO RODRIGUES ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDNEI PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO3362 EXECUTADOS: MARIA NAZARE DE OLIVEIRA FERREIRA, ADEMILSON BATISTA, ANTONIO CAMARGO NETO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS, OAB nº MA14560 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. A parte exequente opôs embargos declaratórios (ID. 90203662), pugnando seja sanada omissão verificada na sentença sob ID. 89710906. Argumenta a parte embargante que existem contradições na sentença relacionadas ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (II); corrigir erro material (III). Nesse sentido, a obscuridade refere-se a falta de clareza e precisão da decisão, de modo a prejudicar a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. A contradição, por sua vez, ocorre quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. Destaco que a contradição deve estar presente em uma mesma decisão e não entre decisões ou entre a decisão e eventuais provas constantes nos autos. Quanto a omissão, trata-se de ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juízo devera ter se manifestado, inclusive de ofício. Ressalto que quando há cumulação de pedidos, o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não sendo exigido o enfrentamento da matéria. Por fim, o erro material é aquele que se percebe não corresponder, indubitavelmente, com a vontade do órgão prolator da decisão. No presente caso, não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas. A parte embargante aponta que a sentença é contraditória em razão de este juízo ter indicado a data da ciência inequívoca da inexistência de bens passíveis de penhora, embora a parte embargante entenda que não exista nos autos informação de inexistência de bens; que as diversas suspensões dos autos ocorreram de forma justificada; que se manifestou sobre a prescrição quando intimada; e reitera não haver nos autos informação de inexistência de bens. Não obstante, as alegadas contradições são inexistentes, visto que a sentença foi adequadamente fundamentada, de modo a conduzir à conclusão adotada, tendo restado demonstrada a ciência inequívoca da inexistência de bens aptos a adimplir o débito perseguido. A análise do teor dos embargos demonstra que a parte pretende, em verdade, alterar a sentença, de modo a reverter o julgamento realizado, o que não é possível pela presente via. Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem tempestivos, e os REJEITO, eis que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão, que deverá permanecer tal como foi lançada. Saliento que novos embargos rediscutindo a mesma situação serão tidos como protelatórios, sujeitando-se à imposição das penalidades processuais do art. 1026, §2º e § 3º do Código de Processo civil. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. VIAS DA PRESENTE SERVEM DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO N.º____/2023. Pimenta Bueno/RO, 15 de maio de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

16/05/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE OLIVEIRA FERREIRA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEMILSON BATISTA em 09/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE OLIVEIRA FERREIRA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEMILSON BATISTA em 25/03/2026 23:59.

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