Monitória 7009061-96.2022.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7009061-96.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009061-96.2022.8.22.0002. APELANTES: SG SUPERMERCADOS LTDA, CNPJ nº 34748558000252, JOSE GONCALVES DA SILVA, CPF nº 06606270278, BENEDITA CANDIDA DA SILVA, CPF nº 08001561291 ADVOGADOS DOS APELANTES: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879A, DANIEL PUGA, OAB nº GO21324A APELADO: CAMPILAR DA AMAZONIA IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 07259409000176 ADVOGADOS DO APELADO: RODRIGO RODRIGUES, OAB nº RO2902A, RICARDO ANTONIO SILVA DE LIMA, OAB nº RO8590A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por SG Supermercados LTDA e outros, no qual pretendem a reforma da sentença prolatada pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho nos autos da ação monitória, ajuizada por Campilar da Amazônia Ind. e Com. de Alimentos Ltda. Embora os apelantes tenham requerido a concessão do benefício da gratuidade para conhecimento de seu recurso, observa-se que os documentos juntados aos autos (ID. 20159554), não são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. O artigo 98 do Código de Processo Civil possui previsão de que a pessoa jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Todavia, para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve estar demonstrada a impossibilidade em arcar com as despesas processuais, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula n. 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Trata-se de excepcionalidade conferida à pessoa jurídica que demonstra situação de precariedade financeira. Ademais, esta Corte, adotando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AResp 422555, de relatoria do Ministro Sidnei Benetti, e nos Edcl no AResp 571737, de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, à unanimidade, pacificou o entendimento acerca da concessão da gratuidade, nos seguintes termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000. Relator: Des. Raduan Miguel Filho. Data de Julgamento: 05/12/2014. Publicado em 17/12/2014). Ainda, determina o art. 99, §2º do CPC que antes de indeferir o pedido de gratuidade, deve ser oportunizado à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse viés, intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir o disposto no art. 99, §2º do CPC, sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 10 de agosto de 2023. Paulo Kiyochi Mori Relator

11/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de CAMPILAR DA AMAZONIA IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA em 14/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 23/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de CAMPILAR DA AMAZONIA IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA em 19/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado SENTENÇA em 01/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BENEDITA CANDIDA DA SILVA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DA SILVA em 25/03/2024 23:59.

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