Execução de Título Extrajudicial 7046166-47.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7046166-47.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7046166-47.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTES: MARIA DE FATIMA BORBA PEREIRA, PEDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PEDRO LUIZ LEPRI JUNIOR, OAB nº PR55483, FABIO HENRIQUE PRADO DA CRUZ, OAB nº MT21130 EXECUTADOS: VALDETE TABALIPA, WALTEMIR MACHADO BRITO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LENIERTAN MARIANO, OAB nº RO380A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1- Em consulta ao sistema de controle de custas, verifica-se o pagamento da integralidade das custas processuais que haviam sido parceladas em oito vezes. Com isso, torno sem efeito a primeira parte da decisão de Id 92645062, que determinava o arquivamento dos autos em caso de não complementação do valor. 2- No tocante ao item 1 da decisão anterior, observa-se que deve ser revogado. O prazo para embargos já decorrera para ambos os devedores, eis que o prazo de 15 dias conta-se da citação, no caso do devedor Valtemir e do comparecimento espontâneo da devedora Valdete, o que ocorreu ao ID: 90750195, em 15/05/2023. Em relação a esta, o prazo decorreu em 05/06/2023. Portanto, quando da prolação da decisão anterior, já precluíra o prazo para embargos a execução. Em que pese a devedora tenha apresentado "Contestação", ao ID: 90850522, considerando a ausência de previsão de tal meio de defesa na ação de execução de título extrajudicial, a mesma não deve ser apreciada por inadequação da via eleita. Assim, esclareço que na verdade, não haveria que se falar em nulidade da citação da devedora Valdete, tendo em vista que a mesma não havia sido citada. O que ocorreu fora seu comparecimento espontâneo, conforme dito acima, a partir do qual iniciou-se a fluição tanto para pagamento, embargos ou impugnação à penhora on line realizada. No caso desta última, arresto, tendo em vista que não havia sido citada. Sobre a possibilidade de arresto, tal previsão encontra-se no art. 830 do CPC, advertência esta que, inclusive, constou do despacho inicial ao ID: 61656350, para o caso de não ser encontrado o devedor. Ademais, o feito tramita desde 2021, não sendo viável que se libere valores da devedora, sem que sequer tenha sido apresentada qualquer impugnação, na forma prevista no art. 854, §§2º e 3º do CPC. Assim, deixo de declarar qualquer nulidade. No mais, após o prazo para eventual recurso, libere-se os valores bloqueados da conta da devedora Valdete em favor do credor. 3- Em relação ao devedor Valtemir, o mesmo fora intimado por hora certa a respeito da penhora on line realizada, já tendo decorrido o prazo para apresentação de impugnação. Portanto, os valores bloqueados de sua conta devem ser imediatamente levantados em favor do credor. Expeça-se alvará. 4- Para fins de análise do pedido de penhora de fração de imóvel, deve o credor apresentar certidão de inteiro teor atualizada, bem como comprovar o pagamento das custas previstas no art. 17 da Lei n. 3.896/2016, para fins de inserção junto ao ARISP. Porto Velho 12 de julho de 2023 Porto Velho, 12 de julho de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível PROCESSO: 7046166-47.2021.8.22.0001 7046166-47.2021.8.22.0001 EXEQUENTES: MARIA DE FATIMA BORBA PEREIRA, PEDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PEDRO LUIZ LEPRI JUNIOR, OAB nº PR55483, FABIO HENRIQUE PRADO DA CRUZ, OAB nº MT21130 EXECUTADOS: VALDETE TABALIPA, WALTEMIR MACHADO BRITO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LENIERTAN MARIANO, OAB nº RO380A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de Id 90850522, movida pela executada VALDETE, visando desconstituir o bloqueio de valores determinado na decisão de Id 78868771. Em síntese, alega que é fiadora do primeiro executado na relação jurídica discutida, e que não foi citada de forma válida no curso do processo, e nem foi intimada da penhora. Alega nulidade da providência constritiva, argumenta que as custas processuais não foram recolhidas na integralidade pelo exequente, e pugna a reforma da referida decisão. Intimados, os exequentes se manifestaram no Id 90994058, alegando, em síntese, intempestividade da petição apresentada e argumentando que a contestação não seria a petição correta ao fim almejado pela executada/fiadora. No mérito, afirmam que presumem o conhecimento da demanda pela segunda executada porque ela é advogada com acesso ao sistema PJE, e que não haveria nulidade a ser declarada. Explicam que regularizaram o recolhimento das custas processuais. Pugnaram pelo levantamento dos valores bloqueados. Vieram os autos conclusos. Decido. Das custas processuais Foi deferido o parcelamento em 08 vezes (Id 62172916), porém, em consulta ao sistema de controle de custas, vê-se que somente o valor de R$ 3.555,95 foi adimplido, de um total de R$ 14.223,77 (2% sobre o valor da causa) O feito foi ajuizado no ano de 2021, sendo certo que o prazo para o adimplemento do parcelamento já se esvaiu há tempos. Portanto, devem os exequentes complementarem o recolhimento das custas, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. Da manifestação da segunda executada A segunda executada é fiadora do contrato de compra e venda firmado pelo primeiro executado com os exequentes (contrato de Id 61654429 e notas promissórias de Id 61654432 ) e, de acordo com a legislação processual vigente, a nulidade de citação do fiador é matéria deve ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Compulsando os autos, vê-se que a segunda executada não foi validamente citada no curso da ação de execução e nem foi regularmente intimada da penhora, não se podendo presumir que tinha conhecimento da demanda apenas pelo fato de ser advogada com acesso ao sistema PJE. Para afastar o alegado, caberia aos exequentes a prova desse fato pela executada, ônus do qual não se desincumbiram. Assim, considerando que não integrou validamente a relação processual, é certo que a segunda executada não pode responder com seus bens enquanto não lhe for oportunizado o contraditório. Nesse sentido, trago jurisprudência: Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de citação acarreta a nulidade absoluta dos atos posteriormente praticados, impedindo, a fortiori, o trânsito em julgado da ação" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.561.177/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 19/3/2020). Isso porque, "tratando-se de nulidade ipso jure, não há que se falar, portanto, em verificação de ocorrência ou não de prejuízo à parte, quando caracterizado o vício" ( REsp 649.949/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 14/3/2005). Assim o Colendo Tribunal decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, I E II DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇAÕ. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO VERIFICADO, SE COMPROVADA A FALTA DE CITAÇÃO. ART. 525, §1°, I, DO CPC/2015. 1. Segundo o art. 1.022, caput e incisos, do CPC/2015, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material. 2. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, constituindo sua falta ou nulidade defeito processual grave, entendo esta Corte no sentido de que ele opera no plano da existência da sentença. 3. A ausência de citação acarreta a nulidade absoluta dos atos posteriormente praticados, impedindo, a fortiori, o trânsito em julgado da ação. 4. Referido vício pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1767997 - RJ (2018/0243621-5) - Rel. Min. Luis Felipe Salomão, publicado em 11/05/2022) 1- Assim, deve ser oportunizado à executada a oposição de embargos à execução, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, mantendo-se os valores penhorados em conta vinculada a esse juízo por medida de cautela. 2 - Com a vinda dos embargos, ficam intimados os exequentes, via advogado, para se manifestarem, no prazo de 05 dias. 3 - Com as manifestações, ou transcorrido o prazo in albis, voltem conclusos para decisão. 4 - Ficam os exequentes intimados, via advogado, para complementar o valor das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Porto Velho 29 de junho de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

30/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VALDETE TABALIPA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALTEMIR MACHADO BRITO em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DA SILVA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BORBA PEREIRA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDETE TABALIPA em 27/01/2026 23:59.

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