Execução de Título Extrajudicial 7001332-59.2017.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001332-59.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944, - DE 1126 A 1970 - LADO PAR JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº AC4658, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: WESLEY FERNANDO DE JESUS OLIVEIRA, RUA ALAGOAS, Nº 123 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001332-59.2017.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento, Intimação / Notificação Valor da causa: R$ 2.946,62 (dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos) Parte Vistos. Foi realizada pesquisa via sistema RENAJUD, tendo a medida resultado em restrição de veículos em nome da parte executada, conforme certidão anexa. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Fica consignado que não sendo localizados os veículos restritos no prazo de 03 (três) meses, a providência de desbloqueio será razoável, pois haverá – pelo decurso do tempo – demonstração de que o bem não mais pertence ao(s) executado(s). Assim, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou pessoalmente (via AR, preferencialmente), para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove que as quantias são impenhoráveis, ou que consta indisponibilidade de ativos excessiva, nos termos do art. 854, §3°, I e II, do CPC, bem como para o que entender de direito em relação à restrição veicular. Havendo impugnação ou transcorrido o prazo judicial, intime-se a parte exequente para manifestação, pelo mesmo prazo, sob pena de desbloqueio dos bens móveis bloqueados, tornando os autos conclusos em sequência. Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio de valores em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, §5º, do CPC). Nessa ocasião, a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários, cabendo a serventia do Juízo expedir ofício à instituição bancária para que seja realizada a transferência dos valores bloqueados. Em relação a medida de restrição de circulação de veículos por meio do sistema RENAJUD, consigno que é excepcional e não deve ser tomada sem a devida argumentação da parte interessada, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento e agravo interno. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Ausência de sucumbência. Supressão de instância. Renajud. Restrição de circulação. Desproporcionalidade. Restrição de transferência. Medida suficiente. Recurso parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, não é cabível sua apreciação diretamente em sede recursal, por estar ausente o interesse recursal, bem como pelo fato de tal conduta configurar supressão de instância. A inclusão da restrição de circulação (restrição total) no RenaJud, com o intuito de impedir o deslocamento do veículo e a consentir o seu recolhimento a depósito, constitui medida excessiva, especialmente quando se tratar de veículos utilitários - caminhões utilizados na atividade da empresa e geradores de renda. A restrição de transferência é suficiente e eficaz para garantir a efetividade de eventual penhora, pois impede que parte disponha do bem até o término do processo. Resta prejudicado o agravo interno quando a matéria tratada estiver contida no agravo de instrumento. (TJ-RO - AI: 08024907520208220000 RO 0802490-75.2020.822.0000, Data de Julgamento: 27/08/2020) A restrição de transferência, medida devidamente adotada por este magistrado, é suficiente aos interesses da parte exequente, prescindível – portanto – que se restrinja a circulação do(s) veículo(s) indicado(s) pelo sistema RENAJUD. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restrição de circulação. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 19 de julho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WESLEY FERNANDO DE JESUS OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY FERNANDO DE JESUS OLIVEIRA em 07/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY FERNANDO DE JESUS OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado SENTENÇA em 03/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 26/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(318)

legal

Todos os documentos(28)