Execução de Título Extrajudicial 7056207-73.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7056207-73.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 EXECUTADOS: CARLA DA SILVA FREIRE, ELIZANY CRUZ DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Pugna a parte requerente pela citação do requerido via mensagem eletrônica (whatsapp). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 Processo nº: 7056207-73.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pleito, pois a citação do requerido envolve formalidade, que exige sua presença no ato, seja assinando termo de recebimento, seja o oficial de justiça atestando que entregou o mandado e dando-o por citado; a citação por aplicativo de aparelho de celular não preenche tais requisitos, dado se tratar de procedimento informal. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXAURIMENTO DOS ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO DO DEVEDOR - EXTINÇÃO. CITAÇÃO POR APLICATIVA PARA APARELHO DE CELULAR - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É ônus do credor a indicação da localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo, sob pena de extinção (ar. 53, §4º, da Lei n. 9099/95). 2. No caso em exame, foram realizadas tentativas de citação do devedor nos endereços indicados pela credora, e naqueles resultantes de consulta ao sistema Bacenjud, todas sem êxito. Formulado pedido de citação por aplicativa para aparelho de celular, foi indeferido e o processo foi extinto, com fundamento no art. 43, §4º, da Lei n. 9099/95). 3. Como bem fundamentou Sua Excelência na origem, a citação do executado reveste-se de certa formalidade, pois exige-se sua presença no ato. E, portanto, se mostra inviável sua realização por aplicativa para aparelho de celular, a exemplo do whatsapp, em razão da pouca confiabilidade, de se tratar de procedimento excessivamente informal e porque não há, para tal, autorização do destinatário do ato ou da lei. Situação distinta ocorre com a intimação, onde o usuário autoriza e indica o número onde poderá receber as comunicações oficiais, observada a regulamentação própria (Portaria Conjunta n. 67 de 08/08/2016). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei n. 9099/95, servindo a ementa como acórdão. 6. Custas pelo recorrente. Sem condenação em honorários ante a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07110107520178070020 DF 0711010-75.2017.8.07.0020, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/08/2018, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2018. Quanto ao pedido de diligências via oficial de justiça nos endereços das executadas indicados em ID: 90973761, defiro os pedidos. Desentranhe-se o mandado de citação, observando-se os poderes expressos do art. 212, § 2º, do CPC/2015. Verificada a hipótese, deverá promover a citação por hora certa, na forma dos artigos 252 e 253 do CPC/2015, hipótese em que a CPE deverá observar o art. 254 do mesmo Codex, a tudo certificando. Instrua-se o expediente com cópia deste despacho e da petição de Num. 62976475. Porto Velho/RO, 6 de junho de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

07/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZANY CRUZ DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLA DA SILVA FREIRE em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLA DA SILVA FREIRE em 15/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Publicado SENTENÇA em 15/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA em 30/11/2023 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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