Execução de Título Extrajudicial 7001322-18.2017.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001322-18.2017.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001322-18.2017.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: VIP COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO 1946, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946 VILA LEOPOLDINA - 05316-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIO DE SOUZA, OAB nº SP200186 EXECUTADO: N. J. ALVORADA MOREIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E TRANSPORTE LTDA - ME, AVENIDA SOLIMÕES 4027 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724A DESPACHO 1 - Conforme se verifica nos autos o executado é empresário individual, o que significa dizer que, embora a empresa possua personalidade jurídica diversa do seu titular, existe uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física do empresário perante os credores. Portanto, dispensável a sua despersonalização, assim vejamos: Acordão-Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO Processo: 200304010255115. PODER JUDICIÁRIO DO UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 06/08/2003 Documento: TRF400089932 Fonte-DJU DATA:17/09/2003 PÁGINA: 659 DJU DATA:17/09/2003 Relator(a) -JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA Decisão -A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR Ementa-AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. - O empresário ou comerciante individual responde ilimitadamente com seus bens por todos os atos praticados no exercício de sua atividade, não se constituindo, desta forma, pessoa jurídica com personalidade diversa da pessoa física, que titulariza a firma individual. Data Publicação-17/09/2003. 2 - Portanto, defiro o requerido no ID 91673934, determinando a inclusão do sócio-gerente JABES EMERICK DUTRA, inscrito no CPF n. 481.127.049-53, no polo passivo da demanda. 3 - Cite-se o réu dos termos da ação, bem como se intime a pagar em 3 (três) dias o débito, contados da citação, ou, caso queira, opor embargos em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. 3.1 - Advirta-se o executado que, no mesmo prazo dos embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 4 - Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo Cartório, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Fixo honorários em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, §2º do CPC, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento em 3 (três) dias (CPC, art. 827). 6 - Se esgotado o prazo para pagamento, preclusão a ser certificada pelo Cartório, intime-se o exequente para requerer as medidas constritivas que entender de direito. 7 - Ressalto, por fim, que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a se manifestar. Serve este despacho como carta de citação e intimação. Expeça-se o necessário. Colorado do Oeste- RO, 30 de junho de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VIP COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO 1946, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946 VILA LEOPOLDINA - 05316-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIO DE SOUZA, OAB nº SP200186 EXECUTADO: N. J. ALVORADA MOREIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E TRANSPORTE LTDA - ME, AVENIDA SOLIMÕES 4027 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724A DECISÃO Foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros na modalidade teimosinha, que foi devidamente cumprida, conforme extrato em anexo. Desconsiderados eventuais valores irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, não foram encontrados valores em nome do(s) executado(s). Saliento que a pesquisa permaneceu de forma continuada, iniciando-se no dia 22.02.2023 e perdurando até o dia 23.03.2023, entretanto, considerando que não foram encontrados ativos financeiros em nome do(s) executado(s), visando evitar-se a poluição dos autos com peças desnecessárias, junto apenas o relatório da última repetição ocorrida em 22/03/2023, que segue anexa. Como a exequente não logrou êxito em encontrar bens penhoráveis em nome do executado, suspendo o feito, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001322-18.2017.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial intime-se a exequente a impulsionar o feito, em 5 (cinco) dias. Caso não se manifeste ou, manifestando, requeira o arquivamento, arquivem-se os autos, oportunidade em que fluirá a contagem do prazo de prescrição intercorrente (5 anos), nos termos dos §4º do art. 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Intime-se a exequente da decisão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Colorado do Oeste- RO, 8 de maio de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

09/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JABIS EMERICK DUTRA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de N. J. ALVORADA MOREIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E TRANSPORTE LTDA - ME em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JABIS EMERICK DUTRA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JABIS EMERICK DUTRA em 13/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de N. J. ALVORADA MOREIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E TRANSPORTE LTDA - ME em 13/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JABIS EMERICK DUTRA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIP COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de N. J. ALVORADA MOREIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E TRANSPORTE LTDA - ME em 04/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 31/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(485)

Todos os documentos(37)