Execução de Título Extrajudicial 7001322-18.2017.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001322-18.2017.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2025, 18:31

Documento (Certidão)

27/02/2025, 18:18

Documento (Outros documentos)

27/02/2025, 18:17

Decurso de Prazo

19/02/2025, 14:04

Decurso de Prazo

19/02/2025, 12:47

Decurso de Prazo

11/02/2025, 05:29

Decurso de Prazo

11/02/2025, 02:39

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:51

Decurso de Prazo

05/02/2025, 04:12

Decurso de Prazo

05/02/2025, 04:09

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 00:45

Publicação

31/01/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VIP COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO 1946, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946 VILA LEOPOLDINA - 05316-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIO DE SOUZA, OAB nº SP200186 EXECUTADOS: N. J. ALVORADA MOREIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E TRANSPORTE LTDA - ME, JABIS EMERICK DUTRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001322-18.2017.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de embargos de declaração opostos por VIP COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, nos quais pleiteia que seja sanada supostas omissões e contradições na sentença de ID 115107683. É o suficiente relatório. Decido. Os embargos merecem ser conhecidos, porquanto, preencheram os requisitos de admissibilidade. Por outro lado, não merecem ser providos, visto que restou configurado um dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja a contradição. Cumpre asseverar, neste ponto, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, os embargos de declaração, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração".STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Assim, devem ser conhecidos, ainda que não sejam providos ao final. Pela leitura dos argumentos encartados pelo embargante resta clara a sua tentativa de reformar a decisão e não de sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade. No caso dos autos, não existem as alegadas omissões e contradições na decisão combatida, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão. Cumpre asseverar que a decisão está clara e bem fundamentada. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa, sendo inviável em sede de embargos de declaração. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o embargante. Caso a parte discorde dos fundamentos expostos no acórdão, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios à discussão da matéria objeto da lide (STJ. 1ª Seção. EDcl no Resp 1185070/RS ministro Zavascki. Teori Albino DJ 27/10/2010. Dje 04/11/2010). Além disso, cumpre salientar que o julgador precisa rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. Nesse sentido, eis o entendimento dos tribunais superiores: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos.. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Assim, não se observam omissões ou obscuridades a serem sanadas, mormente diante da fundamentação contida na própria decisão. Conforme dito alhures, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, incabível pela via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHECO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por VIP COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, mantendo a sentença como foi lançada. Intimem-se as partes. Renove-se o prazo recursal. Colorado do Oeste–RO,30 de janeiro de 2025. Miria do Nascimento de Souza Juíza de direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 11:01

Documentos

Decisão

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VIP COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO 1946, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946 VILA LEOPOLDINA - 05316-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIO DE SOUZA, OAB nº SP200186 EXECUTADOS: N. J. ALVORADA MOREIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E TRANSPORTE LTDA - ME, JABIS EMERICK DUTRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001322-18.2017.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de embargos de declaração opostos por VIP COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, nos quais pleiteia que seja sanada supostas omissões e contradições na sentença de ID 115107683. É o suficiente relatório. Decido. Os embargos merecem ser conhecidos, porquanto, preencheram os requisitos de admissibilidade. Por outro lado, não merecem ser providos, visto que restou configurado um dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja a contradição. Cumpre asseverar, neste ponto, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, os embargos de declaração, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração".STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Assim, devem ser conhecidos, ainda que não sejam providos ao final. Pela leitura dos argumentos encartados pelo embargante resta clara a sua tentativa de reformar a decisão e não de sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade. No caso dos autos, não existem as alegadas omissões e contradições na decisão combatida, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão. Cumpre asseverar que a decisão está clara e bem fundamentada. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa, sendo inviável em sede de embargos de declaração. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o embargante. Caso a parte discorde dos fundamentos expostos no acórdão, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios à discussão da matéria objeto da lide (STJ. 1ª Seção. EDcl no Resp 1185070/RS ministro Zavascki. Teori Albino DJ 27/10/2010. Dje 04/11/2010). Além disso, cumpre salientar que o julgador precisa rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. Nesse sentido, eis o entendimento dos tribunais superiores: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos.. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Assim, não se observam omissões ou obscuridades a serem sanadas, mormente diante da fundamentação contida na própria decisão. Conforme dito alhures, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, incabível pela via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHECO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por VIP COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, mantendo a sentença como foi lançada. Intimem-se as partes. Renove-se o prazo recursal. Colorado do Oeste–RO,30 de janeiro de 2025. Miria do Nascimento de Souza Juíza de direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VIP COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO 1946, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946 VILA LEOPOLDINA - 05316-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIO DE SOUZA, OAB nº SP200186 EXECUTADOS: N. J. ALVORADA MOREIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E TRANSPORTE LTDA - ME, JABIS EMERICK DUTRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001322-18.2017.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por VIP COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, em face de N. J. ALVORADA MOREIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E TRANSPORTE LTDA - ME, JABIS EMERICK DUTRA. Exauridas todas as diligências em busca de ativos financeiros, bem como bens passiveis de penhora, nada encontrado, os autos foram suspensos pelo prazo de 01(um) ano em 08/05/2023, entretanto, a parte exequente, interrompeu a suspensão do processo em 05/06/2023 com pedido de inclusão do Sócio-Gerente no polo passivo da demanda (ID 91673934). Devidamente intimado para manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, o exequente manifestou pelo prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Compulsando atentamente os autos, verifico que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito em um determinado prazo. Segundo o art. 189, do CC, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. Deveras, o art. 206, §5º, I, do Código Civil prevê que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Com efeito, a legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não para tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) A jurisprudência é firme no sentido de que meros pedidos de diligências infrutíferas não tem condão de impedir ou interromper a prescrição intercorrente. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do C.STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1986517 PR 2021/0325441-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente."2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a interrupção da prescrição demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ?é vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa?( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.949.934/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/10/2022).4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1909848 PR 2021/0171281-4, Relator: BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022) Nosso E. TJRO caminha na mesma direção, conforme os seguintes julgados: Apelação. Execução fiscal. Transcurso de mais de cinco anos sem a localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Os requerimentos para diligências que se mostram infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo da prescrição intercorrente. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 00482892220078220101 RO 0048289-22.2007.822.0101, Data de Julgamento: 08/10/2020) Apelação. Execução fiscal. Transcurso de mais de cinco anos sem a localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Os requerimentos para diligências que se mostram infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo da prescrição intercorrente. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 10003153020118220101 RO 1000315-30.2011.822.0101, Data de Julgamento: 13/10/2020) No presente caso, em que pese a argumentação do exequente, a primeira tentativa frustrada de penhora ocorreu em 01/02/2018, oportunidade que começou de forma automática a ser contado o prazo prescricional. Ademais, pelo princípio da utilidade processual, a presente execução, iniciada em 04/07/2017, já tramita por mais de 7 anos, e, portanto, em que pese o farto requerimento de diligências, nenhuma obteve qualquer efetividade, pois é notória a ausência de bens capazes de garantir a execução. Nesse prisma, ainda que não haja inércia do exequente, nos deparamos com a crise processual de ineficácia das diligências para encontrar bens capazes de garantir a execução, assim, nos exatos termos do entendimento já sufragado pelo C. STJ no REsp 1.340.553/RS, o prazo prescricional tem seu início a partir da primeira tentativa frustrada de penhora, que ocorreu em 01/02/2018, ou seja, por prazo superior há 05 (cinco) anos, sendo atingido pela prescrição intercorrente, sob pena de perpetuação da dívida ad eternum. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO em razão da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fundamento no art. 925, 921, § 5º e 487, II do CPC. Sem incidência de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 921, § 5º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Arquive-se. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda o cartório ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Colorado do Oeste–RO, 17 de dezembro de 2024. Miria do Nascimento de Souza Juíza de direito

18/12/2024, 00:00

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIP COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO 1946, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946 VILA LEOPOLDINA - 05316-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIO DE SOUZA, OAB nº SP200186 EXECUTADOS: N. J. ALVORADA MOREIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E TRANSPORTE LTDA - ME, JABIS EMERICK DUTRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724 DESPACHO Promovi a consulta de veículos no sistema Renajud, no qual, retornou constar em nome do executado JABIS ELERICK DUTRA, 5 VEÍCULOS, conforme espelho anexo. Sendo ônus da parte exequente analisar qual veículo melhor se amolda ao seu crédito. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001322-18.2017.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial intime-se o exequente para especificar qual tipo de penhora pretende em relação ao veículo encontrado no Renajud, no prazo de 5 (cinco) dias. 1 - Para penhora a Termo, realizada via sistema Renajud, onde além da penhora é inserida a informação de constrição total (circulação, transferência e impedimento de emitir licenciamento). Nesta modalidade o veículo não é procurado e nem removido, não havendo possibilidade de venda em hasta pública. Para tanto, a parte deve juntar comprovante de pagamento das custas de cód. 1007, valor atualizado do débito e valor de venda do bem a ser penhorado, sendo aceito a avaliação de tabela Fipe; 2 - Para penhora via Mandado, nesta modalidade o oficial de justiça faz a busca no endereço indicado e, sendo localizado o bem, faz a sua avaliação, penhora e remoção. O bem será depositado em mãos de depositário fiel indicado e o bem poderá ser vendido em hasta pública ou adjudicado. Para tal modalidade deve o exequente recolher custas de diligência de oficial de justiça e atualizar o valor do débito. 3 - Havendo indicação de penhora a termo com o pagamento das custas (cód. 1007), retorne para Juds. 4 - Caso requerida a penhora/avaliação do veículo restrito com o recolhimento das custas de diligência de oficial de justiça, fica o pedido desde já deferido. Efetuada a penhora, intime-se a executada para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, considerando que, conforme o Código de Processo Civil, a adjudicação recebe status de forma preferencial de pagamento ao credor (artigos 825 e 881 do CPC), intime-se o exequente a informar se possui interesse ou não na adjudicação do bem penhorado, ou na sua venda extrajudicial, nos termos dos artigos 876 e 880 do Código de Processo Civil. 5 - Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Intimem-se, ainda: a) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; b) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; c) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; d) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; e) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; f) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, conforme artigo 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor (es) concorrente (s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro (a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. 6 - Após, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado. Colorado do Oeste–RO, 7 de abril de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001322-18.2017.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: VIP COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO 1946, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946 VILA LEOPOLDINA - 05316-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIO DE SOUZA, OAB nº SP200186 EXECUTADO: N. J. ALVORADA MOREIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E TRANSPORTE LTDA - ME, AVENIDA SOLIMÕES 4027 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724A DESPACHO 1 - Conforme se verifica nos autos o executado é empresário individual, o que significa dizer que, embora a empresa possua personalidade jurídica diversa do seu titular, existe uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física do empresário perante os credores. Portanto, dispensável a sua despersonalização, assim vejamos: Acordão-Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO Processo: 200304010255115. PODER JUDICIÁRIO DO UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 06/08/2003 Documento: TRF400089932 Fonte-DJU DATA:17/09/2003 PÁGINA: 659 DJU DATA:17/09/2003 Relator(a) -JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA Decisão -A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR Ementa-AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. - O empresário ou comerciante individual responde ilimitadamente com seus bens por todos os atos praticados no exercício de sua atividade, não se constituindo, desta forma, pessoa jurídica com personalidade diversa da pessoa física, que titulariza a firma individual. Data Publicação-17/09/2003. 2 - Portanto, defiro o requerido no ID 91673934, determinando a inclusão do sócio-gerente JABES EMERICK DUTRA, inscrito no CPF n. 481.127.049-53, no polo passivo da demanda. 3 - Cite-se o réu dos termos da ação, bem como se intime a pagar em 3 (três) dias o débito, contados da citação, ou, caso queira, opor embargos em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. 3.1 - Advirta-se o executado que, no mesmo prazo dos embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 4 - Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo Cartório, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Fixo honorários em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, §2º do CPC, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento em 3 (três) dias (CPC, art. 827). 6 - Se esgotado o prazo para pagamento, preclusão a ser certificada pelo Cartório, intime-se o exequente para requerer as medidas constritivas que entender de direito. 7 - Ressalto, por fim, que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a se manifestar. Serve este despacho como carta de citação e intimação. Expeça-se o necessário. Colorado do Oeste- RO, 30 de junho de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de direito

03/07/2023, 00:00

09/05/2023, 00:00

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Definitivo

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