Cumprimento de sentença 7003869-50.2020.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003869-50.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/05/2025, 02:49

Decurso de Prazo

16/05/2025, 02:28

Decurso de Prazo

16/05/2025, 01:40

Definitivo

07/05/2025, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:18

Publicação

28/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003869-50.2020.8.22.0004. REQUERENTE: LUAN COSTA DE SOUZA, RUA OSVALDO CRUZ 594 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIANA DE SOUZA BULIAN, OAB nº RO7788 NATALY FERNANDES ANDRADE, OAB nº RO7782 REQUERIDOS: EMERSON CESAR DE OLIVEIRA, CPF nº 42133173234, RUA JOSÉ DE ANDRADE FILHO s/n INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA S. A. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA - ME, CNPJ nº 84747823000175, AV. DANIEL COMBONI 2050 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 469,51 MARIANA DE SOUZA BULIAN 92239196220 01528937 - 8 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 195777-5 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. Recebido os valores, deverá ofertar as informações nos autos em 10 (dez) dias. Desde já, fica a CPE autorizada expedir alvará manual ou oficiar à Caixa Econômica Federal, sobre a transferência do valor constante nesse alvará eletrônico, caso algum erro ocorra no sistema de integração bancária. Serve o(a) presente decisão/despacho de alvará judicial. Em caso de inércia, certifique-se e, não havendo dinheiro em conta, arquive-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 25 de abril de 2025 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

28/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 12:43

Expedição de alvará de levantamento

25/04/2025, 12:43

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 17:08

Decurso de Prazo

17/04/2025, 02:32

Decurso de Prazo

17/04/2025, 00:54

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:26

Documentos

Despacho

•28/04/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003869-50.2020.8.22.0004. REQUERENTE: LUAN COSTA DE SOUZA, RUA OSVALDO CRUZ 594 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIANA DE SOUZA BULIAN, OAB nº RO7788 NATALY FERNANDES ANDRADE, OAB nº RO7782 REQUERIDOS: EMERSON CESAR DE OLIVEIRA, CPF nº 42133173234, RUA JOSÉ DE ANDRADE FILHO s/n INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA S. A. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA - ME, CNPJ nº 84747823000175, RUA URUGUAI 738, - DE 359/360 A 747/748 NOVA PORTO VELHO - 76820-088 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Vistos. Defiro o pedido. Conforme lista de veículos apresentados pelo exequente (ID 99173688), promovi a inserção das restrições no RENAJUD, conforme espelho abaixo: RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: GLAUCO ANTONIO ALVES 26/02/2024 - 12:25:16 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município OURO PRETO DO OESTE Juiz Inclusão GLAUCO ANTONIO ALVES Órgão Judiciário JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE N° do Processo 70038695020208220004 Total de veículos: 22 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição NCS7474 RO M.BENZ/CIFERAL CITMAX U S A TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME Circulação GVQ3346 RO M.BENZ/INDUSCAR APACHE A S A TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME Circulação GVQ3351 RO M.BENZ/INDUSCAR APACHE A S A TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME Circulação GVQ3323 RO M.BENZ/INDUSCAR APACHE A S A TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME Circulação GVQ3320 RO M.BENZ/INDUSCAR APACHE A S A TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME Circulação GVQ3343 RO M.BENZ/INDUSCAR APACHE A S A TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME Circulação GZG0779 RO M.BENZ/MPOLO TORINO GVU S A TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME Circulação GZG0778 RO M.BENZ/MPOLO TORINO GVU S A TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME Circulação GXA7785 RO M.BENZ/CAIO APACHES21 U S A TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME Circulação GXA7782 RO M.BENZ/CAIO APACHES21 U S A TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME Circulação GXA7791 RO M.BENZ/CAIO APACHES21 U S A TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME Circulação GXA7780 RO M.BENZ/CAIO APACHES21 U S A TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME Circulação LOA9273 RO M.BENZ/MPOLO VIALE U S A TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME Circulação LOA9293 RO M.BENZ/MPOLO VIALE U S A TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME Circulação NCK9170 RO M.BENZ/MPOLO TORINO GVU S A TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME Circulação LNJ6396 RO M.BENZ/CIFERAL PCID U S A TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME Circulação KMX8733 RO MBENZ/CIFERAL TURQUESA U S A TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME Circulação KMV1354 RO MBENZ/CIFERAL TURQUESA U S A TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME Circulação LNG0241 RO M.BENZ/MPOLO TORINO GVU S A TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME Circulação LNF2188 RO MBENZ/CIFERAL TURQUESA U S A TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME Circulação CZB3915 RO MBENZ/CIFERAL TURQUESA U S A TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME Circulação CZB3657 RO MBENZ/CIFERAL TURQUESA U S A TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME Circulação Intime-se o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 1 de março de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003869-50.2020.8.22.0004. REQUERENTE: LUAN COSTA DE SOUZA, RUA OSVALDO CRUZ 594 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIANA DE SOUZA BULIAN, OAB nº RO7788 NATALY FERNANDES ANDRADE, OAB nº RO7782 REQUERIDOS: EMERSON CESAR DE OLIVEIRA, CPF nº 42133173234, RUA JOSÉ DE ANDRADE FILHO s/n INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA S. A. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA - ME, CNPJ nº 84747823000175, RUA URUGUAI 738, - DE 359/360 A 747/748 NOVA PORTO VELHO - 76820-088 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, onde o exequente requer a inclusão do novo sócio Edes de Jesus Santana, CPF n.º 498.218.222-15. Também, foi pedido uma nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros no SISBAJUD, inserção de restrições de veículos dos executados no RENAJUD, e a inscrição do nome do executado no SERASA. Para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, o inadimplemento da obrigação, por si só, não é o suficiente, o interessado deve demonstrar que a pessoa jurídica atuou com abuso de personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50, do CC/2002). No caso, as razões levantadas pelo recorrente se limitam a sustentar que, além da não localização de bens penhoráveis, houve o encerramento irregular da sociedade devedora, fatos que, isoladamente considerados, não se ajustam aos conceitos delineados nos §§ 1º e 2º, do artigo 50, do Código Civil. Acórdão 1353814, 07089375420218070000, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 19/7/2021. Desse modo, não tendo a parte demonstrado a ocorrência dos requisitos necessários à decretação da desconsideração da personalidade jurídica, indefiro o pedido. Quanto ao pedido de bloqueio SISBAJUD, o exequente deverá apresentar motivos razoáveis que evidenciem a alteração da situação financeira dos executados desde a derradeira tentativa de bloqueio online (ID 92233418). Destarte, sem apresentar novas razões, o pedido será indeferido. Em relação ao RENAJUD, o credor deverá indicar qual é/são o(s) veículo(s) que pretende inserir o bloqueio e a penhora. Pois no caso de bens móveis, a propriedade se transfere com a tradição (art. 1.267, do CC/2002). Destarte, esta medida é necessária para garantir que terceiros de boa-fé não suportem eventuais prejuízos em razão da constrição judicial. Desse modo, deve-se indicar o(s) veículo(s) que pretende-se inserir as restrições e bloqueios pelo RENAJUD. Ao exequente, concedo prazo de 05 (cinco) dias. Por derradeiro, quanto à inscrição do nome do devedor no SERASA, defiro o pedido. À CPE, inscreva-se o nome do executado no SERASA, pelo SERASAJUD, conforme dados constantes da certidão de dívida judicial (ID 86374446). Intime-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 21 de novembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003869-50.2020.8.22.0004. REQUERENTE: LUAN COSTA DE SOUZA, RUA OSVALDO CRUZ 594 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIANA DE SOUZA BULIAN, OAB nº RO7788 NATALY FERNANDES ANDRADE, OAB nº RO7782 REQUERIDO: S. A. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA - ME, CNPJ nº 84747823000175, RUA URUGUAI 738, - DE 359/360 A 747/748 NOVA PORTO VELHO - 76820-088 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) VALOR: R$41.721,31 DESPACHO Tratando-se de microempresa, firma individual, ou seja, sem formação de sociedade, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma, portanto este sócio responde ilimitadamente. Por essas razões, acrescente-se ao polo passivo da ação EMERSON CESAR DE OLIVEIRA, inscrito no CPF n. 421.331.732-34, Rua José de Andrade Filho, s/n, ou no Ferro Velho, final da Rua José de Andrade Filho, Bairro Industrial, Ouro Preto do Oeste/RO; Rua Francisco de Assis, n. 210, Bairro Alvorada ou na Rua Marechal Rondon, garagem de ônibus, município de Ouro Preto do Oeste/RO, Telefone para contato: (69) 99373-9663. Procedi a solicitação de bloqueio de valores. Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias para consulta, que será juntado o seu resultado pela(o) secretária(o) de gabinete. Caso positiva, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos, no prazo legal. Sendo parcial o bloqueio, intime-se o exequente para apresentar o demonstrativo de cálculo do saldo remanescente. Após, expeça-se mandado para tentativa de penhora de bens que saldem o débito remanescente. Contudo, restando infrutífera, proceda-se com a PENHORA e AVALIAÇÃO de bens do executado(a) suficientes à satisfação total da execução. Após, obtendo êxito na penhora, intime-se o Executado(a) para, pessoalmente ou por seu representante legal (se for pessoa jurídica), apresentar impugnações, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação. Em situações de óbice à efetivação da penhora, como, por exemplo, o(a) executado(a) ocultar-se ou se negar em ficar como depositário do bem, o oficial de justiça entrará em contato com a parte exequente, ou seu representante legal, para manifestar-se quanto à possibilidade de se realizar a REMOÇÃO do bem penhorado, ficando as despesas a cargo da parte exequente. Desde logo, fique o senhor Oficial de Justiça autorizado a atuar na forma do artigo 12, da Lei 9.099/95 c/c artigo 212, § 2.º, do CPC/2015. Destarte, poderá ser realizadas as diligências em dias de feriados, sábados ou domingos, bem como fora do horário de expediente, todavia, devendo-se observar que, não poderá ser antes das 06:00 ou após às 20:00 horas. Por fim, inexistindo bens penhoráveis: a) não tendo a parte exequente advogado(a), o Oficial de Justiça fará contato com aquela em seu endereço ou por telefone, a fim de que, no prazo dado ao Oficial de Justiça, ou no prazo de 05 (cinco) dias, seja indicado bens passíveis de penhora, em nome da parte devedora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4.º, da Lei nº 9.099/95); b) caso a parte exequente tenha advogado(a) constituído, intime-se para manifestar-se a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. Ouro Preto do Oeste/RO, 12 de junho de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUAN COSTA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA DE SOUZA BULIAN - RO7788 REQUERIDO: S. A. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA - ME INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação Sala: OPOJEC - Sala de Conciliação do CEJUSC Data: 19/03/2021 Hora: 08:00 Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência à audiência de conciliação, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). OBSERVAÇÃO: Para informar/atualizar no processo o número de celular solicitado ou fazer qualquer manifestação/requerimento, a parte poderá ligar para o telefone da Central de Atendimento, de segunda a sexta entre 8h e 12h: (69) 3416 -1710 (não está ocorrendo atendimento presencial durante o período de prevenção ao coronavírus). OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Telefone: 69 3416 1740 Ouro Preto do Oeste/RO, 3 de fevereiro de 2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, Ouro Preto do Oeste – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3461-4992 - E-mail: [email protected] Processo nº 7003869-50.2020.8.22.0004

04/02/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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