Execução de Título Extrajudicial 7003530-83.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003530-83.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003530-83.2023.8.22.0005. RECORRENTE: ANTONIO SILVINO DIAS ADVOGADOS DO RECORRENTE: ABEL NUNES TEIXEIRA, OAB nº RO7230A, JESSICA GALVAO VELAME BORGES, OAB nº RO12825A Polo Passivo: RECORRIDO: SERGIO SARAIVA RIBEIRO RECORRIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte autora, ora recorrente, pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no entanto, o pedido encontra-se desacompanhado de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. A lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC). A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Certo é que as disposições normativas vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros. Nesse sentido: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). Frisa-se que a análise definitiva dos pressupostos recursais objetivos e subjetivos cabe ao órgão colegiado competente para julgar o recurso, afinal, o juízo a quo promove análise prévia de tais elementos, sobre a qual não se vincula o órgão ad quem. Desta feita, determino que a parte autora, ora recorrente, providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a comprovação da referida hipossuficiência, ou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Porto Velho/RO,22 de setembro de 2023. ALDEMIR DE OLIVEIRA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo:

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial, nº 595, Bairro, CEP 76908-594, Ji-Paraná DECISÃO Processo: 7003530-83.2023.8.22.0005. AUTOR: ANTONIO SILVINO DIAS ADVOGADOS DO AUTOR: ABEL NUNES TEIXEIRA, OAB nº RO7230, JESSICA GALVAO VELAME BORGES, OAB nº RO12825 REU: SERGIO SARAIVA RIBEIRO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Com relação aos embargos de declaração opostos pela requerida, verifica-se que objetiva modificar a decisão embargada, extrapolando, assim, o campo delimitado desta via recursal, exigindo recurso processual diverso, qual seja recurso inominado. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura nele encontradas. Sobre este tema, afirmam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Rediscutir, pois as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer" (Embargos de Declaração no REsp 38.344 PR. Relator Ministro Milton Luiz Pereira). Pontua-se, por fim, que o processo é integralmente eletrônico, não havendo prejuízo à parte exequente ou à sua defesa o ajuizamento da ação da comarca de domicílio da parte executada. Veja-se que seriam necessários mais atos, os quais mais custosos inclusive, como a emissão de carta precatória e demais efeitos em relação à eventual penhora. Assim, em que pesem os argumentos da parte embargante, não há que se falar em contradição e/ou omissão, uma vez que ao analisar os pedidos e julgá-los este magistrado fundamentou e esclareceu as razões para tanto. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Restituo o prazo para recurso inominado. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Nota Promissória Intime-se. Ji-Paraná, segunda-feira, 20 de maio de 2019 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná SENTENÇA Processo: 7003530-83.2023.8.22.0005. autora: AUTOR: ANTONIO SILVINO DIAS, CPF nº 30808278649, LINHA 206 S/N, KM 12,5 ZONA RURAL - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: ABEL NUNES TEIXEIRA, OAB nº RO7230, JESSICA GALVAO VELAME BORGES, OAB nº RO12825 Parte requerida: REU: SERGIO SARAIVA RIBEIRO, CPF nº 47924675272, RUA MOSTEIRO 2592 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-508 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Nota Promissória Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Verifica-se que a parte executada não está domiciliada nesta comarca (doc. anexo). Nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.099/95, é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;". Destarte, não subsiste razão para definir este juízo como competente, devendo a ação ser proposta, neste caso, no foro do domicílio do réu, propiciando-lhe melhores condições de defesa. Ainda que no título conste a comarca de Ji-Paraná para fins de recebimento/cumprimento da obrigação, por evidente, a ação proposta no foro do domicílio do executado não traz nenhum prejuízo ao exequente, de sorte que o processo é integralmente eletrônico, o que evita inclusive o prolongamento do feito com emissão de cartas precatórias etc. Outrossim, consigno que, apesar de se tratar de competência territorial e, portanto, relativa, o Enunciado 89 do FONAJE1 consubstancia que a incompetência territorial pode, em sede de juizados especiais, ser decretada de ofício, não havendo de ser aplicada, nesses casos, a Súmula 33 do STJ2. Ante todo o exposto, declaro a incompetência deste juízo e, via de consequência, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 51, III, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995. Com o trânsito em julgado ou renúncia do prazo recursal, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Ji-Paraná/, 8 de maio de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito 1“A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ) 2“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.” Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná

09/05/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO SILVINO DIAS em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO SARAIVA RIBEIRO em 27/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Não recebido o recurso de SERGIO SARAIVA RIBEIRO.

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(23)