Cumprimento de sentença 7001636-28.2016.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001636-28.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:04

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13/12/2023, 00:04

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13/12/2023, 00:03

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:03

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:42

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:37

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:37

Definitivo

29/11/2023, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 00:55

Publicação

29/11/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7001636-28.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., CNPJ nº 05480599000121, RUA DESEMBARGADOR ELISEU GUILHERME 299 PARAÍSO - 04004-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDINEIA SANTOS DIAS, OAB nº RJ197358, ANA LUCIA DA SILVA BRITO, OAB nº GO286438 EXECUTADOS: COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS J. M. LTDA - ME, CNPJ nº 08261193000146, AV. CUJUBIM 3521 SETOR 03 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, JANDREI MARAFIGA, CPF nº 64442306249, RUA AGUIA BRANCA 1873, SETOR 01 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CLEYDE REIS SILVA FRAGOSO, OAB nº RO1850A, KARINE REIS SILVA, OAB nº RO3942. SENTENÇA OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., qualificado(a) nos autos move Ação de Cumprimento de sentença em face de COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS J. M. LTDA - ME, JANDREI MARAFIGA. Diante do pagamento do débito, como noticiado, dou por cumprida a obrigação e, consequentemente, julgo extinto o feito com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. A restrição RENAJUD foi retirada nesta data. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). P. R. I. ARQUIVE-SE de imediato. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 28 de novembro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Compra e Venda Valor da Causa: R$ 27.452,51

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 11:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2023, 11:27

Conclusão (para julgamento)

27/11/2023, 13:52

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 13:40

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., CNPJ nº 05480599000121, RUA DESEMBARGADOR ELISEU GUILHERME 299 PARAÍSO - 04004-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do(a) AUTOR: EDINEIA SANTOS DIAS, OAB nº RJ197358, ANA LUCIA DA SILVA BRITO, OAB nº GO286438 RÉU: COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS J. M. LTDA - ME, CNPJ nº 08261193000146, AV. CUJUBIM 3521 SETOR 03 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: CLEYDE REIS SILVA FRAGOSO, OAB nº RO1850A, KARINE REIS SILVA, OAB nº RO3942 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7001636-28.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 27.452,51 Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pretende o redirecionamento do feito em desfavor do sócio com base no artigo 1.080 do Código Civil que permite a sucessão empresarial pela dissolução irregular da sociedade. Alega não haver dúvidas quanto à dissolução irregular, juntando certidão de baixa da inscrição do CNPJ da empresa junto à Receita Federal e Jucer. Aponta, ainda, ser desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento do feito, ante a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios. É o relatório. Decido. É certo que a extinção da personalidade jurídica não se presume, tampouco ocorre de forma automática, fazendo-se necessário todo um procedimento dissolutório até que sua liquidação seja concluída, conforme disposto no artigo 51, caput e § 3º do Código Civil. Considerando os documentos apresentados no ID Num.93770740, comprovando que a empresa executada foi dissolvida voluntariamente pelos sócios e, de acordo com o distrato social, estes se responsabilizaram pelo ativo e passivo da empresa, verifica-se que se trata, na verdade, de sucessão processual, razão pela qual é desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o critério utilizado para equiparação à morte da pessoa natural é a extinção da pessoa jurídica, conforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: “A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. (STJ - REsp: 1784032 SP 2018/0321900-4).” No mesmo sentido, FÁBIO ULHOA COELHO[1] esclarece: Os preceitos legais sobre a dissolução-procedimento visam, de um lado, assegurar a justa repartição, entre os sócios, dos sucessos do empreendimento comum, no encerramento deste; e, de outro, a proteção dos credores da sociedade empresária. Em razão desse segundo objetivo, se os sócios não observaram as regras estabelecidas para a regular terminação da pessoa jurídica, respondem pessoal e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Em outros termos, se eles simplesmente paralisam a atividade econômica, repartem os ativos e se dispersam (dissolução de fato), deixam de cumprir a lei societária, e incorrem em ilícito. Respondem, por isso, por todas as obrigações da sociedade irregularmente dissolvida. O acionista ou sócio minoritário que não participou do golpe deve, para não ser também responsabilizado, requerer a dissolução judicial da sociedade. Seguindo a doutrina, a jurisprudência vem admitindo a sucessão processual em relação à empresa e aos sócios, sem a necessidade de abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratarem de institutos diferentes, conforme ementas: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA DA EXEQUENTE/EMBARGADA EXTINTA NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE. - Em se tratando de direito patrimonial disponível, a dissolução da pessoa jurídica Exequente não determina a imediata extinção do feito, sem resolução de mérito ( CPC - art. 485, VI), por se tratar de situação equiparável à morte da pessoa natural, que possibilita a observância do instituto da sucessão processual por analogia ( CPC - arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, I, e 687). (TJ-MG - AC: 10000200287092001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 09/09/2020) Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a instauração de incidente de desconsideração de pessoa jurídica. Pretensão à inclusão dos sócios no polo passivo da lide em razão da sucessão processual: possibilidade. Institutos que não se confundem. Empresa agravada dissolvida e extinta por sentença. Sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa dos sócios. Exegese dos artigos 110 do NCPC. Agravo de instrumento provido, prejudicada a análise dos embargos de declaração. (TJSP - Acórdão Agravo de Instrumento 2059086-38.2018.8.26.0000, Relator(a): Des. Francisco Occhiuto Júnior, data de julgamento: 30/08/2018, data de publicação: 30/08/2018, 32ª Câmara de Direito Privado). Desse modo, defiro o pedido da parte exequente para o fim de incluir o sócio, JANDREI MARAFIGA – CPF N°644.423.062-49, o qual deverá ser intimado do presente cumprimento de sentença, no endereço informado, qual seja, RUA AGUIA BRANCA, 1873, SETOR 1, CUJUBIM/RO – CEP 76864-000, nos termos do despacho de ID Num.27825184, ressaltando que a última atualização do débito ocorreu em 30/04/2023, no valor de R$93.777,02. Providencie a CPE a inclusão do sócio no polo passivo da ação. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 27 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., CNPJ nº 05480599000121, RUA DESEMBARGADOR ELISEU GUILHERME 299 PARAÍSO - 04004-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do(a) AUTOR: EDINEIA SANTOS DIAS, OAB nº RJ197358, ANA LUCIA DA SILVA BRITO, OAB nº GO286438 RÉU: COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS J. M. LTDA - ME, CNPJ nº 08261193000146, AV. CUJUBIM 3521 SETOR 03 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: CLEYDE REIS SILVA FRAGOSO, OAB nº RO1850A, KARINE REIS SILVA, OAB nº RO3942 DESPACHO 1.A parte autora requereu pesquisa de bens através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), entretanto a integração deste ainda está em fase de implementação, isto é, atualmente com consulta a dados dos seguintes órgãos: Dados disponíves nas seguintes bases: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) 2. Sendo assim, efetuei pesquisa de bens patrimoniais via sistema SNIPER, conforme relatório em anexo. 3. Desta forma, fica o exequente intimado para no prazo de 15 dias, promover o regular andamento do feito. 4. Decorrido o referido prazo e quedando-se a parte silente, arquive-se. Ariquemes, 15 de maio de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7001636-28.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 27.452,51

16/05/2023, 00:00

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