Procedimento Comum Cível 7010315-80.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7010315-80.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010315-80.2022.8.22.0010. APELANTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: GILMAR FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO APELADO: JOSE LUIZ DE ARAUJO BEQUIMAN, OAB nº RO11076A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO Vistos, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT apela da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Rolim de Moura, nos autos da ação declaratória de anulação de cédula de crédito bancário, extinção de obrigação, inexigibilidade de débitos, cumprimento de cláusula de seguro prestamista n. 7010315-80.2022.8.22.0010, ajuizada por GILMAR FERREIRA DOS SANTOS. O presente recurso foi distribuído a esta relatoria, todavia, compulsando os autos, verifiquei a existência de certidão emitida pelo Departamento de Distribuição (Id n. 20463362), constando o seguinte teor: […] Certifico, também, que pela origem nº 7010315-80.2022.8.22.0010, no 1º grau, foi reconhecida a conexão aos autos n. 7009806-86.2021.8.22.0010 e em relação a este existe Agravo de Instrumento de nº 0808657-40.2022.8.22.0000, distribuído à relatoria do Des. Alexandre Miguel, no sistema PJe2G, ocorrendo hipótese de eventual prevenção, nos termos do artigo 1º, §2º da Instrução Conjunta n. 003/2017-PR/VPR alterada pela Instrução Conjunta n. 002/2020-PR/VPR. […] Em consulta ao sistema PJe2G, verifiquei que sobredito recurso não foi provido nos termos do voto do relator, à unanimidade, restando o acórdão assim ementado: Agravo instrumento. Ação de execução. Devedor. Falecimento. Habilitação do crédito no inventário. Faculdade. Cumulação de vias. Impossibilidade. Suspensão mantida. Recurso não provido. É faculdade do credor, a cobrança da dívida, mediante execução autônoma ou habilitação do crédito em inventário, sendo vedada, contudo, a cumulação das duas vias, pois não se admite a dúplice garantia. Destarte, considerando que o Desembargador Alexandre Miguel primeiro conheceu da causa, quando do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0808657-40.2022.8.22.0000, salvo melhor juízo, entendo que no caso incide o instituto da prevenção, conforme preceitua o Regimento Interno desta Corte: Art. 142. O desembargador que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente, inclusive de mandado de segurança ou habeas corpus contra decisão de juiz de 1º (primeiro) grau, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, conexa ou continente, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Pelo exposto, encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para deliberação, com as homenagens de estilo. C.

06/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 01/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GILMAR FERREIRA DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2023.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(57)