Cumprimento de sentença 7001636-28.2016.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001636-28.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., CNPJ nº 05480599000121, RUA DESEMBARGADOR ELISEU GUILHERME 299 PARAÍSO - 04004-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do(a) AUTOR: EDINEIA SANTOS DIAS, OAB nº RJ197358, ANA LUCIA DA SILVA BRITO, OAB nº GO286438 RÉU: COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS J. M. LTDA - ME, CNPJ nº 08261193000146, AV. CUJUBIM 3521 SETOR 03 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: CLEYDE REIS SILVA FRAGOSO, OAB nº RO1850A, KARINE REIS SILVA, OAB nº RO3942 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7001636-28.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 27.452,51 Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pretende o redirecionamento do feito em desfavor do sócio com base no artigo 1.080 do Código Civil que permite a sucessão empresarial pela dissolução irregular da sociedade. Alega não haver dúvidas quanto à dissolução irregular, juntando certidão de baixa da inscrição do CNPJ da empresa junto à Receita Federal e Jucer. Aponta, ainda, ser desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento do feito, ante a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios. É o relatório. Decido. É certo que a extinção da personalidade jurídica não se presume, tampouco ocorre de forma automática, fazendo-se necessário todo um procedimento dissolutório até que sua liquidação seja concluída, conforme disposto no artigo 51, caput e § 3º do Código Civil. Considerando os documentos apresentados no ID Num.93770740, comprovando que a empresa executada foi dissolvida voluntariamente pelos sócios e, de acordo com o distrato social, estes se responsabilizaram pelo ativo e passivo da empresa, verifica-se que se trata, na verdade, de sucessão processual, razão pela qual é desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o critério utilizado para equiparação à morte da pessoa natural é a extinção da pessoa jurídica, conforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: “A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. (STJ - REsp: 1784032 SP 2018/0321900-4).” No mesmo sentido, FÁBIO ULHOA COELHO[1] esclarece: Os preceitos legais sobre a dissolução-procedimento visam, de um lado, assegurar a justa repartição, entre os sócios, dos sucessos do empreendimento comum, no encerramento deste; e, de outro, a proteção dos credores da sociedade empresária. Em razão desse segundo objetivo, se os sócios não observaram as regras estabelecidas para a regular terminação da pessoa jurídica, respondem pessoal e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Em outros termos, se eles simplesmente paralisam a atividade econômica, repartem os ativos e se dispersam (dissolução de fato), deixam de cumprir a lei societária, e incorrem em ilícito. Respondem, por isso, por todas as obrigações da sociedade irregularmente dissolvida. O acionista ou sócio minoritário que não participou do golpe deve, para não ser também responsabilizado, requerer a dissolução judicial da sociedade. Seguindo a doutrina, a jurisprudência vem admitindo a sucessão processual em relação à empresa e aos sócios, sem a necessidade de abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratarem de institutos diferentes, conforme ementas: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA DA EXEQUENTE/EMBARGADA EXTINTA NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE. - Em se tratando de direito patrimonial disponível, a dissolução da pessoa jurídica Exequente não determina a imediata extinção do feito, sem resolução de mérito ( CPC - art. 485, VI), por se tratar de situação equiparável à morte da pessoa natural, que possibilita a observância do instituto da sucessão processual por analogia ( CPC - arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, I, e 687). (TJ-MG - AC: 10000200287092001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 09/09/2020) Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a instauração de incidente de desconsideração de pessoa jurídica. Pretensão à inclusão dos sócios no polo passivo da lide em razão da sucessão processual: possibilidade. Institutos que não se confundem. Empresa agravada dissolvida e extinta por sentença. Sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa dos sócios. Exegese dos artigos 110 do NCPC. Agravo de instrumento provido, prejudicada a análise dos embargos de declaração. (TJSP - Acórdão Agravo de Instrumento 2059086-38.2018.8.26.0000, Relator(a): Des. Francisco Occhiuto Júnior, data de julgamento: 30/08/2018, data de publicação: 30/08/2018, 32ª Câmara de Direito Privado). Desse modo, defiro o pedido da parte exequente para o fim de incluir o sócio, JANDREI MARAFIGA – CPF N°644.423.062-49, o qual deverá ser intimado do presente cumprimento de sentença, no endereço informado, qual seja, RUA AGUIA BRANCA, 1873, SETOR 1, CUJUBIM/RO – CEP 76864-000, nos termos do despacho de ID Num.27825184, ressaltando que a última atualização do débito ocorreu em 30/04/2023, no valor de R$93.777,02. Providencie a CPE a inclusão do sócio no polo passivo da ação. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 27 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., CNPJ nº 05480599000121, RUA DESEMBARGADOR ELISEU GUILHERME 299 PARAÍSO - 04004-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do(a) AUTOR: EDINEIA SANTOS DIAS, OAB nº RJ197358, ANA LUCIA DA SILVA BRITO, OAB nº GO286438 RÉU: COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS J. M. LTDA - ME, CNPJ nº 08261193000146, AV. CUJUBIM 3521 SETOR 03 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: CLEYDE REIS SILVA FRAGOSO, OAB nº RO1850A, KARINE REIS SILVA, OAB nº RO3942 DESPACHO 1.A parte autora requereu pesquisa de bens através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), entretanto a integração deste ainda está em fase de implementação, isto é, atualmente com consulta a dados dos seguintes órgãos: Dados disponíves nas seguintes bases: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) 2. Sendo assim, efetuei pesquisa de bens patrimoniais via sistema SNIPER, conforme relatório em anexo. 3. Desta forma, fica o exequente intimado para no prazo de 15 dias, promover o regular andamento do feito. 4. Decorrido o referido prazo e quedando-se a parte silente, arquive-se. Ariquemes, 15 de maio de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7001636-28.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 27.452,51

16/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDINEIA SANTOS DIAS em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA DA SILVA BRITO em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARINE REIS SILVA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA. em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANDREI MARAFIGA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA. em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS J. M. LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Publicado SENTENÇA em 29/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 25/10/2023.

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