Execução de Título Extrajudicial 7012609-40.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012609-40.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7012609-40.2019.8.22.0001. APELANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ADVOGADO DO APELANTE: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES, OAB nº SP98709A APELADO: JAMYSON DE JESUS NASCIMENTO ADVOGADO DO APELADO: JAMYSON DE JESUS NASCIMENTO, OAB nº RO1646A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, c/c art 1.029 do Código de Processo Civil, em que são apontados como dispositivos legais violados os artigos 1.022, e incisos, 485, §3º e 342 e incisos, do Código de Processo Civil O Acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível. Matéria. Discussão. Preclusão. É incabível a discussão de matérias sobre as quais já foi operado o trânsito em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada. Em sede de razões recursais, sustenta sua ilegitimidade para responder pelos débitos da Oceanair quando são empresas distintas e com atividade própria. Contrarrazões pela não admissão do recurso. Examinados, decido. Quanto à alegada violação ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, verifica-se que a parte não particularizou os incisos/parágrafos, limitando-se a apontar genericamente a existência de vícios no acórdão, sem apresentar argumentos de maneira a demonstrar de que forma teriam ocorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: ((AgInt no AREsp 1546431/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020). No tocante aos artigos 485, §3º e 342 do Código de Processo Civil, verifica-se que o recorrente sustenta terem sido afrontados, bem como discorre sobre sua insatisfação com relação ao resultado do julgado, mas deixa de demonstrar de modo claro e fundamentado de que forma teriam sido afrontados. pelo acórdão objurgado, razão pela qual o seguimento do recurso especial também encontra óbice na Súmula 284 do STF. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PREJUÍZO À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. ACORDO DAS PARTES HOMOLOGADO PELO JUÍZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284 do STF. 2. Homologado o acordo feito entre as partes, opera-se a preclusão consumativa a obstar a interposição de recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp: 516419 RJ 2014/0113989-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2020). Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 8 de maio de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

09/05/2023, 00:00

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Expedição de Alvará.

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Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMYSON DE JESUS NASCIMENTO em 30/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Publicado DECISÃO em 26/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 22/04/2024 23:59.

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