Execução de Título Extrajudicial 7001332-59.2017.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001332-59.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/04/2025, 21:07

Definitivo

11/03/2025, 20:12

Documento (Certidão)

11/03/2025, 20:11

Decurso de Prazo

19/02/2025, 10:59

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 00:36

Publicação

12/12/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001332-59.2017.8.22.0013. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRO CESAR DE JORGE - SP200651, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO - RO4658-O EXECUTADO: WESLEY FERNANDO DE JESUS OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: EVALDO ROQUE DINIZ - RO10018 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 11:08

Decurso de Prazo

06/12/2024, 01:19

Decurso de Prazo

06/12/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 01:31

Publicação

03/12/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº RO4658, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADO: WESLEY FERNANDO DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7001332-59.2017.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial, envolvendo as partes acima indicadas. As partes firmaram acordo e pleitearam sua homologação. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de suspensão, uma vez que, caso não haja o devido cumprimento do acordado, o exequente poderá dar prosseguimento ao feito, executando o referido acordo. Diante da capacidade das partes e licitude do objeto, HOMOLOGO a proposta de acordo cujo teor consta no termo de ID 113734218, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Honorários conforme acordo. Custas pela parte executada, uma vez que a isenção prevista somente abrange a fase de conhecimento. Procedi, nesta data, o levantamento da constrição junto ao RENAJUD. Trânsito em julgado para esta data. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cerejeiras, 02/12/2024 Eliezer Nunes Barros

03/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 13:35

Documentos

Notificação

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944, - DE 1126 A 1970 - LADO PAR JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº RO4658, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: WESLEY FERNANDO DE JESUS OLIVEIRA, RUA ALAGOAS, Nº 123 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001332-59.2017.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento, Intimação / Notificação Valor da causa: R$ 2.946,62 (dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos) Parte Vistos. Ante o resultado das informações acerca das verbas salariais percebidas pela executada, que perfazem em média R$ 2.800,00 líquidos ao mês, tenho que restou demonstrada a capacidade econômica que permite a penhora sobre parte de seu salário sem prejuízo de ganho suficiente para garantir a dignidade da pessoa humana. A medida é devida, haja vista que o Tribunal de Justiça deste Estado já tem decido acerca da relatividade da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do NCPC, conforme julgado in verbis: Apelação em embargos à execução fiscal. Execução fiscal. ISSQN. Registro da empresa no cadastro municipal. Manutenção. Presunção relativa de continuidade dos serviço. CDA. Desconstituição. Prova. Insuficiência. Bloqueio em conta bancária. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Veículo. Penhorabilidade. Possibilidade. Essencialidade. Demonstração. Ausência. 1. O descumprimento da obrigação tributária acessória em dar baixa no cadastro municipal configura presunção relativa de continuidade dos serviços, ensejando o lançamento do crédito e a constituição da CDA, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da paralisação das atividades submetidas à exação. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC 73, atual art. 833, IV, do NCPC, é passível de mitigação, desde que prevaleça a dignidade da pessoa e não inviabilize a subsistência do devedor e sua família. 3. Não demonstrada a essencialidade do veículo para o desenvolvimento de atividade profissional, nos termos do art. 649, V, do CPC 73, atual art. 833, V, do NCPC, impõe-se a manutenção da penhora. 4. Recurso provido parcialmente. (0007070-39.2015.8.22.0007 - Apelação, Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, DJ 23/07/2018) Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 20% das verbas salariais recebidas pelo executado WESLEY FERNANDO DE JESUS OLIVEIRA, CPF n° 035.712.812-50, junto à empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A [CNPJ: 03.853.896/0051-09], até o limite da dívida, que perfaz o valor de R$ 11.276,99. Em seguida, PENHORE-SE mediante intimação do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL para que implemente o desconto mensal em folha de pagamento do executado de 20% de seu salário líquido, valor que deverá ser depositado judicialmente, até satisfação integral do débito executado, cabendo ao órgão juntar aos autos, mensalmente, o comprovante de depósito judicial acompanhado do respectivo contracheque do executado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras quarta-feira, 6 de novembro de 2024 às 21:16. Eliezer Nunes Barros Juiz Substituto

07/11/2024, 00:00

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7001332-59.2017.8.22.0013. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRO CESAR DE JORGE - SP200651, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO - RO4658-O EXECUTADO: WESLEY FERNANDO DE JESUS OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: EVALDO ROQUE DINIZ - RO10018 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 12/08/2024 09:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8340 (69) 3309-8341 (ligações/whatsApp), preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944, - DE 1126 A 1970 - LADO PAR JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº RO4658, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: WESLEY FERNANDO DE JESUS OLIVEIRA, RUA ALAGOAS, Nº 123 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001332-59.2017.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento, Intimação / Notificação Valor da causa: R$ 2.946,62 (dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos) Parte Vistos. Tratam-se os autos de execução de título extrajudicial proposta em 17/07/2017. A primeira tentativa de citação do executato restou infrutífera, conforme de denota na certidão datada em 13/09/2018 [ID 21461784 - Pág. 1]. Esgotadas as diligências aos sistemas informatizados disponíveis ao judiciário do juízo, o executado foi citado por edital em 30/06/2022 [ID 78670142 - Pág. 1]. Na qualidade de curadora especial, a Defensoria Pública apresentou manifestação requerendo a improcedência da execução[ID 83908588 - Pág. 1]. Em 23/01/2023, o Juízo procedeu a inclusão dos autos para tentiva de bloqueio de valores de ativos financeiros [ID 86031079 - Pág. 1]. Ao ID 86311977 - Pág. 1, o executado pugnou pela desbloqueio dos valores, bem como pela designação da audiência de conciliação. Na decisão de ID 89866179 - Pág. 1, o Juízo acolheu a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento do feito. A parte exequente requereu outras diligências ao Juízo - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, OFÍCIO - a fim de dar prosseguimento ao feito [ID's 92095196 - Pág. 1; 94806981 - Pág. 1; 95826462 - Pág. 1; 100607192 - Pág. 1]. A parte executada manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente ao caso [ID 104439452 - Pág. 1]. Intimado, a parte executada pugnou pelo não reconhecimento da prescrição intercorrente [ID 105472984 - Pág. 1]. Vieram os autos conclusos. Decido. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O Código de Processo Civil dispõe que não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis, a execução vai ser suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, III, §1º). Em seu §4º do mesmo artigo, o Código estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do artigo. Na forma do art. 921, §4º-A, do CPC, "a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição (...)", de modo que diligências infrutíferas não servem para interrupção do prazo prescricional. Salienta-se, ainda, que o STJ firmou o entendimento de que o requerimento de diligências infrutíferas não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito (EDcl no AgRg no AREsp 594.062). Outrossim, nos termos da Súmula 150 do STJ: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Dado que o prazo para a propositura do contrato de Alienação Fiduciária em Garantia é de 5 anos, o prazo prescricional a ser observado é o mesmo. Todavia, em análise aos autos, de fato, a prescrição ainda não ocorreu, uma vez que, no decorrer do processo, sequer foi determinada a suspensão ou o arquivamento. Além disso, é possível notar que o marco inicial da prescrição no presente caso foi em 13/09/2018 [ID 21461784 - Pág. 1], tendo em vista que a primeira tentativa de localização do devedor não teve êxito. Dessa forma, a prescrição quinquenal seria em 14/09/2023. In casu, a prescrição iniciou-se no dia 15/02/2023, quando os valores foram penhorados na conta do devedor [ID 87355935 - Pág. 4]. Sendo assim, no dia 15 de fevereiro de 2023, iniciou-se um novo prazo prescricional que terá fim em 15 de fevereiro de 2028. Pelas razões expostas, indefiro o pedido da parte exequente ID 104439452 - Pág. 1, vez que não ocorreu a prescrição da execução. DA MARCHA PROCESSUAL Defiro o pedido formulado pelo executado ao ID 86311977 - Pág. 2, pois apesar de o feito ser ação de execução de título extrajudicial, o parágrafo 3º, do art. 3º, do Código de Processo Civil, alça a conciliação como um dos principais pilares na resolução dos conflitos. Art. 3º (…) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. A concretização da autocomposição obtida por meio da conciliação representa a livre manifestação da vontade das partes, de que maneira que, quanto consolidada, espelha a melhor justiça que se pode obter na resolução de um conflito, pois resolve o litígio sem a vontade das partes seja substituída pela vontade do Estado-Juiz, exteriorizando o escopo social da jurisdição, qual seja, a pacificação social. O art. 139, II e V, do NCPC, assim preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo;(...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; À CPE para designar a data de audiência. Fica a parte exequente intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. Intime-se a parte executada pessoalmente, via mandado, devendo os custos da diligência serem suportados pelo exequente, que deverá informar, no ato, telefone com whatsapp e e-mail, para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. Caso reste infrutífera a conciliação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, atualizar o débito e tornem os autos conclusos para realização da pesquisa no PREVJUD e análise à expedição de ofício à (Bovespa), SUSEP, CVM E SELIC. Proceda-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. Cerejeiras terça-feira, 11 de junho de 2024 às 10:49. FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz(a) de Direito

13/06/2024, 00:00

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944, - DE 1126 A 1970 - LADO PAR JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº AC4658, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: WESLEY FERNANDO DE JESUS OLIVEIRA, RUA ALAGOAS, Nº 123 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001332-59.2017.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento, Intimação / Notificação Valor da causa: R$ 2.946,62 (dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos) Parte Vistos. Foi realizada pesquisa via sistema RENAJUD, tendo a medida resultado em restrição de veículos em nome da parte executada, conforme certidão anexa. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Fica consignado que não sendo localizados os veículos restritos no prazo de 03 (três) meses, a providência de desbloqueio será razoável, pois haverá – pelo decurso do tempo – demonstração de que o bem não mais pertence ao(s) executado(s). Assim, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou pessoalmente (via AR, preferencialmente), para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove que as quantias são impenhoráveis, ou que consta indisponibilidade de ativos excessiva, nos termos do art. 854, §3°, I e II, do CPC, bem como para o que entender de direito em relação à restrição veicular. Havendo impugnação ou transcorrido o prazo judicial, intime-se a parte exequente para manifestação, pelo mesmo prazo, sob pena de desbloqueio dos bens móveis bloqueados, tornando os autos conclusos em sequência. Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio de valores em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, §5º, do CPC). Nessa ocasião, a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários, cabendo a serventia do Juízo expedir ofício à instituição bancária para que seja realizada a transferência dos valores bloqueados. Em relação a medida de restrição de circulação de veículos por meio do sistema RENAJUD, consigno que é excepcional e não deve ser tomada sem a devida argumentação da parte interessada, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento e agravo interno. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Ausência de sucumbência. Supressão de instância. Renajud. Restrição de circulação. Desproporcionalidade. Restrição de transferência. Medida suficiente. Recurso parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, não é cabível sua apreciação diretamente em sede recursal, por estar ausente o interesse recursal, bem como pelo fato de tal conduta configurar supressão de instância. A inclusão da restrição de circulação (restrição total) no RenaJud, com o intuito de impedir o deslocamento do veículo e a consentir o seu recolhimento a depósito, constitui medida excessiva, especialmente quando se tratar de veículos utilitários - caminhões utilizados na atividade da empresa e geradores de renda. A restrição de transferência é suficiente e eficaz para garantir a efetividade de eventual penhora, pois impede que parte disponha do bem até o término do processo. Resta prejudicado o agravo interno quando a matéria tratada estiver contida no agravo de instrumento. (TJ-RO - AI: 08024907520208220000 RO 0802490-75.2020.822.0000, Data de Julgamento: 27/08/2020) A restrição de transferência, medida devidamente adotada por este magistrado, é suficiente aos interesses da parte exequente, prescindível – portanto – que se restrinja a circulação do(s) veículo(s) indicado(s) pelo sistema RENAJUD. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restrição de circulação. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 19 de julho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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