Execução de Título Extrajudicial 7002811-78.2021.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002811-78.2021.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2024, 06:40

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:51

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:48

Publicação

22/07/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: GLEISON HENRIQUE DOS SANTOS, RUA JOÃO CAVAZIN 3611, INEXISTENTE SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: WUDSON SIQUEIRA DE ANDRADE, OAB nº RO1658A Requerido/Executado: EXECUTADO: MARIA ELIZABETE DA SILVA, RUA JOÃO BATISTA 1941, INEXISTENTE SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível - Juizado Especial Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7002811-78.2021.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente/ Vistos. Neste ato determino a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, conforme os seguintes dados: Favorecido: Gleison Henrique dos Santos - CPF 003.657.411-24; Conta judicial: 01518878-9; Valor atualizado: R$3.881,20. O beneficiário deverá aguardar o prazo de 5 dias úteis para cumprimento da ordem pelo banco. Considerando que os próximos depósitos serão efetuados diretamente na conta do credor, remetam-se os autos ao arquivo até o adimplemento integral da dívida, sendo facultado ao exequente desarquivá-lo em caso de ausência de depósito. Na oportunidade, deverá apresentar demonstrativo de cálculo com as devidas atualizações e deduções. Cumpra-se. Jaru - RO, sábado, 20 de julho de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/07/2024, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2024, 09:42

Outras Decisões

20/07/2024, 09:42

Conclusão (para despacho)

16/07/2024, 11:56

Documento (Certidão)

16/07/2024, 11:55

Desarquivamento

16/07/2024, 11:51

Documento (Certidão)

05/07/2024, 12:45

Definitivo

18/06/2024, 10:55

de Conciliação (cancelada; cancelada)

18/06/2024, 10:55

Decurso de Prazo

18/06/2024, 10:45

Documentos

Despacho

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: GLEISON HENRIQUE DOS SANTOS, RUA JOÃO CAVAZIN 3611, INEXISTENTE SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: WUDSON SIQUEIRA DE ANDRADE, OAB nº RO1658A Requerido/Executado: EXECUTADO: MARIA ELIZABETE DA SILVA, RUA JOÃO BATISTA 1941, INEXISTENTE SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível - Juizado Especial Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7002811-78.2021.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente/ Vistos. Neste ato expedi alvará eletrônico na modalidade transferência, conforme os seguintes dados: Favorecido: Gleison Henrique dos Santos - CPF 003.657.411-24; Conta judicial: 1518878-9; Valor atualizado: R$ 765,10. O beneficiário deverá aguardar o prazo de 5 dias úteis para cumprimento da ordem pelo banco. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Considerando a continuidade das parcelas, expeça-se ofício à Secretaria de Educação - SEDUC - FUNDEB (Ensino Médio), na pessoa do diretor do RH do Estado de Rondônia, para que efetue os depósitos diretamente na conta do credor: GLEISON HENRIQUE DOS SANTOS – CPF n. 003.657.411-24, Banco do Brasil – Agência 1401-X – conta poupança n. 37874-7, devendo informar periodicamente o cumprimento nos autos. O feito deverá aguardar o adimplemento integral em arquivo, sendo facultado ao exequente desarquivá-lo em caso de ausência de depósito, devendo, na oportunidade, apresentar demonstrativo de cálculo com as devidas atualizações e deduções. No mais, reitero decisão de Id 99448719. Cumpra-se. Jaru - RO, sábado, 2 de março de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: GLEISON HENRIQUE DOS SANTOS, RUA JOÃO CAVAZIN 3611, INEXISTENTE SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: WUDSON SIQUEIRA DE ANDRADE, OAB nº RO1658A Requerido/Executado: MARIA ELIZABETE DA SILVA, RUA JOÃO BATISTA 1941, INEXISTENTE SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002811-78.2021.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente/ Vistos. 1- Trata-se de pedido de penhora de vencimento/salário do devedor. A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, como em situações nas quais já se tentou a execução da dívida por outros meios, todavia, sem efetividade, e desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Nesse sentido, já entendeu o TJ/RO: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Penhora parcial. Dignidade da pessoa humana. Efetividade das relações. Possibilidade. A mitigação do Princípio da Impenhorabilidade de Vencimentos ou Salários, adveio para expurgar a esdrúxula situação de que qualquer servidor (trabalhador) contraia obrigações pecuniárias sem ser obrigado a ressarci-las, sem que contudo, possa ser admoestado em seus vencimentos, o qual não poderia jamais ser penhorado. Considerando que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas simplesmente não quitar suas obrigações. A regra da impenhorabilidade deve ser vista de forma relativa, tendo-se em mente o confronto de valores atinentes ao princípio da dignidade humana e ao da efetividade das relações comerciais. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803894-59.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 21/07/2023) No presente caso, a presente execução se iniciou há mais de 2 anos, sem sucesso no adimplemento da obrigação. Dessa forma, DEFIRO o pedido de penhora de parte da renda da executada, no percentual de 10% de seu salário líquido. 2- Expeça-se mandado de penhora, no percentual de 10% do salário líquido recebido pela executada MARIA ELIZABETE DA SILVA - CPF: 421.359.822-53, junto ao Estado de Rondônia, na Secretaria de Educação - SEDUC - FUNDEB(ENSINO MEDIO), até atingir o valor atualizado da dívida, R$ 36.579,62, último valor atualizado nos autos. 2.1- Nomeio como depositário o Diretor do RH do Estado de Rondônia/RO, que deverá: a) efetuar os depósitos diretamente em conta judicial vinculada a estes autos, tão logo sejam realizados os descontos na folha de pagamento da parte executada; b) informar a este Juízo sobre qualquer alteração da situação da parte devedora (demissão, afastamento etc). 3- O Oficial de Justiça deverá colher e anotar na certidão, a qualificação completa da pessoa nomeada como depositária (nome completo, RG, CPF e endereço), cientificando-a de que não poderá recusar tal nomeação. No caso do depositário se recusar em assinar o auto da penhora, o Oficial deverá certificar essa recusa e entregar a cópia do auto de penhora, ficando como válida a penhora nesse caso. Saliento que a responsabilidade do representante ou quem suas vezes o fizer, recairá, ainda, que este se recuse a assinar o auto de penhora como depositário. 4- Intime-se a executada na forma do art. 841 do CPC. 5- Decorrido o prazo para manifestação da executada, certifique-se e aguarde-se o final do pagamento. 6- Após o pagamento da última parcela, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. 7- Dê-se ciência ao exequente, via advogado, e intime-a para indicar conta bancária para transferência dos valores penhorados. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Jaru/RO, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

01/08/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

de Conciliação (cancelada; cancelada)

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