Procedimento Comum Cível 7020506-22.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7020506-22.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSTRULOC COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP ADVOGADO DO AUTOR: SERGIO LUIZ MILANI FILHO, OAB nº RO7623 REU: TCA TECNICA EM CONSTRUCOES EIRELI - ME REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 16.627,61 Data da distribuição: 16/05/2019 SENTENÇA I – RELATÓRIO CONSTRULOC COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA – EPP ajuizou ação de cobrança contra TCA TECNICA EM CONSTRUCOES EIRELI - ME, ambas as partes qualificadas no processo, pretendendo a condenação da parte requerida ao pagamento de débito referente a locação de MINI CARREGADEIRA SR 250 CASE, FRESADORA HIDRAULICA P/ MINI CARREGADEIRA e complementos. Aduz que a parte requerida locou os referidos equipamentos, porém, deixou de pagar os respectivos débitos que totalizamo valor de R$ 16.627,61 Requereu a condenação da parte requerida, ao pagamento do mencionado débito relacionado àquela locação. Apresentou documentos. Recebida a petição inicial, foi designada audiência de conciliação e a citação da parte requerida foi determinada (ID n. 27412760). Realizada a audiência de conciliação, o ato conciliatório restou inexitoso face a ausência de ambas as partes (ID n. 32542235). Regularmente citada por edital, a parte requerida apresentou contestação por negativa geral (ID’s n.51921349; n. 53793442; n. 54233320 e n. 85118793). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A questão tratada no processo dispensa um maior arrazoado jurídico, sendo de deslinde singelo. Em análise aos documentos apresentados pela parte requerente no processo, depreende-se que esta corrobora com as alegações constantes na petição inicial, a respeito do inadimplemento da parte requerida, bem como em relação aos respectivos valores decorrentes da locação de MINI CARREGADEIRA SR 250 CASE, FRESADORA HIDRAULICA P/ MINI CARREGADEIRA e complementos que aquela deixou de pagar. De tal modo, a parte requerente se desincumbiu a contento do ônus que lhe cabe, comprovando fato constitutivo do seu direito, nos moldes do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Noutro giro, embora tenha apresentado contestação por negativa geral, a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC, ou seja, a demonstração quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. Logo, não tendo a parte requerida se desincumbido do seu ônus probatório, diante do conjunto fático-probatório apresentado no processo, depreende-se que são devidos os valores discriminados e pleiteados pela parte requerente na petição inicial, totalizando o valor de R$ 16.627,61. O valor deverá ser atualizado (INPC) desde o ajuizamento da ação, ocorrido em e acrescido de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação editalícia. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7020506-22.2019.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por CONSTRULOC COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA – EPP contra TCA TECNICA EM CONSTRUCOES EIRELI - ME, ambas as partes qualificadas no processo e, em consequência, CONDENO a parte requerida a pagar à parte requerente o montante de R$ 16.627,61 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos). O valor deverá ser atualizado conforme a tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC), desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação editalícia. CONDENO a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, face a natureza da ação e a simplicidade do caso (art. 85, § 2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 14 de novembro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/12/2023.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONSTRULOC COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRULOC COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP em 06/12/2023 23:59.

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