Embargos à Execução 7001292-93.2020.8.22.0006 - TJRO

Embargos à Execução 7001292-93.2020.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001292-93.2020.8.22.0006. EMBARGANTE: SANDRA LEANDRO DE FARIA EFFGEN, CPF nº 62459821620 ADVOGADOS DO EMBARGANTE: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA, OAB nº RO1043, PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA MIRANDA, OAB nº RO9489 EMBARGADO: JULIANA DIEGUES E SILVA, CPF nº 28485216865 ADVOGADO DO EMBARGADO: CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Manifestou a exequente requerendo a transferência dos valores depositados em juízo, bem como a intimação da executada para pagar remanescente (ID. 93953721). Intimada, a executada impugnou o aludido pedido, sob alegação de que já houve o adimplemento total da obrigação na quantia fixada por este juízo na sentença de ID. 61979367. É o relatório, decido. Dá análise dos autos, tenho que razão não assiste a executada. O valor reconhecido como devido na r. sentença, refere-se ao montante atualizado na petição de ID. 61691861, onde resta claro o valor de R$ 1.410,35 (mil quatrocentos e dez reais e trinta e cinco centavos). Dessa forma, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Ante o exposto, considerando que não houve o pagamento integral da obrigação conforme cálculos homologados por este Juízo, INTIMEM-SE a parte executada para no prazo de 10 (dez) dias efetuar o pagamento do remanescente da dívida, atualizado, no valor de R$ 351,42 (trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), além de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil e enunciado 97 do FONAJE. Efetuado o pagamento, tornem conclusos para expedição de alvará em favor da exequente. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, instruído com o cálculo já atualizado. Em caso de inércia, manifeste-se a exequente no prazo de 05 dias requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici sábado, 30 de setembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: SANDRA LEANDRO DE FARIA EFFGEN, RUA RICARDO SOMENZARI 3.447 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA, OAB nº RO1043, PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA MIRANDA, OAB nº RO9489 EMBARGADO: JULIANA DIEGUES E SILVA, AV, DOM BOSCO 1645 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001292-93.2020.8.22.0006 CLASSE: Embargos à Execução Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, altere-se a classe. Intime-se a parte(s) executada(s) para tomar conhecimento do presente cumprimento de sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação que será na pessoa de seu advogado, não havendo advogado constituído, intime-se o executado pessoalmente, pague o valor do REMANESCENTE da dívida, atualizado, no valor de R$ 351,42 sob pena de aplicação de multa de 10% (Art. 523, §1º do CPC). Não são devidos honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do Enunciado do Fonaje - ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Caso deseje opor impugnação, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e após, decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. Não havendo impugnação, decorrido o prazo sem que haja o pagamento espontâneo, intime-se a parte credora, por intermédio de seu patrono VIA DJE para apresentar planilha atualizada, inclusa a multa, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser executado o valor da condenação. Sobre os valores incontroversos, dos quais a exequente pugnou pela expedição de alvará, conforme orientação do TJRO, deverá ser priorizada a opção para crédito em conta a fim de agilizar o cumprimento das ordens digitais, assim, a transferência de valores para a conta do credor ao invés de saque na agência, o que inclusive será processado pelo sistema recentemente implantando exclusivamente para tal finalidade - Alvará Eletrônico. Desse modo, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para o fim de transferência dos valores, ressaltando que poderá indicar conta do favorecido de qualquer instituição bancária. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 8 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(21)