Cumprimento de sentença 7007845-76.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007845-76.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7007845-76.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: MAYCON NAYT CANDIDA DA SILVA ADVOGADO DO REU: CLEVER FERNANDO DORST, OAB nº SC18483 SENTENÇA (cobrança) Trata-se de ação de cobrança, na qual CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP pretende o recebimento de R$ 11.390,29 de MAYCON NAYT CANDIDA DA SILVA. Aduz que manteve transações econômicas junto ao/à requerido/a, o qual não saldou com as obrigações relativas a contrato de prestação de serviços de emissão, administração e utilização de cartão – pessoa física. Portanto, afirma ser credora do requerido da quantia de R$ 11.390,29. Despacho inicial determinou a realização de audiência de conciliação (ID 81273506), que restou negativa pela não citação do requerido. O requerido compareceu nos autos e constituiu procurador (ID 87035382), tendo apresentado contestação (ID 87049277 - Pág. 1/36). Preliminarmente suscitou inépcia da inicial ao argumento de que o autor deixou de juntar todas as faturas supostamente inadimplidas e o contrato assinado. No mérito traz os mesmos argumento lançados em preliminar: não apresentação de todas as faturas inadimplidas e invoca o princípio da cartularidade ao afirmar que a parte autora deveria ter apresentado o título de crédito vinculado ao contato e que não indicam sequer o descumprimento das cláusulas contratuais. No mérito postula ainda, pelo reconhecimento da suposta abusividade dos juros e necessidade de revisão das cláusulas contratuais. Afirma que não restou configurada mora. Ao final pretende, em resumo, obter justiça gratuita, revisão contratual e julgamento improcedente do pedido. Manifestação do Autor. Impugna o pedido de Assistência Judiciária Gratuita e as preliminares. Pede a rejeição da aplicação do CDC e aplicação do ‘pacta sunt servanda’ (Num. 88253326 - Pág. 1/15). Intimadas ambas as partes a especificarem provas (ID 88308390). Pedidos de julgamento antecipado pelo autor (Num. 88655910). Requerido postulou pela produção de provas (ID 90886555). Decisão saneadora (ID 93366946). Manifestação do autor juntando cópia do contrato assinado pelo requerido (ID 94055804). Requerido não se manifestou, tendo decorrido o prazo de MAYCON NAYT CANDIDA DA SILVA em 02/08/2023, conforme consulta ao sistema PJE. É o relatório. A DECISÃO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. O feito encontra-se em ordem e em condições de ser proferida a sentença, já tendo elementos suficientes para resolução da demanda, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, sendo prescindível outras provas. Preliminares 1) Indeferimento da prova pericial Quanto ao pedido de julgamento antecipado mostra-se com razão o Autor. O requerido postula pela realização de perícia contábil no contrato firmado entre as partes. Contudo, mesmo intimado a fazê-lo, o requerido não indicou os parâmetros para a perícia postulada no ID Num. 90886555 - Pág. 3-4. O referido pedido de realização de perícia contábil é lacônico. Apenas se refere à necessidade de perícia, sem indicar o que deva ser periciado e com base em quais parâmetros, ou mesmo se fez ou não as compras e demais operações referidas nas faturas juntadas aos autos (Num. 88253328 - Pág. 1 a 149). O requerido também não indica qual valor entende ser o correto a ser cobrado. Não impugnou os cálculos ou valores apresentados pelo autor. Sequer uma planilha ou documento trouxe para impugnar os cálculos O que se verifica, na verdade, é que o requerido não encontra fundamentos para eximir-se da obrigação a que está comprometido, passando a pretender o exercício abusivo do contraditório e da ampla defesa a fim de alcançar a desresponsabilização pelas obrigações assumidas, ou seja, a fim de não sofrer quaisquer sanções. Ademais, a determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do magistrado, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias. Cláusula pétrea, o princípio constitucional da ampla defesa é, indubitavelmente, de suma importância. Aliado a outros princípios, integra a base do devido processo legal, guardando, ainda, relação com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, núcleo do ordenamento jurídico. Mas assim como todos os demais princípios, deve ser exercícios dentro dos limites legais e de acordo com o princípio da boa-fé objetiva. Assim, INDEFIRO o pedido de realização de perícia contábil. 2) Preliminar de inépcia da inicial O requerido pretende ver extinto o feito de forma prematura ao argumento de que a inicial é inepta porque o autor deixou de juntar todas as faturas supostamente inadimplidas e o contrato assinado. Rejeito-a, uma vez que a autora demonstra claramente na inicial a sua causa de pedir e pedido, bem como os fundamentos que embasam sua pretensão de modo que a petição inicial é suficiente a possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa pelo demandado. Estão presentes os requisitos do art. 319 do CPC. E ainda: a comprovação das despesas ou mesmo a falta da comprovação da relação negocial entre as partes é matéria se confunde com o mérito e será com ele analisado. Se a autora não se dispôs a demonstrar os alegados requisitos, é caso de improcedência no mérito e não extinção do feito por inépcia da inicial. DO MÉRITO O autor aduz que manteve transações econômicas junto ao/à requerido/a, o qual não saldou com as obrigações relativas a contrato de prestação de serviços de emissão, administração e utilização de cartão – pessoa física. Portanto, afirma ser credora do requerido da quantia de R$ 11.390,29. O requerido contestou, trazendo os mesmos argumento lançados em preliminar: não apresentação de todas as faturas inadimplidas e invoca o princípio da cartularidade ao afirmar que a parte autora deveria ter apresentado o título de crédito vinculado ao contato e que não indicam sequer o descumprimento das cláusulas contratuais. Analisando as provas produzidas pelas partes, verifico que o pedido é PROCEDENTE. As relações negociais entre as partes ficam demonstradas no docs. Num. 94055806 - Pág. 1 a 94055808 - Pág. 2. Nenhuma das partes nega a relação contratual; apenas o requerido se insurge quanto aos valores. Nos autos há: Declaração de propósito de relacionamento (ID 94055805); Ficha Cadastral (ID 94055806) e Proposta de Admissão (ID 94055808). Todos assinados pelo requerido. O requerido não impugnou sua assinatura no contrato Ids 94055805 e 94055808 e de nenhum dos documentos apresentados pela parte autora. Acerca especificamente da apresentação do título de crédito, conforme alegado pelo requerido, destaca-se que trata-se de ação de cobrança, que é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva, ou seja independente da existência de título de crédito ou título executivo de qualquer natureza (art. 785 do CPC). Acerca do princípio da cartularidade, com o advento do processo judicial eletrônico e a entrada em vigor no CPC de 2015, a exibição do título de crédito em seu original não deixou de ser um requisito, mas deve ser interpretado à luz do art. 425 do CPC. Diante da impossibilidade física de se juntar a via original de um título de crédito nos autos de um processo eletrônico, o artigo 425 do CPC introduziu a seguinte previsão: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. § 1º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória. § 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria. As operações realizadas e a mora estão apontadas nos ID´s Num. 81270449 - Pág. 1; Num. 81270450 - Pág. 1/2; Num. 81270852 - Pág. 3; Num. 81270853 - Pág. 2. As operações novamente estão descritas nos docs. Num. 88253328 - Pág. 1/149. Assim, o autor trouxe todos os contratos assinados pelo requerido, bem como todas as extensas faturas de todo o período em cobrança. As faturas descrevem todas as informações da dívida, tais como: detalhamento de compras, encargos, juros, mora, multa por atraso e limite de crédito. Desta forma, os documentos trazidos pela Requerente são suficientes para o esclarecimento da origem da dívida. A mora está devidamente apresentada na planilha do Num. 81270449. Trata-se de transações devidamente ajustadas entre as partes. Houve o uso de cartão de crédito e isso deve ser pago. As faturas estão devidamente discriminadas nos docs. acima. Houve crédito rotativo, saque, (re)parcelamento de débitos anteriores, dentre outras operações. Dentre outras operações realizadas menciona-se: AMERICANA MODASCacoal; RELOJOARIA E OTICA Rolim de Moura; 30/12 SUBWAY ROLIM DE MOURA (ID 88253328 - Pág. 9); MADEIREIRA GHELLER; MERCADOLIVRE (ID 88253328 - Pág. 24); CASA ESPORTIVA; FARMACIA GLOBO; POSTO MANELAO; PADARIA MINEIRA; CROCODILO SORVETES (ID 88253328 - Pág. 49), dentre dezenas ou mesmo centenas de outras despesas/compras com o cartão. Por isso, sem razão o requerido, pois a dívida existe e está devidamente delimitada. Por outro lado, é de responsabilidade do requerido pagar pelas compras e uso feitos, o que não ocorreu, s.m.j. A taxa de juros foi a contratada pelas partes. Com todo respeito, mas não há ‘vício’ nenhum neste contrato, até porque fora feito já em renegociação de débitos anteriores. Houve relações negociais, transações que não foram cumpridas e ensejaram o inadimplemento. Sobre o pedido do alegado excesso de cobrança, quem alega excesso de execução tem de provar. No caso dos autos o requerido nada provou. Observe-se entendimento do E. TJRO: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso. Demonstração. Ausência. É dever da parte que alega o excesso de execução demonstrá-la. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803859-41.2019.822.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - 1ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha Data de julgamento: 11/11/2020. Processo civil. Apelação. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Comissão de permanência. Limitação dos juros remuneratórios. Inexiste cerceamento de defesa decorrente da não realização da perícia contábil, pois de acordo com o art. 917, §3º, do CPC, cabe à parte, ao alegar excesso de execução, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entendia devido. Se a cobrança da comissão de permanência não está acumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios, a exigência é legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as cédulas de créditos rurais estão sujeitas à limitação de 12% ao ano. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0001043-53.2014.822.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha Data de julgamento: 03/07/2020. Apelação. Embargos à execução. Sentença transitada em julgado. Correção monetária e juros. Modificação vedada. Excesso não demonstrado. É vedada a modificação dos índices de correção monetária e de juros, na fase de execução, devendo ser aplicados os critérios expressamente definidos pela sentença para atualização do débito. Não demonstrado de forma cabal a ocorrência de excesso na execução, a improcedência dos embargos é de rigor. Apelação, Processo nº 0021717-28.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 14/11/2018. Superados os pontos da defesa, é incontroversa a dívida e que não foi paga até agora. Ainda que houvesse se falar em eventual composição parcelamento, mesmo da parte incontroversa, isso não veio aos autos. Fixado o montante da dívida, a ressalva que se faz é a seguinte: até o momento da propositura da lide, devem incidir os encargos contratados pelas partes. A partir deste momento, incidem juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelos índices oficiais. Os cálculos foram feitos de acordo com os índices previstos no contrato (respeitado o momento da propositura da ação). Desde a contratação do financiamento, o requerido sabia do valor contratado e custos ajustados. Não há equívoco algum da Autora para fixar as parcelas no montante pretendido na inicial. A taxa de juros remuneratórios está devidamente discriminada. me A forma de amortização também está constando no instrumento assinado pelas partes. Os extratos apresentados pela parte Autora são de uma clareza solar –. Há discriminação dos valores, taxa de juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória por inadimplência, CET e tudo mais o que é necessário a um empréstimo. Todos documentos acima são de ciência do requerido. Quanto às taxas de juros contratadas pelas partes estes são dentro da média do mercado. Conforme documento extraído do site do BACEN as maiores instituições financeiras atuando no mercado estão cobrando as taxas a seguir: BRADESCO - 6,53% ao mês e 113,66% a.a.; Banco do Brasil – 4,41% ao mês e 67,87% a.a.; Banco Itaú- Unibanco - 4,49% ao mês e 69,35% a.a.; Banco do Mercantil do Brasil – 11.47% ao mês e 268,11% a.a. Desta forma, resta afastado este ponto da tese de defesa. Logo, considerando que o conjunto probatório carreado aos autos encontra-se em harmonia com os fatos alegados, deve ser procedente o pedido formulado na peça inicial. Também não há se falar em Assistência Judiciária Gratuita pela natureza e valor da causa. A propósito, o requerido não juntou qualquer documento para provar a alegada “insuficiência financeira”. Como são requeridos e argumentos, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão recente – 1/6/2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 31/08/2022 Decisão:“EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Embargos não providos. 1. Os embargos apresentados, em verdade, pretendem rediscutir matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, já que a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição. 2. Caso haja motivo suficiente para proferir a decisão, não há obrigatoriedade de o órgão julgador se manifestar sobre todas as questões trazidas pelas partes. 3. Embargos não providos. (DJ de 2/3/2023). Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58). Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e RECONHEÇO em favor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP crédito no valor de R$ 11.390,29 (onze mil trezentos e noventa reais e vinte e nove centavos), que deverá ser saldado por MAYCON NAYT CANDIDA DA SILVA (CPF n. 002.114.592-08). Sobre a importância acima incidem juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados a partir do ajuizamento da ação, pois a inicial já veio com planilha atualizada até esta data (Num. 81270449 - Pág. 1). A partir do ajuizamento da ação os juros e correções são os legais. Ante à causalidade, CONDENO o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da parte Autora, os quais fixo em 10% (dez%) do valor da condenação, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85 e §§, do CPC). Pela causalidade, CONDENO requerido ao pagamento das custas e despesas processuais – iniciais e finais. Após transitada em julgado, calculem-se e intimem-se para recolhimento em quinze dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se. Da mesma forma, o requerido deverá ressarcir as custas recolhidas pela parte Autora, devidamente corrigidas. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, estando cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Havendo pedido de execução, indique bens penhoráveis. Pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com a taxa prevista art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto (ver código 1007 – DJE de 15/12/2022). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. O valor da taxa recolhida poderá ser acrescido na conta geral da execução. Rolim de Moura/RO, 30 de outubro de 2023., 15:56 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. Seguido por: 1ª Câmara Especial Processo: 7057535-09.2019.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Advogado: Thiago Maia de Carvalho (OAB/RO 7472)

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7007845-76.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: MAYCON NAYT CANDIDA DA SILVA ADVOGADO DO REU: CLEVER FERNANDO DORST, OAB nº SC18483 SENTENÇA (cobrança) Trata-se de ação de cobrança, na qual CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP pretende o recebimento de R$ 11.390,29 de MAYCON NAYT CANDIDA DA SILVA. Aduz que manteve transações econômicas junto ao/à requerido/a, o qual não saldou com as obrigações relativas a contrato de prestação de serviços de emissão, administração e utilização de cartão – pessoa física. Portanto, afirma ser credora do requerido da quantia de R$ 11.390,29. Despacho inicial determinou a realização de audiência de conciliação (ID 81273506), que restou negativa pela não citação do requerido. O requerido compareceu nos autos e constituiu procurador (ID 87035382), tendo apresentado contestação (ID 87049277 - Pág. 1/36). Preliminarmente suscitou inépcia da inicial ao argumento de que o autor deixou de juntar todas as faturas supostamente inadimplidas e o contrato assinado. No mérito traz os mesmos argumento lançados em preliminar: não apresentação de todas as faturas inadimplidas e invoca o princípio da cartularidade ao afirmar que a parte autora deveria ter apresentado o título de crédito vinculado ao contato e que não indicam sequer o descumprimento das cláusulas contratuais. No mérito postula ainda, pelo reconhecimento da suposta abusividade dos juros e necessidade de revisão das cláusulas contratuais. Afirma que não restou configurada mora. Ao final pretende, em resumo, obter justiça gratuita, revisão contratual e julgamento improcedente do pedido. Manifestação do Autor. Impugna o pedido de Assistência Judiciária Gratuita e as preliminares. Pede a rejeição da aplicação do CDC e aplicação do ‘pacta sunt servanda’ (Num. 88253326 - Pág. 1/15). Intimadas ambas as partes a especificarem provas (ID 88308390). Pedidos de julgamento antecipado pelo autor (Num. 88655910). Requerido postulou pela produção de provas (ID 90886555). Decisão saneadora (ID 93366946). Manifestação do autor juntando cópia do contrato assinado pelo requerido (ID 94055804). Requerido não se manifestou, tendo decorrido o prazo de MAYCON NAYT CANDIDA DA SILVA em 02/08/2023, conforme consulta ao sistema PJE. É o relatório. A DECISÃO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. O feito encontra-se em ordem e em condições de ser proferida a sentença, já tendo elementos suficientes para resolução da demanda, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, sendo prescindível outras provas. Preliminares 1) Indeferimento da prova pericial Quanto ao pedido de julgamento antecipado mostra-se com razão o Autor. O requerido postula pela realização de perícia contábil no contrato firmado entre as partes. Contudo, mesmo intimado a fazê-lo, o requerido não indicou os parâmetros para a perícia postulada no ID Num. 90886555 - Pág. 3-4. O referido pedido de realização de perícia contábil é lacônico. Apenas se refere à necessidade de perícia, sem indicar o que deva ser periciado e com base em quais parâmetros, ou mesmo se fez ou não as compras e demais operações referidas nas faturas juntadas aos autos (Num. 88253328 - Pág. 1 a 149). O requerido também não indica qual valor entende ser o correto a ser cobrado. Não impugnou os cálculos ou valores apresentados pelo autor. Sequer uma planilha ou documento trouxe para impugnar os cálculos O que se verifica, na verdade, é que o requerido não encontra fundamentos para eximir-se da obrigação a que está comprometido, passando a pretender o exercício abusivo do contraditório e da ampla defesa a fim de alcançar a desresponsabilização pelas obrigações assumidas, ou seja, a fim de não sofrer quaisquer sanções. Ademais, a determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do magistrado, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias. Cláusula pétrea, o princípio constitucional da ampla defesa é, indubitavelmente, de suma importância. Aliado a outros princípios, integra a base do devido processo legal, guardando, ainda, relação com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, núcleo do ordenamento jurídico. Mas assim como todos os demais princípios, deve ser exercícios dentro dos limites legais e de acordo com o princípio da boa-fé objetiva. Assim, INDEFIRO o pedido de realização de perícia contábil. 2) Preliminar de inépcia da inicial O requerido pretende ver extinto o feito de forma prematura ao argumento de que a inicial é inepta porque o autor deixou de juntar todas as faturas supostamente inadimplidas e o contrato assinado. Rejeito-a, uma vez que a autora demonstra claramente na inicial a sua causa de pedir e pedido, bem como os fundamentos que embasam sua pretensão de modo que a petição inicial é suficiente a possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa pelo demandado. Estão presentes os requisitos do art. 319 do CPC. E ainda: a comprovação das despesas ou mesmo a falta da comprovação da relação negocial entre as partes é matéria se confunde com o mérito e será com ele analisado. Se a autora não se dispôs a demonstrar os alegados requisitos, é caso de improcedência no mérito e não extinção do feito por inépcia da inicial. DO MÉRITO O autor aduz que manteve transações econômicas junto ao/à requerido/a, o qual não saldou com as obrigações relativas a contrato de prestação de serviços de emissão, administração e utilização de cartão – pessoa física. Portanto, afirma ser credora do requerido da quantia de R$ 11.390,29. O requerido contestou, trazendo os mesmos argumento lançados em preliminar: não apresentação de todas as faturas inadimplidas e invoca o princípio da cartularidade ao afirmar que a parte autora deveria ter apresentado o título de crédito vinculado ao contato e que não indicam sequer o descumprimento das cláusulas contratuais. Analisando as provas produzidas pelas partes, verifico que o pedido é PROCEDENTE. As relações negociais entre as partes ficam demonstradas no docs. Num. 94055806 - Pág. 1 a 94055808 - Pág. 2. Nenhuma das partes nega a relação contratual; apenas o requerido se insurge quanto aos valores. Nos autos há: Declaração de propósito de relacionamento (ID 94055805); Ficha Cadastral (ID 94055806) e Proposta de Admissão (ID 94055808). Todos assinados pelo requerido. O requerido não impugnou sua assinatura no contrato Ids 94055805 e 94055808 e de nenhum dos documentos apresentados pela parte autora. Acerca especificamente da apresentação do título de crédito, conforme alegado pelo requerido, destaca-se que trata-se de ação de cobrança, que é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva, ou seja independente da existência de título de crédito ou título executivo de qualquer natureza (art. 785 do CPC). Acerca do princípio da cartularidade, com o advento do processo judicial eletrônico e a entrada em vigor no CPC de 2015, a exibição do título de crédito em seu original não deixou de ser um requisito, mas deve ser interpretado à luz do art. 425 do CPC. Diante da impossibilidade física de se juntar a via original de um título de crédito nos autos de um processo eletrônico, o artigo 425 do CPC introduziu a seguinte previsão: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. § 1º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória. § 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria. As operações realizadas e a mora estão apontadas nos ID´s Num. 81270449 - Pág. 1; Num. 81270450 - Pág. 1/2; Num. 81270852 - Pág. 3; Num. 81270853 - Pág. 2. As operações novamente estão descritas nos docs. Num. 88253328 - Pág. 1/149. Assim, o autor trouxe todos os contratos assinados pelo requerido, bem como todas as extensas faturas de todo o período em cobrança. As faturas descrevem todas as informações da dívida, tais como: detalhamento de compras, encargos, juros, mora, multa por atraso e limite de crédito. Desta forma, os documentos trazidos pela Requerente são suficientes para o esclarecimento da origem da dívida. A mora está devidamente apresentada na planilha do Num. 81270449. Trata-se de transações devidamente ajustadas entre as partes. Houve o uso de cartão de crédito e isso deve ser pago. As faturas estão devidamente discriminadas nos docs. acima. Houve crédito rotativo, saque, (re)parcelamento de débitos anteriores, dentre outras operações. Dentre outras operações realizadas menciona-se: AMERICANA MODASCacoal; RELOJOARIA E OTICA Rolim de Moura; 30/12 SUBWAY ROLIM DE MOURA (ID 88253328 - Pág. 9); MADEIREIRA GHELLER; MERCADOLIVRE (ID 88253328 - Pág. 24); CASA ESPORTIVA; FARMACIA GLOBO; POSTO MANELAO; PADARIA MINEIRA; CROCODILO SORVETES (ID 88253328 - Pág. 49), dentre dezenas ou mesmo centenas de outras despesas/compras com o cartão. Por isso, sem razão o requerido, pois a dívida existe e está devidamente delimitada. Por outro lado, é de responsabilidade do requerido pagar pelas compras e uso feitos, o que não ocorreu, s.m.j. A taxa de juros foi a contratada pelas partes. Com todo respeito, mas não há ‘vício’ nenhum neste contrato, até porque fora feito já em renegociação de débitos anteriores. Houve relações negociais, transações que não foram cumpridas e ensejaram o inadimplemento. Sobre o pedido do alegado excesso de cobrança, quem alega excesso de execução tem de provar. No caso dos autos o requerido nada provou. Observe-se entendimento do E. TJRO: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso. Demonstração. Ausência. É dever da parte que alega o excesso de execução demonstrá-la. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803859-41.2019.822.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - 1ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha Data de julgamento: 11/11/2020. Processo civil. Apelação. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Comissão de permanência. Limitação dos juros remuneratórios. Inexiste cerceamento de defesa decorrente da não realização da perícia contábil, pois de acordo com o art. 917, §3º, do CPC, cabe à parte, ao alegar excesso de execução, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entendia devido. Se a cobrança da comissão de permanência não está acumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios, a exigência é legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as cédulas de créditos rurais estão sujeitas à limitação de 12% ao ano. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0001043-53.2014.822.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha Data de julgamento: 03/07/2020. Apelação. Embargos à execução. Sentença transitada em julgado. Correção monetária e juros. Modificação vedada. Excesso não demonstrado. É vedada a modificação dos índices de correção monetária e de juros, na fase de execução, devendo ser aplicados os critérios expressamente definidos pela sentença para atualização do débito. Não demonstrado de forma cabal a ocorrência de excesso na execução, a improcedência dos embargos é de rigor. Apelação, Processo nº 0021717-28.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 14/11/2018. Superados os pontos da defesa, é incontroversa a dívida e que não foi paga até agora. Ainda que houvesse se falar em eventual composição parcelamento, mesmo da parte incontroversa, isso não veio aos autos. Fixado o montante da dívida, a ressalva que se faz é a seguinte: até o momento da propositura da lide, devem incidir os encargos contratados pelas partes. A partir deste momento, incidem juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelos índices oficiais. Os cálculos foram feitos de acordo com os índices previstos no contrato (respeitado o momento da propositura da ação). Desde a contratação do financiamento, o requerido sabia do valor contratado e custos ajustados. Não há equívoco algum da Autora para fixar as parcelas no montante pretendido na inicial. A taxa de juros remuneratórios está devidamente discriminada. me A forma de amortização também está constando no instrumento assinado pelas partes. Os extratos apresentados pela parte Autora são de uma clareza solar –. Há discriminação dos valores, taxa de juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória por inadimplência, CET e tudo mais o que é necessário a um empréstimo. Todos documentos acima são de ciência do requerido. Quanto às taxas de juros contratadas pelas partes estes são dentro da média do mercado. Conforme documento extraído do site do BACEN as maiores instituições financeiras atuando no mercado estão cobrando as taxas a seguir: BRADESCO - 6,53% ao mês e 113,66% a.a.; Banco do Brasil – 4,41% ao mês e 67,87% a.a.; Banco Itaú- Unibanco - 4,49% ao mês e 69,35% a.a.; Banco do Mercantil do Brasil – 11.47% ao mês e 268,11% a.a. Desta forma, resta afastado este ponto da tese de defesa. Logo, considerando que o conjunto probatório carreado aos autos encontra-se em harmonia com os fatos alegados, deve ser procedente o pedido formulado na peça inicial. Também não há se falar em Assistência Judiciária Gratuita pela natureza e valor da causa. A propósito, o requerido não juntou qualquer documento para provar a alegada “insuficiência financeira”. Como são requeridos e argumentos, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão recente – 1/6/2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 31/08/2022 Decisão:“EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Embargos não providos. 1. Os embargos apresentados, em verdade, pretendem rediscutir matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, já que a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição. 2. Caso haja motivo suficiente para proferir a decisão, não há obrigatoriedade de o órgão julgador se manifestar sobre todas as questões trazidas pelas partes. 3. Embargos não providos. (DJ de 2/3/2023). Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58). Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e RECONHEÇO em favor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP crédito no valor de R$ 11.390,29 (onze mil trezentos e noventa reais e vinte e nove centavos), que deverá ser saldado por MAYCON NAYT CANDIDA DA SILVA (CPF n. 002.114.592-08). Sobre a importância acima incidem juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados a partir do ajuizamento da ação, pois a inicial já veio com planilha atualizada até esta data (Num. 81270449 - Pág. 1). A partir do ajuizamento da ação os juros e correções são os legais. Ante à causalidade, CONDENO o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da parte Autora, os quais fixo em 10% (dez%) do valor da condenação, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85 e §§, do CPC). Pela causalidade, CONDENO requerido ao pagamento das custas e despesas processuais – iniciais e finais. Após transitada em julgado, calculem-se e intimem-se para recolhimento em quinze dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se. Da mesma forma, o requerido deverá ressarcir as custas recolhidas pela parte Autora, devidamente corrigidas. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, estando cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Havendo pedido de execução, indique bens penhoráveis. Pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com a taxa prevista art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto (ver código 1007 – DJE de 15/12/2022). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. O valor da taxa recolhida poderá ser acrescido na conta geral da execução. Rolim de Moura/RO, 30 de outubro de 2023., 15:56 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. Seguido por: 1ª Câmara Especial Processo: 7057535-09.2019.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Advogado: Thiago Maia de Carvalho (OAB/RO 7472)

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAYCON NAYT CANDIDA DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAYCON NAYT CANDIDA DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 26/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Todas as movimentações(135)