Execução de Título Extrajudicial 0087531-08.2009.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0087531-08.2009.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0087531-08.2009.8.22.0007. EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA, CNPJ nº 05706023000130 ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: KAREN REGIANE FERRAZ FERREIRA OLIVEIRA, CPF nº 00903461226 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA em desfavor de KAREN REGIANE FERRAZ FERREIRA OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos. Ajuizada a presente ação ao 12/11/2009, os autos foram suspensos por três vezes (ID 86637937 - págs. 78 e 102, e ID 86637938 - pág. 2) e determinado o seu arquivamento em duas ocasiões, aos 09/10/2014 (ID 86637938 - pág. 17) e aos 24/04/2015 (ID 86637938 - pág. 25) por ausência de bens penhoráveis. O feito foi desarquivado em razão de valores constantes em conta judicial, motivo pelo qual foi expedido alvará de levantamento em favor da exequente. Intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente se manifestou no ID 91346250 alegando, em suma, que não se operou a prescrição intercorrente no presente caso, pois os autos encontravam-se arquivados, sem baixa, desde 2015 e que, não obstante o advento das alterações legislativas sobre a prescrição (CPC/2015 e Lei 14.195/2021), não houve a sua intimação para dar prosseguimento ao feito. Para fundamentar o alegado trouxe o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STF) sobre o tema (STJ – Relator Ministro Luis Felipe Salomão, RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.919 – PR, Data do Julgamento 10/11/2016). Pois bem. Com razão a exequente. O feito tramita desde o ano de 2009, sendo que as regras sobre prescrição sofreram modificações significativas com o CPC de 2015 e com a Lei n. 14.195/2021. Além disso, o entendimento do STJ, conforme jurisprudência colacionada pela exequente, é de que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921, o que, até o momento, não ocorreu. Dessa forma, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, trazendo ao feito planilha atualizada do débito e comprovação de recolhimento de taxa para realização da diligência requerida no ID 89048929. Com a manifestação, conclusos para "Decisão JUD'S". Exequente intimada via DJE. Cumpra-se. Cacoal/RO, 6 de novembro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA em 18/09/2025 23:59.

Publicado SENTENÇA em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(16)