Interdito Proibitório 7061777-40.2021.8.22.0001 - TJRO

Interdito Proibitório 7061777-40.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7061777-40.2021.8.22.0001 Assunto: Aquisição Classe: Interdito Proibitório REQUERENTE: ADEILSON RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCELO BOMFIM DE ALMEIDA, OAB nº RO8169A, NILTON MENEZES SOUZA CORTES, OAB nº RO8172A REQUERIDOS: VALDENISA RODRIGUES DE FARIAS, ALEXANDRE MAGNO MAGALHAES DE CARVALHO, PRIME GESTAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: VICTOR HUGO RODRIGUES LUSTOSA, OAB nº TO11184 Valor: R$ 21.500,00 DECISÃO REQUERIDOS: VALDENISA RODRIGUES DE FARIAS, ALEXANDRE MAGNO MAGALHAES DE CARVALHO, PRIME GESTAO IMOBILIARIA LTDA. Sustenta o autor que adquiriu em 18.02.2019, a fração ideal de 5.001,44mts², denominado lote 163 da quadra 05, que possui 46,83mts de frente, por 106,75mts de comprimento. A referida fração ideal foi objeto do parcelamento de terras criado pelos requeridos chamada LIRIOS DO CAMPO, pelo valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Aduz que a forma de pagamento prevista no contrato consiste em uma entrada no valor inicial R$ 1.000,00 (um mil reais) e 70 parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), sendo que até a data da propositura da presente ação já adimpliu 26 parcelas (última paga corresponde a competência de abril de 2021). Afirma que, em razão do atraso no pagamento de algumas parcelas, vem sofrendo frequentes fustigações, com ameaças de retomadas forçada do imóvel. Requereu o deferimento da liminar para que as requeridos sejam impedidos de turbar/esbulhar a posse do imóvel objeto da lide, bem como a suspensão dos pagamentos das demais parcelas. Trouxe documentos e foto do local. A liminar foi deferida, no id 67363850. Citados os requeridos, foi apresentada contestação pela requerida Valdenisa alegando que o cancelamento do contrato devido ao inadimplemento foi um caminho natural do contrato e por isso inexiste a incidência de Danos Morais ao caso em tela. É o relatório. As condições da ação encontram-se demonstradas. As partes são legítimas e regularmente representadas no processo. Considerando a necessidade de dilação probatória, REQUERIDOS: VALDENISA RODRIGUES DE FARIAS, ALEXANDRE MAGNO MAGALHAES DE CARVALHO, PRIME GESTAO IMOBILIARIA LTDA REQUERENTE: ADEILSON RIBEIRO DOS SANTOS As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Versam os presentes sobre Interdito Proibitório que ADEIILSON RIBEIRO DOS SANTOS move em face de defiro a produção de prova oral requerida pela parte autora, que juntou o rol de testemunhas no ID 95588659. Fixo os pontos controvertidos: 1. O cumprimento da legislação atinente ao parcelamento do solo pelos requeridos e dos contratos firmados; 2. Inadimplemento dos autores; 3. a existência de danos materiais; 4. a existência de danos morais. Para tanto, DESIGNO audiência por videoconferência para o dia 12/12/2023, às 9 horas a ser realizada por meio do aplicativo Hangouts Meet. Cabe ao advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, na forma do art. 455, CPC: “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” Para realização da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a) Será criada uma sala para conferência no Google Meet, pelo juízo, com a finalidade de registrar a audiência, a qual será incluída no PJe, nos moldes como já ocorre atualmente. b) Participando pelo computador: necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, basta clicar no link: meet.google.com/sna-wsqh-rtf, e não será necessário instalar nenhum aplicativo. c) Participando pelo celular: necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; após, basta clicar no link acima informado. d) Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Os interessados deverão ser intimados por meio de seus advogados (art. 334, §3º do CPC) e cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), importando em desistência da inquirição caso não o faça (art. 455, §3º do CPC). Ressalto que caberá ao advogado a incumbência de encaminhar o link da audiência às partes e testemunhas, bem como orientá-las quanto ao acesso à sala virtual. Caso as partes pretendam que a solenidade ocorra na modalidade presencial ou que não possuam meios técnicos para que audiência ocorra por videoconferência, deverão comparecer no horário da solenidade no endereço constante no cabeçalho. Para aqueles que preferirem participar por meio de videoconferência, orienta-se que façam uso de fones de ouvido para evitar ruídos desnecessários que possam atrapalhar a gravação, bem como, deverão participar munidos de documentos de identificação com foto. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá entrar no link informado para que a audiência possa ter início. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido depoimento pessoal, devendo respeitar a incomunicabilidade entre elas, sob pena de ser processada criminalmente. No caso a testemunha não entrar na sessão no momento em que for autorizada, presume-se que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalte-se que, nos termos do art. 357, § 1º da lei processual, as partes possuem o prazo comum de 5 (cinco) dias, para solicitarem esclarecimentos ou ajustes desta decisão, findo o prazo, tornar-se-á estável. Declaro o feito saneado e organizado. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 6 de novembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

07/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ADEILSON RIBEIRO DOS SANTOS em 08/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de VALDENISA RODRIGUES DE FARIAS em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRIME GESTAO IMOBILIARIA LTDA em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO MAGALHAES DE CARVALHO em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON RIBEIRO DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/12/2023 09:00 Porto Velho - 1ª Vara Cível.

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