Monitória 7006030-65.2022.8.22.0003 - TJRO

Monitória 7006030-65.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: M. M. COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI, PADRE ADOLPHO ROHL 1766 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: MARILIA MARQUES RODRIGUES DA SILVA, OAB nº RO6726 Requerido/Executado: FRANCINEY DE LIMA CHAVES, LINHA 605, TRAVESSÃO 10 KM 02, A DIREITA km 02, SETOR RURAL LINHA 605 RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7006030-65.2022.8.22.0003 Classe: Monitória Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos; 1- Defiro a expedição de alvarás pleiteadas pela inventariante na petição de ID 90827898, para: 1.1- a venda dos animais que estão cadastradas em nome do de cujus junto ao IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária, atualmente localizadas na propriedade localizada Fazenda Aldeia do Palmeira, em Resplendor/MG, em Resplendor/MG, sendo 77 bois com idade entre 25 a 36 meses, mestiços (anelorados); e 13 bois com idade igual ou superior a 36 meses, mestiços (anelorados), pelo valor atual da arroba na localidade. Anote-se que o alvará não isenta o dever de pagar eventuais taxa e obtenção de GTA - Guia de Transporte Animal junto ao IMA. A prestação de contas deverá ocorrer em 30 dias corridos; 1.2- a venda das reses que estão cadastradas em nome do de cujus junto ao IDARON, atualmente localizadas na Linha 627, em Jaru/RO, sendo 54 bois com idade igual ou superior a 36 meses, mestiços (anelorados), e 18 vacas com idade igual ou superior a 36 meses, mestiços (anelorados) pelo valor atual da arroba na localidade. Anote-se que o alvará não isenta o dever de pagar eventuais taxa e obtenção de GTA - Guia de Transporte Animal junto ao IDARON. A prestação de contas deverá ocorrer em 30 dias corridos; 1.3- autorizar a inventariante Minervina Alves da Silva levantar integralmente o depósito judicial e seus acréscimos legais, contidos na conta descrita na peça de ID 87063555, e providenciar apenas o pagamento de todas as despesas do espólio. 2- A inventariante fica intimada de que: 2.1- se houver sobra de valores após todos os pagamentos das dívidas do espólio, esse saldo remanescente deverá ser devolvido em conta judicial vinculada a esse inventário, pois faz parte dos bens inventariados e deverá ser partilhado entre os sucessores. Não deverá ser usado exclusivamente para o seu sustentou, como mencionou ao final de sua petição de ID 90827898. 2.2- os herdeiros requeridos impugnaram as primeiras declarações e pleitearam esclarecimentos e apresentação de documentos (ID 9135713 a ID 9135717). E, portanto, deverá se manifestar apresentando todos as informações e documentos solicitados. No prazo de: 30 dias. 3- Com as prestações de contas e réplica a impugnação, intimem-se todos os herdeiros requeridos para tomar ciência e se manifestar. No prazo de: 10 dias úteis. 4- Em seguida, dê-se vistas ao Ministério Público. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 26 de junho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de M. M. COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI em 19/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 26/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de M. M. COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINEY DE LIMA CHAVES em 08/02/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

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