Monitória 7048976-58.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7048976-58.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: CRICELIA FROES SIMOES REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7048976-58.2022.8.22.0001 Classe Monitória Assunto Contratos Bancários Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes oposto pelo Banco do Brasil em desfavor de Cricélia Froes Simões, alegando, resumidamente que o processo foi extinto sob o fundamento de que o embargante não teria se manifestado nos autos após o chamamento deste juízo. Defende que ao fazer isso, não houve a intimação pessoal nos termos do art. 485, §1º, CPC. É o necessário relato. Decido Os embargos de declaração constituem uma espécie de fundamentação vinculada e estrita e nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, possuem a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material observados na sentença. Apesar da sentença ter sido extinta nos termos do art. 485,I, CPC, teve como fundamento o abandono de causa, pois o julgador afirmou que após a embargante ser instada a manifestar-se nos autos, deixou de fazê-lo, bem como, não trouxe elementos a apontar onde deveria ser citada a embargada, visto que, a princípio, trata-se de pessoa supostamente falecida. Assim, por haver contradição na sentença, o caminho a ser adotado e da anulação da sentença. Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração apresentados, diante da contradição apresentada, torno sem efeito a sentença exarada no id n. 88179598, devendo desde já a embargante providenciar a citação pessoal da embragada, dando prosseguimento ao feito. Porto Velho, segunda-feira, 8 de maio de 2023 Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MARINA AKEMI MIYAKO ASSUNCAO FROES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IZABEL ASSUNCAO DE ARAUJO LIMA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRICELIA FROES SIMOES em 24/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(214)