Cumprimento de sentença 7003869-50.2020.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003869-50.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003869-50.2020.8.22.0004. REQUERENTE: LUAN COSTA DE SOUZA, RUA OSVALDO CRUZ 594 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIANA DE SOUZA BULIAN, OAB nº RO7788 NATALY FERNANDES ANDRADE, OAB nº RO7782 REQUERIDOS: EMERSON CESAR DE OLIVEIRA, CPF nº 42133173234, RUA JOSÉ DE ANDRADE FILHO s/n INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA S. A. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA - ME, CNPJ nº 84747823000175, RUA URUGUAI 738, - DE 359/360 A 747/748 NOVA PORTO VELHO - 76820-088 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, onde o exequente requer a inclusão do novo sócio Edes de Jesus Santana, CPF n.º 498.218.222-15. Também, foi pedido uma nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros no SISBAJUD, inserção de restrições de veículos dos executados no RENAJUD, e a inscrição do nome do executado no SERASA. Para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, o inadimplemento da obrigação, por si só, não é o suficiente, o interessado deve demonstrar que a pessoa jurídica atuou com abuso de personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50, do CC/2002). No caso, as razões levantadas pelo recorrente se limitam a sustentar que, além da não localização de bens penhoráveis, houve o encerramento irregular da sociedade devedora, fatos que, isoladamente considerados, não se ajustam aos conceitos delineados nos §§ 1º e 2º, do artigo 50, do Código Civil. Acórdão 1353814, 07089375420218070000, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 19/7/2021. Desse modo, não tendo a parte demonstrado a ocorrência dos requisitos necessários à decretação da desconsideração da personalidade jurídica, indefiro o pedido. Quanto ao pedido de bloqueio SISBAJUD, o exequente deverá apresentar motivos razoáveis que evidenciem a alteração da situação financeira dos executados desde a derradeira tentativa de bloqueio online (ID 92233418). Destarte, sem apresentar novas razões, o pedido será indeferido. Em relação ao RENAJUD, o credor deverá indicar qual é/são o(s) veículo(s) que pretende inserir o bloqueio e a penhora. Pois no caso de bens móveis, a propriedade se transfere com a tradição (art. 1.267, do CC/2002). Destarte, esta medida é necessária para garantir que terceiros de boa-fé não suportem eventuais prejuízos em razão da constrição judicial. Desse modo, deve-se indicar o(s) veículo(s) que pretende-se inserir as restrições e bloqueios pelo RENAJUD. Ao exequente, concedo prazo de 05 (cinco) dias. Por derradeiro, quanto à inscrição do nome do devedor no SERASA, defiro o pedido. À CPE, inscreva-se o nome do executado no SERASA, pelo SERASAJUD, conforme dados constantes da certidão de dívida judicial (ID 86374446). Intime-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 21 de novembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUAN COSTA DE SOUZA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON CESAR DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de S. A. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA - ME em 15/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 28/04/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMERSON CESAR DE OLIVEIRA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de S. A. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA - ME em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 08/04/2025.

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(24)