Execução de Título Extrajudicial 7002811-78.2021.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002811-78.2021.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: GLEISON HENRIQUE DOS SANTOS, RUA JOÃO CAVAZIN 3611, INEXISTENTE SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: WUDSON SIQUEIRA DE ANDRADE, OAB nº RO1658A Requerido/Executado: EXECUTADOS: MARIA ELIZABETE DA SILVA, RUA JOÃO BATISTA 1941, INEXISTENTE SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, NAIR DE LIMA PESSOA, RUA PIRATUBA n. 154 - frente ROCHA MIRANDA - 21540-570 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Advogado do requerido: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002811-78.2021.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente/ Vistos. 1- Intimada sobre a indisponibilidade do saldo bancário, a executada se manifestou pela liberação dos valores, alegando que está em tratamento médico e que necessita dos valores para dar continuidade ao tratamento. A fim de comprovar suas alegações, apresentou notas fiscais dos procedimentos realizados. O art. 833, do CPC, estabelece os bens que serão impenhoráveis, dos quais os valores ora indisponibilizados não se amoldam. Ademais, apresentou notas fiscais dos procedimentos já realizados e pagos, o que não serve para comprovar a impenhorabilidade dos valores encontrados ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Portanto, rejeito a manifestação apresentada pela executada. 2- Neste ato, via Sisbajud, determino a transferência do valor para conta judicial vinculada a este feito, convolando-o em penhora, conforme guia anexa, sendo dispensada a lavratura do termo (art. 854, §5°, do CPC). 3- Intime-se a executada, via seu advogado, para, querendo, impugnar/embargar à penhora ora lavrada, no prazo legal de 15 dias úteis. 4- Decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 31 de julho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GLEISON HENRIQUE DOS SANTOS em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DA SILVA em 24/07/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Decorrido prazo de SEDUC-RO - SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO em 17/06/2024 23:59.

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