Monitória 7001546-89.2022.8.22.0008 - TJRO

Monitória 7001546-89.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER, RUA BENJAMIN CONSTANT 308, - DE 107/108 A 393/394 ARIGOLÂNDIA - 76801-200 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894 PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: GENADIR COSTA TRAJANO, RUA ALAGOAS 1642 MORADA DO SOL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 16.579,65 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7001546-89.2022.8.22.0008 Classe: Monitória Assunto:Prestação de Serviços Vistos. A parte requerida manejou os presentes embargos declaratórios, pugnando seja suprido erro material verificada em sentença prolatada. Argumenta a embargante que a sentença guerreada incorreu em erro ao arquivar o processo antes do cumprimento total da obrigação. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pleiteando pela manutenção da sentença questionada. É o sucinto relatório. Decido. De acordo com o art. 1.022 do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. No caso em comento, resta evidente o intuito protelatório e tumultuador da parte, vez que, no caso de autos eletrônicos, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento. Desta forma, não há qualquer prejuízo à parte. Além do mais, os embargos estão sendo utilizados para rediscussão de mérito, o que é vedado pela lei processual. O STJ bem esclarece sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos. (STJ - EDcl no REsp: 1804965 SP 2019/0080335-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Se a intenção do embargante é a reavaliação da decisão, deve se valer do expediente adequado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 17 de outubro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER, RUA BENJAMIN CONSTANT 308, - DE 107/108 A 393/394 ARIGOLÂNDIA - 76801-200 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894 PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: GENADIR COSTA TRAJANO, RUA ALAGOAS 1642 MORADA DO SOL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 16.579,65 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7001546-89.2022.8.22.0008 Classe: Monitória Assunto:Prestação de Serviços Vistos. Trata-se de ação monitória envolvendo as partes acima indicadas. As partes informaram a realização de acordo, cujos termos constam da petição (ID 90989889), requerendo a sua homologação. É o relatório. Decido. Diante da capacidade das partes e licitude do objeto para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO REALIZADO (ID 90989889), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento, no art. 924, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, localizado na Av. Sete de Setembro, 2557, Nossa Senhora das Graças - Porto Velho/RO, CEP: 76804-141, para que realize o desconto em folha de pagamento, nos termos do ID 90989889, pg. 2, "a", assim prescrito: "a) R$ 19.629,78 (dezenove mil seiscentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), referente ao valor principal e custas iniciais, que deverá ser pago a ASPER mediante desconto em folha de pagamento junto ao órgão pagador da Requerida (IPERON) em 36 (trinta e seis) parcelas iguais e sucessivas de R$ 545,27 (quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), devendo ser expedido ofício ao IPERON, para a determinação do desconto." Autorizo os necessários levantamentos. Sem custas remanescentes, à luz do disposto no art. 5º, inc. I da Lei Estadual nº. 3.896/2016. Honorários, conforme termo de acordo. Homologo a desistência tácita do prazo recursal. Sentença transitada em julgado nesta data, arquivem-se. Nada pendente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO AO IPERON. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 25 de maio de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de GENADIR COSTA TRAJANO em 25/03/2024 23:59.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

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