Execução de Título Extrajudicial 7046166-47.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7046166-47.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7046166-47.2021.8.22.0001 EXEQUENTES: MARIA DE FATIMA BORBA PEREIRA, PEDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PEDRO LUIZ LEPRI JUNIOR, OAB nº PR55483, FABIO HENRIQUE PRADO DA CRUZ, OAB nº MT21130 EXECUTADOS: VALDETE TABALIPA, WALTEMIR MACHADO BRITO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510, LENIERTAN MARIANO, OAB nº RO380B, LUIZ GUILHERME DE CASTRO, OAB nº RO8025 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a comprovação de inexistência de matrícula/certidão de inteiro teor dos imóveis que pugna a penhora e avaliação no Id nº 135493407, mediante certidões negativas de busca, respostas formais dos cartórios, protocolo das solicitações, ofícios judiciais às serventias, sob pena de suspensão do feito (art. 921 do CPC). sexta-feira, 3 de julho de 2026 Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 06:33

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:13

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 08:39

Publicação

15/04/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 17:31

Outras Decisões

14/04/2026, 17:30

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 07:41

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 10:30

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:23

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:21

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7046166-47.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTES: MARIA DE FATIMA BORBA PEREIRA, PEDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PEDRO LUIZ LEPRI JUNIOR, OAB nº PR55483, FABIO HENRIQUE PRADO DA CRUZ, OAB nº MT21130 EXECUTADOS: VALDETE TABALIPA, WALTEMIR MACHADO BRITO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510, LENIERTAN MARIANO, OAB nº RO380B, LUIZ GUILHERME DE CASTRO, OAB nº RO8025 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte exequente requer a intimação do executado para que indicar bens penhoráveis, consoante Id nº 123461449. No entanto, esclareço que compete à parte exequente diligenciar pela localização dos bens penhoráveis do devedor e adotar os meios necessários à efetivação da execução. A responsabilidade pela correta identificação e localização dos executados e de seus bens recai sobre a parte exequente. A obrigação de fornecer elementos para a localização dos bens não pode ser atribuída coercitivamente ao devedor. Eventual recusa ou omissão poderá ser interpretada à luz do art. 774 do CPC, mas exige-se prévia demonstração de resistência ou má-fé processual, o que não se verifica nos autos. Assim, eventual intimação para indicação de bens, sem demonstração de má-fé ou omissão, configura inversão indevida do ônus probatório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente. 1- Determino por meio deste ALVARÁ ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA, que a Caixa Econômica Federal realize a transferência do valor depositado em Juízo para a conta poupança do advogado do autor, indicada no Id nº 127070297, no prazo de 5 dias. 2- Cumprido o item anterior, intime-se a parte credora, via advogado, para que diga se há saldo remanescente e, em caso positivo, promova o regular andamento ao feito. Em caso de inércia a quitação será presumida e o feito extinto (art. 526, §3º do CPC). SERVE COMO ALVARÁ ELETRÔNICO: Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 7.274,08 ESPINOLA E LEPRI ADVOGADOS 01787573 - 6 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 000578076379-4 R$ 143,29 ESPINOLA E LEPRI ADVOGADOS 01787586 - 8 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 000578076379-4 R$ 29,15 ESPINOLA E LEPRI ADVOGADOS 01787600 - 7 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 000578076379-4 R$ 331,11 ESPINOLA E LEPRI ADVOGADOS 01787604 - 0 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 000578076379-4 TOTAL R$ 7.777,63 Consigno à CPE que, caso haja erro, proceda com a nova conclusão dos autos. Porto Velho, 30 de outubro de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7046166-47.2021.8.22.0001 EXEQUENTES: MARIA DE FATIMA BORBA PEREIRA, PEDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PEDRO LUIZ LEPRI JUNIOR, OAB nº PR55483, FABIO HENRIQUE PRADO DA CRUZ, OAB nº MT21130 EXECUTADOS: VALDETE TABALIPA, WALTEMIR MACHADO BRITO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510, LENIERTAN MARIANO, OAB nº RO380B, LUIZ GUILHERME DE CASTRO, OAB nº RO8025 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Primeiramente cumpre mencionar que, a petição de Id nº 99987054, páginas 1/5, já foi devidamente analisada na decisão de Id nº 109030816. Auto de Penhora e Avaliação no Id nº 103844051, páginas 2/5. Pois bem. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela devedora, Valdete Tabalipa, sustentando em síntese: 1) benefício de ordem, devendo em razão disso serem alcançados os bens do devedor principal e 2) retirada da constrição sobre o imóvel de matrícula nº 5437 (Id nº 110076299, páginas 1/4). A parte exequente, pugnou pelo não acolhimento da impugnação à execução (Id nº 110903399 páginas 1/2) É o relatório necessário. DECIDO. Diante da tempestividade da impugnação à penhora apresentada, passo a sua análise. Embora alegue o instituto de benefício de ordem, tenho por desacolhê-lo, tendo em vista a sua inaplicabilidade, porquanto a parte executada deixou de fazê-lo em sede de defesa. O benefício de ordem é instituto exclusivo do contrato de fiança, onde um terceiro se obriga perante ao credor, garantindo com seu patrimônio, o pagamento da dívida caso o devedor não o faça. Nessa situação e por expressa previsão legal, o fiador pode exigir que, antes de alcançar o seu patrimônio, que o credor o faça contra o patrimônio do devedor, ou seja, a responsabilidade é subsidiária. O art. 827 e parágrafo único, do Código Civil, disciplina, que "o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito". O art. 794, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, descreve, que "o fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora. § 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor. § 2º O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo. § 3º O disposto no caput não se aplica se o fiador houver renunciado ao benefício de ordem". Colhe-se dos autos em apreço, que a parte executada, Valdete, não opôs embargos à execução de forma tempestiva, o que desencadeou a rejeição liminar, consoante sentença anexada no Id nº 98537110, páginas 1/4. A propósito é o entendimento do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. MOMENTO PARA INVOCAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM. REGRA GERAL. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIDADE DA ALEGAÇÃO. 1. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 28/11/2022 e concluso ao gabinete em 27/04/2023.2. O propósito recursal consiste em definir a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se o acórdão recorrido violou os princípios da vedação de reformatio in pejus e da não surpresa e c) o momento para invocação do benefício de ordem.3. Deve ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do agravo de instrumento, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente.4. Não há falar em decisão surpresa quando o julgador, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito. Precedentes.4. O princípio da proibição da reformatio in pejus veda a piora da situação do recorrente em virtude do julgamento de recurso por ele interposto. A mera adoção de fundamentos diversos em grau recursal não implica, por si só, reformatio in pejus, porquanto é possível ao órgão julgador promover enquadramento jurídico distinto daquele realizado pelo juízo prolator da decisão recorrida. Precedentes.5. Ajuizada a demanda contra o fiador, este tem a prerrogativa de exigir que primeiro sejam excutidos os bens do devedor (art. 827 do CC/02), desde que não esteja presente nenhuma das hipóteses elencadas no art. 828 do CC/02. A arguição do benefício de ordem ou de excussão, que é exceção dilatória, deve ser feita até a contestação da lide, sob pena de preclusão (art. 827, caput, do CC/02). Todavia, se o fiador contesta a ação com fundamento na inexistência, invalidade ou ineficácia do contrato principal ou do contrato de fiança, a exceção ainda poderá ser arguida pelo fiador na fase de cumprimento de sentença, quando intimado para pagar o débito (art. 523 do CPC/2015), já que para aduzir o benefício de excussão é necessário admitir a validade ou a existência da fiança.6. A alegação do benefício de ordem somente será eficaz se o fiador se desincumbir do seu ônus de nomear bens do devedor livres e desembaraçados, situados na mesma comarca, e em valor suficiente para o pagamento do débito (art. 827, p.u., do CC/02). Se os bens do devedor indicados pelo afiançado foram insuficientes, ainda assim, deverão ser excutidos em primeiro lugar (art. 794, § 1º, do CPC/2015).7. Na espécie, a Corte a quo considerou intempestivo o requerimento de levantamento da constrição dos valores existentes na conta corrente do recorrente (fiador), fundado no benefício de ordem, porque deduzido apenas na fase de cumprimento de sentença. Todavia, a invocação foi tempestiva, porquanto, em sua contestação, o recorrente havia alegado a nulidade e a inexistência da fiança.8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 2065078 PR 2023/0124267-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2023). grifei Outrossim, cumpre salientar que outras medidas expropriatórias em nome do devedor principal foram realizadas antes mesmo do alcance direto ao bem de propriedade da executada fiadora, o que demonstra que o credor buscou outras alternativas menos onerosas, ainda que desnecessário. Forte nestas razões, REJEITO a impugnação deduzida e, via de consequência, mantenho a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 5437, na fração de 16,66%, situado no Lote Rural nº 75, da Linha 145, do Setor 11, da Gleba Corumbiara, Chupinguaia, comarca de Vilhena/RO, conforme Auto de Penhora e Avaliação no Id nº 103844051, páginas 2/5. Decorrido o prazo de recurso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. quarta-feira, 27 de novembro de 2024 Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

28/11/2024, 00:00

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7046166-47.2021.8.22.0001 EXEQUENTES: MARIA DE FATIMA BORBA PEREIRA, PEDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PEDRO LUIZ LEPRI JUNIOR, OAB nº PR55483, FABIO HENRIQUE PRADO DA CRUZ, OAB nº MT21130 EXECUTADOS: VALDETE TABALIPA, WALTEMIR MACHADO BRITO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510, LENIERTAN MARIANO, OAB nº RO380A Valor da causa: R$ 704.984,56 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade de Id 94636536, proposta por WALTEMIR MACHADO BRITO em face da ação de execução de título extrajudicial proposta por PEDRO PEREIRA DA SILVA e MARIA DE FÁTIMA BORBA PEREIRA, todos qualificados nos auto, alegando vícios objetivos que fulminariam o negócio jurídico de nulidade. O excipente WALTEMIR alega ter comprado, inicialmente, 50% de um frigorífico dos exceptos, e que posteriormente adquiriu mais 25% e, depois, mais 25%. Explica que deixou de pagar algumas parcelas do valor acordado em decorrência de vícios ocultos que surgiram no frigorífico, e que atualmente não está sendo realizado o abate de gado em razão de questões ambientais (problemas na lagoa identificados pela Secretaria do Meio Ambiente), para cuja solução afirma não ter reserva financeira para custear. Afirma que o excepto PEDRO retirou o único computador que havia no local, deixando-lhe desprovido de informações e contatos dos clientes, e que PEDRO outorgou procuração para um contador, o qual tinha total acesso a toda a contabilidade e tomava ciência na Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia, e mandava todas as informações para a nuvem, tudo à revelia do Excipiente, fazendo com o que o frigorífico perdesse benefícios fiscais. Argumenta que após meses de funcionamento, passou a ter problemas com o maquinário do frigorífico, o que lhe causou ainda mais prejuízos. Postula pela suspensão da execução, e pelo reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, com a consequente extinção do feito com julgamento de mérito. Com a petição juntou documentos. Intimada, a parte autora se manifestou no Id 96532860. A parte exequente apresentou cálculos atualizados (Id 98607559), e requereu pesquisa de bens e valores junto aos sistemas conveniados a esse TJRO. As taxas para 07 diligências já estavam recolhidas (Id 93332245) Vieram os autos conclusos. Decido. Do Cabimento da Exceção de Pré-executividade Em sede de exceção de pré-executividade são arguíveis matérias de ordem pública, concernentes aos pressupostos processuais e condições da ação e, ainda, decadência e prescrição, concernentes ao mérito. Tais matérias podem ser objeto de análise do juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo abarcadas pela preclusão. A exceção de pré-executividade tem como objetivo apontar vícios e erros em matéria de ordem pública no processo, não necessitando dilação probatória, ou seja, a produção de novas provas. É necessário somente mostrar ao julgador documentos que comprovem a possibilidade de anulação da execução. No caso em análise, a matéria trazida pelo excipiente não guarda qualquer relação com aquelas que podem ser alegadas por essa via. Em verdade, busca a nulidade do título que fundamenta a execução argumentando, em síntese, que o negócio jurídico não lhe rendeu o retorno financeiro esperado, além de ter se deparado com dívidas e questões operacionais e estruturais que alega desconhecimento à época da contratação. Ocorre que os aspectos intrínsecos do negócio jurídico firmado entre as partes devem ser discutidos em ação de revisão ou de rescisão contratual, ou em ação indenizatória, a depender da pretensão da parte que se sentiu lesada. Ao deixar de comprovar com documentos vícios e erros em matéria de ordem pública no processo, não deve ser acolhida a exceção de pré-executividade. Do valor do débito Na petição de Id 98607559, os requerentes incluíram no cálculo do valor da dívida os honorários sucumbenciais devidos pelos executados em embargos de execução. Porém, os referidos honorários deverão ser cobrados naqueles autos, e não integram o objeto da execução nos autos principais. Pelo exposto, firma-se o valor atualizado da dívida em R$ 970.750,67. DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE VALORES E BENS 1) Da penhora de imóvel em nome da executada VALDETE Conforme certidão de inteiro teor de Id 93332244, verifica-se que a executada é proprietária de fração do imóvel (16,66%), devendo recair sobre esse percentual, exclusivamente, a penhora. Determino que a parte credora acoste aos autos certidão negativa de débitos dos citados imóveis junto ao Município com relação ao IPTU. Prazo: 05 dias. Com a juntada dos documentos vindicados defiro a realização de penhora sobre os bens imóveis, devendo ser expedido mandado de penhora e avaliação. Com a diligência, a CPE deverá registrar a penhora junto a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, visando dar publicidade ao ato e resguardar direito de terceiros, bem como registrar a penhora, se bem imóvel, junto ao C.R.I, sem/com o pagamento de custas. A parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, garantindo-se o juízo. Na hipótese de quitação do debito ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do debito atualizado. Decorrido o prazo da parte exequente, intime-o pessoalmente, nos termos do art. 485, III, §1° do CPC. 2) INFOJUD DEFIRO a quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD. Em relação a VALDETE TABALIPA: não consta declaração do imposto de renda (exercício de 2023) entregue. Em relação a WALTEMIR MACHADO BRITO: consta declaração do imposto de renda (exercício de 2023) entregue. Informações anexadas em caráter sigiloso. 3) RENAJUD A diligência junto ao sistema Renajud retornou como resultado veículos antigos e com restrições, conforme comprovante anexo, motivo pelo qual deixo de realizar a restrição. 4) SISBAJUD Defiro o pedido de busca e bloqueio de dinheiro via Sisbajud em nome de VALDETE TABALIPA e WALTEMIR MACHADO BRITO. Sisbajud restou com valor ínfimo, e já desbloqueados na presente data, conforme comprovante anexo. PROVIDÊNCIAS PELA CPE: 1- No tocante à penhora do bem imóvel pertencente à executada VALDETE: Determino que a parte credora acoste aos autos certidão negativa de débitos dos citados imóveis junto ao Município com relação ao IPTU. Prazo: 05 dias. 1.1. Com a juntada dos documentos vindicados defiro a realização de penhora sobre os bens imóveis, devendo ser expedido mandado de penhora e avaliação. 1.2. Com a diligência, a CPE deverá registrar a penhora junto a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, visando dar publicidade ao ato e resguardar direito de terceiros, bem como registrar a penhora, se bem imóvel, junto ao C.R.I, sem/com o pagamento de custas. 1.3. A parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, garantindo-se o juízo. 1.4. Na hipótese de quitação do debito ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do debito atualizado. 1.5. Decorrido o prazo da parte exequente, intime-o pessoalmente, nos termos do art. 485, III, §1° do CPC. 2- Quanto ao INFOJUD: As informações fiscais foram anexadas ao processo de modo sigiloso, para manuseio exclusivo dos advogados das partes. A CPE deverá habilitar os advogados das partes para acessar os documentos sigilosos (imposto de renda) no PJE. 2.1- Após, intime-se a parte exequente, via advogado, para requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias. 3- Quanto ao RENAJUD: Intime-se a parte exequente, via advogado, para se manifestar quanto ao resultado negativo da pesquisa realizada. Prazo: 5 dias. 4- Quanto ao SISBAJUD: Quanto ao SISBAJUD: Fica intimada a parte devedora, via advogado, para se manifestar. Prazo: 05 dias. Expeça-se o necessário. SERVE COMO TERMO DE PENHORA / MANDADO DE AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO: IMÓVEL: LOTE RURAL N. 75, DA LINHA 145, DO SETOR 11, DA GLEBA CORUMBIARA, denominado FAZENDA N.A.M.B.E.I., localizada no município de Chupinguaia, comarca de Vilhena/RO, com área de aproximadamente 2.000,000 ha (dois mil hectares) - Matrícula 5437 - 2º Ofício Registrador de Imóveis de Vilhena/RO EXECUTADA/ depositária: VALDETE TABALIPA (Obs. enviar com o mandado cópia da matrícula do imóvel - ID: 93332244) Porto Velho - RO, 6 de dezembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7046166-47.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTES: MARIA DE FATIMA BORBA PEREIRA, PEDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PEDRO LUIZ LEPRI JUNIOR, OAB nº PR55483, FABIO HENRIQUE PRADO DA CRUZ, OAB nº MT21130 EXECUTADOS: VALDETE TABALIPA, WALTEMIR MACHADO BRITO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LENIERTAN MARIANO, OAB nº RO380A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1- Em consulta ao sistema de controle de custas, verifica-se o pagamento da integralidade das custas processuais que haviam sido parceladas em oito vezes. Com isso, torno sem efeito a primeira parte da decisão de Id 92645062, que determinava o arquivamento dos autos em caso de não complementação do valor. 2- No tocante ao item 1 da decisão anterior, observa-se que deve ser revogado. O prazo para embargos já decorrera para ambos os devedores, eis que o prazo de 15 dias conta-se da citação, no caso do devedor Valtemir e do comparecimento espontâneo da devedora Valdete, o que ocorreu ao ID: 90750195, em 15/05/2023. Em relação a esta, o prazo decorreu em 05/06/2023. Portanto, quando da prolação da decisão anterior, já precluíra o prazo para embargos a execução. Em que pese a devedora tenha apresentado "Contestação", ao ID: 90850522, considerando a ausência de previsão de tal meio de defesa na ação de execução de título extrajudicial, a mesma não deve ser apreciada por inadequação da via eleita. Assim, esclareço que na verdade, não haveria que se falar em nulidade da citação da devedora Valdete, tendo em vista que a mesma não havia sido citada. O que ocorreu fora seu comparecimento espontâneo, conforme dito acima, a partir do qual iniciou-se a fluição tanto para pagamento, embargos ou impugnação à penhora on line realizada. No caso desta última, arresto, tendo em vista que não havia sido citada. Sobre a possibilidade de arresto, tal previsão encontra-se no art. 830 do CPC, advertência esta que, inclusive, constou do despacho inicial ao ID: 61656350, para o caso de não ser encontrado o devedor. Ademais, o feito tramita desde 2021, não sendo viável que se libere valores da devedora, sem que sequer tenha sido apresentada qualquer impugnação, na forma prevista no art. 854, §§2º e 3º do CPC. Assim, deixo de declarar qualquer nulidade. No mais, após o prazo para eventual recurso, libere-se os valores bloqueados da conta da devedora Valdete em favor do credor. 3- Em relação ao devedor Valtemir, o mesmo fora intimado por hora certa a respeito da penhora on line realizada, já tendo decorrido o prazo para apresentação de impugnação. Portanto, os valores bloqueados de sua conta devem ser imediatamente levantados em favor do credor. Expeça-se alvará. 4- Para fins de análise do pedido de penhora de fração de imóvel, deve o credor apresentar certidão de inteiro teor atualizada, bem como comprovar o pagamento das custas previstas no art. 17 da Lei n. 3.896/2016, para fins de inserção junto ao ARISP. Porto Velho 12 de julho de 2023 Porto Velho, 12 de julho de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível PROCESSO: 7046166-47.2021.8.22.0001 7046166-47.2021.8.22.0001 EXEQUENTES: MARIA DE FATIMA BORBA PEREIRA, PEDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PEDRO LUIZ LEPRI JUNIOR, OAB nº PR55483, FABIO HENRIQUE PRADO DA CRUZ, OAB nº MT21130 EXECUTADOS: VALDETE TABALIPA, WALTEMIR MACHADO BRITO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LENIERTAN MARIANO, OAB nº RO380A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de Id 90850522, movida pela executada VALDETE, visando desconstituir o bloqueio de valores determinado na decisão de Id 78868771. Em síntese, alega que é fiadora do primeiro executado na relação jurídica discutida, e que não foi citada de forma válida no curso do processo, e nem foi intimada da penhora. Alega nulidade da providência constritiva, argumenta que as custas processuais não foram recolhidas na integralidade pelo exequente, e pugna a reforma da referida decisão. Intimados, os exequentes se manifestaram no Id 90994058, alegando, em síntese, intempestividade da petição apresentada e argumentando que a contestação não seria a petição correta ao fim almejado pela executada/fiadora. No mérito, afirmam que presumem o conhecimento da demanda pela segunda executada porque ela é advogada com acesso ao sistema PJE, e que não haveria nulidade a ser declarada. Explicam que regularizaram o recolhimento das custas processuais. Pugnaram pelo levantamento dos valores bloqueados. Vieram os autos conclusos. Decido. Das custas processuais Foi deferido o parcelamento em 08 vezes (Id 62172916), porém, em consulta ao sistema de controle de custas, vê-se que somente o valor de R$ 3.555,95 foi adimplido, de um total de R$ 14.223,77 (2% sobre o valor da causa) O feito foi ajuizado no ano de 2021, sendo certo que o prazo para o adimplemento do parcelamento já se esvaiu há tempos. Portanto, devem os exequentes complementarem o recolhimento das custas, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. Da manifestação da segunda executada A segunda executada é fiadora do contrato de compra e venda firmado pelo primeiro executado com os exequentes (contrato de Id 61654429 e notas promissórias de Id 61654432 ) e, de acordo com a legislação processual vigente, a nulidade de citação do fiador é matéria deve ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Compulsando os autos, vê-se que a segunda executada não foi validamente citada no curso da ação de execução e nem foi regularmente intimada da penhora, não se podendo presumir que tinha conhecimento da demanda apenas pelo fato de ser advogada com acesso ao sistema PJE. Para afastar o alegado, caberia aos exequentes a prova desse fato pela executada, ônus do qual não se desincumbiram. Assim, considerando que não integrou validamente a relação processual, é certo que a segunda executada não pode responder com seus bens enquanto não lhe for oportunizado o contraditório. Nesse sentido, trago jurisprudência: Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de citação acarreta a nulidade absoluta dos atos posteriormente praticados, impedindo, a fortiori, o trânsito em julgado da ação" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.561.177/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 19/3/2020). Isso porque, "tratando-se de nulidade ipso jure, não há que se falar, portanto, em verificação de ocorrência ou não de prejuízo à parte, quando caracterizado o vício" ( REsp 649.949/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 14/3/2005). Assim o Colendo Tribunal decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, I E II DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇAÕ. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO VERIFICADO, SE COMPROVADA A FALTA DE CITAÇÃO. ART. 525, §1°, I, DO CPC/2015. 1. Segundo o art. 1.022, caput e incisos, do CPC/2015, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material. 2. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, constituindo sua falta ou nulidade defeito processual grave, entendo esta Corte no sentido de que ele opera no plano da existência da sentença. 3. A ausência de citação acarreta a nulidade absoluta dos atos posteriormente praticados, impedindo, a fortiori, o trânsito em julgado da ação. 4. Referido vício pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1767997 - RJ (2018/0243621-5) - Rel. Min. Luis Felipe Salomão, publicado em 11/05/2022) 1- Assim, deve ser oportunizado à executada a oposição de embargos à execução, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, mantendo-se os valores penhorados em conta vinculada a esse juízo por medida de cautela. 2 - Com a vinda dos embargos, ficam intimados os exequentes, via advogado, para se manifestarem, no prazo de 05 dias. 3 - Com as manifestações, ou transcorrido o prazo in albis, voltem conclusos para decisão. 4 - Ficam os exequentes intimados, via advogado, para complementar o valor das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Porto Velho 29 de junho de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

30/06/2023, 00:00

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