Monitória 7048976-58.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7048976-58.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7048976-58.2022.8.22.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 REU: ESPÓLIO DE CRICELIA FROES SIMOES registrado(a) civilmente como CRICELIA FROES SIMOES e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - DISTRIBUIR PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada a retirar as Cartas Precatórias (para SÃO JOÃO DO IVAÍ e para TELEMACO BORBA) e comprovar a distribuição em 10 (dez) dias, ficando a seu encargo o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, conforme a legislação do respectivo Tribunal, bem como o acompanhamento da diligência, devendo manter este Juízo informado quanto ao estágio/andamento da referida carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:05

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:05

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:05

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:05

Publicação

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 08:05

Mero expediente

24/03/2026, 08:05

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:31

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:20

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 17:54

Publicação

25/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/02/2026, 10:49

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL, DOM PEDRO II 607, - DE 607 A 825 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-151 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: Espólio de CRICELIA FROES SIMOES, CPF nº 71138650978, RUA GETÚLIO VARGAS 4119, - DE 4021/4022 AO FIM SÃO JOÃO BOSCO - 76803-808 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou a presente Ação Monitória em face de CRICELIA FROES SIMOES, para cobrança de dívida contratual. No decorrer do trâmite processual, antes de efetivada a citação, sobreveio a notícia do falecimento da parte requerida. Após determinação deste Juízo para a regularização processual, a instituição financeira autora, na petição de ID 119485489, informou a inexistência de inventário e identificou as herdeiras da falecida, sendo elas a companheira, Sra. IZABEL ASSUNCAO DE ARAUJO LIMA, e as filhas menores, MARINA AKEMI MIYAKO ASSUNCAO FROES e IZABEL HIMAGO ASSUNÇÃO FRÓES. Requereu, assim, a citação do espólio por intermédio das referidas sucessoras. É o breve relato. Decido. Ocorrido o falecimento da parte ré antes da citação, impõe-se a sucessão processual pelo seu espólio ou por seus herdeiros, nos termos do art. 313, I e § 2º, II, do Código de Processo Civil. A representação do espólio é feita pelo inventariante (art. 75, VII, CPC). Contudo, na ausência de inventário aberto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a representação processual do espólio é exercida pela totalidade dos herdeiros, que passam a administrar a herança. No caso dos autos, a parte autora logrou êxito em identificar as sucessoras legais, viabilizando o prosseguimento do feito. Ademais, a presença de herdeiras menores, MARINA AKEMI MIYAKO ASSUNCAO FROES e IZABEL HIMAGO ASSUNÇÃO FRÓES, torna obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, para resguardar os interesses das incapazes, conforme estabelece o artigo 178, II, do CPC. Posto isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7048976-58.2022.8.22.0001 Contratos Bancários DEFIRO o pedido de ID 119485489 para determinar a sucessão processual. RETIFIQUE-SE o polo passivo para constar ESPÓLIO DE CRICELIA FROES SIMOES, representado por suas herdeiras IZABEL ASSUNCAO DE ARAUJO LIMA, MARINA AKEMI MIYAKO ASSUNCAO FROES e IZABEL HIMAGO ASSUNÇÃO FRÓES. CITE-SE o Espólio, na pessoa de suas herdeiras, nos endereços informados na petição de ID 119485489, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito ou opor embargos monitórios, nos termos dos artigos 701 e 702 do CPC. INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO para intervir no feito, nos termos do art. 178, II, do CPC, dada a presença de interesse de incapazes. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho18 de junho de 2025 Danilo Augusto Kanthack Paccini

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: Espólio de CRICELIA FROES SIMOES REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7048976-58.2022.8.22.0001 CLASSE: Monitória Trata-se de ação monitória movida por Banco do Brasil S.A. em face do Espólio de Cricélia Froes Simões, em que a parte exequente requer a citação do espólio por meio da genitora da ré, Sra. Gonçala A. Froes Simões. Todavia, observa-se que a parte exequente sequer informou quem seriam os herdeiros ou eventual inventariante do espólio, inviabilizando a regular citação pessoal conforme exige o artigo 75, VII, do Código de Processo Civil (CPC), o qual determina que o espólio deve ser representado pelo inventariante. Ademais, o entendimento jurispudencial firmou entendimento de que a citação do espólio deve ser dirigida ao inventariante regularmente nomeado, sob pena de nulidade absoluta. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DO PROCESSO - CITAÇÃO INVÁLIDA - ESPÓLIO - CITAÇÃO DIRIGIDA A PESSOA QUE NÃO É INVENTARIANTE - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA. A citação válida constitui pressuposto processual de constituição válida e regular do processo. Nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio será representado em juízo pelo inventariante. O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que erigido à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, até mesmo após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada. Se o espólio réu não foi citado na pessoa do seu inventariante, deve ser declarada a nulidade do processo desde a citação - ab ovo -, com a consequente cassação da sentença proferida e retorno do processo ao início para que se proceda a novo ato citatório. (TJ-MG - AC: 10518081519622001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 06/05/2020, Data de Publicação: 09/05/2020) Dessa forma, indefiro o pedido de citação do espólio por meio da genitora da ré, Sra. Gonçala A. Froes Simões, uma vez que a exequente não indicou quem são os herdeiros ou inventariante do espólio para a realização da citação conforme determina o art. 75 do CPC. Assim, determino que a parte exequente regularize o polo passivo da presente ação, habilitando nos autos a totalidade dos herdeiros da falecida ou o inventariante do espólio, ob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos referidos, SUSPENDO o processo pela morte do(a) Requerido(a) e fica INTIMADO(A) o(a) Autor(a) para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 313, §2º, II). Cumpra-se, providenciando-se o necessário. Porto Velho/RO, quarta-feira, 19 de março de 2025 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juíz(a) de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: CRICELIA FROES SIMOES REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7048976-58.2022.8.22.0001 Classe Monitória Assunto Contratos Bancários Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes oposto pelo Banco do Brasil em desfavor de Cricélia Froes Simões, alegando, resumidamente que o processo foi extinto sob o fundamento de que o embargante não teria se manifestado nos autos após o chamamento deste juízo. Defende que ao fazer isso, não houve a intimação pessoal nos termos do art. 485, §1º, CPC. É o necessário relato. Decido Os embargos de declaração constituem uma espécie de fundamentação vinculada e estrita e nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, possuem a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material observados na sentença. Apesar da sentença ter sido extinta nos termos do art. 485,I, CPC, teve como fundamento o abandono de causa, pois o julgador afirmou que após a embargante ser instada a manifestar-se nos autos, deixou de fazê-lo, bem como, não trouxe elementos a apontar onde deveria ser citada a embargada, visto que, a princípio, trata-se de pessoa supostamente falecida. Assim, por haver contradição na sentença, o caminho a ser adotado e da anulação da sentença. Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração apresentados, diante da contradição apresentada, torno sem efeito a sentença exarada no id n. 88179598, devendo desde já a embargante providenciar a citação pessoal da embragada, dando prosseguimento ao feito. Porto Velho, segunda-feira, 8 de maio de 2023 Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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