Execução de Título Extrajudicial 0001857-07.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0001857-07.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001857-07.2014.8.22.0001. EXEQUENTE: TIAGO FAGUNDES BRITO, OAB nº RO4239, MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA, OAB nº RO4117, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 Polo Ativo: LUIZ ALBERTO NUNES EWERTON ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100, TAFNES DE SOUZA ABREU, OAB nº RO10102 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADOS DO Vistos Darlene Seixas Seed, na qualidade de arrematante do bem leiloado, peticionou nos autos (ID 87494575) e, posteriormente, reiterou a petição (ID 89380382), asseverando que o veículo que arrematou encontra-se gravado das seguintes restrições: – 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, com endereço Avenida Presidente Dutra, 2203 – Centro CEP.76805-902 - Porto Velho/RO. e-mail: [email protected]; – Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO, com endereço Rua Dr. José Adelino, n° 4477 - Costa e Silva, Porto Velho - RO, 78903-830, e-mail: [email protected],gov.br ou [email protected], sendo o órgão responsável pela regularização do veículo em razão do endereço da Arrematante; – Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes – SEMTRAN, com endereço Av. Amazonas, 698 – Santa Bárbara, CEP: 76804-210, Porto Velho/RO, e-mail: [email protected] ou [email protected]; – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, com endereço End.: Rua Benjamin Constant, nº 1015 – Bairro Olaria, CEP.: 76.801-119 – Porto Velho/RO, e-mail: [email protected]; – Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia – SEFIN/RO, com endereço Av.: Farquar, nº 2986 Palácio Rio Madeira – Edifício Rio Pacaás Novos – 5° andar – CEP 76801-470, Bairro: Pedrinhas, e-mail: [email protected]. Pleiteou, assim, a expedição de ofícios aos órgãos competentes para a baixa de todos os débitos com lançamento anterior a 15 de fevereiro de 2022, data de entrega do bem. Pois bem. Ao analisar os documentos colacionados no processo, sobretudo o Edital de Venda Judicial e Intimação, constante ao ID 65106552, item 4 das advertências, percebe-se que o bem seria entregue livre e desembaraçado de ônus. A propósito, veja-se: “4) Havendo débitos tributários ou administrativos que incidam sobre os bens, haverá sub-rogação sobre o preço da arrematação, sendo que os bens serão entregues livres e desembaraçados de ônus.”. Inclusive, o c. Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento consolidado que, em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, admite-se a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, tal como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ARREMATAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBROGAÇÃO. PREÇO. 1. Na arrematação de bem móvel em hasta pública, os débitos de IPVA anteriores à venda subrogam-se no preço da hasta, quando há ruptura da relação jurídica entre o bem alienado e o antigo proprietário. Aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. ( REsp 1.128.903/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011). E mais: TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO. LEILÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ARREMATANTE. RESPONSABILIZAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NECESSIDADE. 1. Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. 2. O afastamento da regra disposta no art. 130, parágrafo único, do CTN, pressupõe expressa cláusula no edital prevendo a responsabilidade do arrematante ao pagamento dos débitos anteriores que recaiam sobre o bem. 3. Hipótese em que, diversamente do assentado no acórdão recorrido, a informação no edital de que há débitos pendentes sobre o veículo a ser leiloado não é suficiente para atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos mesmos ao arrematante, devendo conter previsão expressa nesse sentido. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1789930 SP 2019/0000576-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) De fato, o procedimento de arrematação é considerado uma aquisição originária de propriedade. Logo, em regra, o bem é entregue ao arrematante livre de qualquer ônus. Assim, eventuais multas, taxas, tarifas, IPTU, IPVA, hipotecas e outros ônus existentes sobre bem não são transferidos ao arrematante. Nesse cenário, entendo pertinente o pleito formulado pela arrematante Daniela Seixas Seed, de sorte que a baixa dos débitos existentes é medida de rigor. No entanto, relativamente às restrições judiciais, o procedimento de retirada é realizado pelo juízo que determinou a restrição ou o bloqueio. No caso em espeque, extrai-se da documentação acostada aos autos que, relativamente ao veículo GM Corsa Classic Life LS 1.0 VHC Flez 4P, cor prata, ano/modelo 2012, placa NBS 9868, é necessário que o gravame, cujo levantamento se pretende perante a 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, seja questionado perante o juízo que determinou a restrição, que não integra o Poder Judiciário de Rondônia. Nesse passo, compete à referida autoridade deliberar quanto ao levantamento ou não da restrição imposta. Portanto, defiro em parte o pedido da arrematante Darlene Seixas Seed para o fim de declarar que os encargos tributários (impostos, taxa, multas, ou outros) e restrições administrativas, vinculadas ao veículo GM Corsa Classic Life LS 1.0 VHC Flez 4P, cor prata, ano/modelo 2012, placa NBS 9868, e anteriores à data de arrematação (15/02/2022), não são exigíveis da parte arrematante, sendo hipótese de desvinculação automática. Expeçam-se os ofícios aos órgãos acima mencionados, com exceção da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia. Expeça-se o necessário. Demais disso, em relação ao pedido formulado pela parte exequente para expedição de alvará, o defiro. Nesta data expedi alvará eletrônico, conforme dados abaixo: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 8.573,47 GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI 053.972.499-80 1774631 - 6 Sim Direto na agência TOTAL R$ 8.573,47 OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. Após o levantamento dos valores, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Porto Velho, sexta-feira, 4 de agosto de 2023 Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2026.

Publicado DESPACHO em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO NUNES EWERTON em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Todas as movimentações(364)

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