Cumprimento de sentença 0000737-34.2012.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 0000737-34.2012.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LAUDICEIA DE MOURA FERREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REQUERIDOS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifiquei a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 0000737-34.2012.8.22.0021 Intime-se o Requerido para que implemente o benefício concedido ao Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, a qual desde já fixo em R$100,00 (cem reais) por dia de atraso até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento. Com a implementação, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo dos valores que entende devidos, sob pena de arquivamento. Com a apresentação dos cálculos, intime-se o Requerido para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 534, CPC). Destaco que no mesmo prazo deverá informar acerca da existência de eventual débito do exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. Caso não haja impugnação, expeça-se ofício requisitório de pagamento ao órgão competente, referente aos valores apresentados, aguardando o pagamento em Cartório. Com a informação de pagamento, expeça-se o necessário para levantamento dos valores e após, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença; 2. Intime-se o INSS para que implemente o benefício concedido à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, a qual desde já fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento; 3. Com a implementação, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo dos valores que entende devidos, sob pena de arquivamento; 4. Com a apresentação dos cálculos, intimar o executada para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 534, CPC). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 10 de maio de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LAUDICEIA DE MOURA FERREIRA em 11/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAUDICEIA DE MOURA FERREIRA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAUDICEIA DE MOURA FERREIRA em 30/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 28/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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