Procedimento Comum Cível 0020201-07.2012.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0020201-07.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0020201-07.2012.8.22.0001. AUTORES: VALDILSON SILVA DE ARAUJO, JANESMEIRE COSTA NUNES REGO, JOSE RODRIGUES SILVA, JOSE LINO BOTELHO MENDONCA, ELIAS QUIRINO DA SILVA FILHO, MARIA LUCIA DA COSTA SOARES, LUZIA SOARES DE OLIVEIRA, ORLANDINA DE OLIVEIRA ALMEIDA, EMERSON SARMENTO COSTA, FLABIO BARROZO LOPES ADVOGADOS DOS AUTORES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR ADVOGADOS DOS REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DECISÃO AUTORES: VALDILSON SILVA DE ARAUJO, FIRMESA - BAIXO MADEIRA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JANESMEIRE COSTA NUNES REGO, VILA DE CALAMA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE RODRIGUES SILVA, VILA DE CALAMA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE LINO BOTELHO MENDONCA, VILA CALAMA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELIAS QUIRINO DA SILVA FILHO, RUA TAMAREIRA 6497 CASTANHEIRA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA LUCIA DA COSTA SOARES, TIRA FOGO - BAIXO MADEIRA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUZIA SOARES DE OLIVEIRA, ORLANDINA DE OLIVEIRA ALMEIDA, EMERSON SARMENTO COSTA, FLABIO BARROZO LOPES REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR Porto Velho 10 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 1.918.870,00 Vistos, Atenta às petições de ids. 95392583 / 95406585 / 95412434, conforme manifestação da parte requerida, os documentos acostados pelo representante do de cujus José Rodrigues Silva (id 90295209), não são suficientes para comprovar que as pessoas mencionadas são os seus herdeiros. Assim, fica a parte intimada para, em 10 dias, juntar aos autos a documentação dos herdeiros de José Rodrigues Silva, de modo a comprovar a filiação e, consequente, legitimidade para serem habilitados nos autos, sob pena de extinção do processo em relação a ele. Determino que os autos permaneçam suspensos até regularização, conforme prazo acima. Após, seja cumprido integralmente a decisão de id. 90449300. Intime(m)-se, cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020201-07.2012.8.22.0001. AUTORES: FLABIO BARROZO LOPES, ORLANDINA DE OLIVEIRA ALMEIDA, EMERSON SARMENTO COSTA, VALDILSON SILVA DE ARAUJO, JANESMEIRE COSTA NUNES REGO, JOSE RODRIGUES SILVA, JOSE LINO BOTELHO MENDONCA, LUZIA SOARES DE OLIVEIRA, ELIAS QUIRINO DA SILVA FILHO, MARIA LUCIA DA COSTA SOARES ADVOGADOS DOS AUTORES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR, CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA ADVOGADOS DOS REU: RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Procedimento Comum Cível Vistos, Compulsando os autos, vislumbro que a decisão de id 90449300 revogou a decisão que deferiu a prova pericial, oportunizando às partes a juntada de laudos produzidos em outros processos, como prova emprestada. Os autores requereram a habilitação dos herdeiros do autor José Rodrigues Silva (id 90306993). Na petição de id 90760133, a requerida Santo Antônio Energisa S/A pugnou pela reconsideração da decisão, alegando ser imprescindível perícia biológica individualizada, bem como requereu designação de audiência de instrução para produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores. No id 90830421 o requerido Consórcio Construtor Santo Antônio - CCSA peticionou requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu a prova pericial, bem como requereu o aproveitamento da prova pericial já produzida. Ainda, pugna pela designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores. Por sua vez, a requerida Energia Sustentável do Brasil S/A peticionou pugnando pela reconsideração da decisão, alegando a prova pericial é indispensável para elucidação dos pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento, cuja decisão se tornou estável, operando-se a preclusão consumativa, e que a revogação da prova pericial no atual estágio afronta a estabilidade da decisão. Ao final, pugna pela manutenção da prova pericial no presente feito e designação de audiência de instrução para produção de prova oral (id 91246936). Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. Trata-se de mais uma das inúmeras ações judiciais que visa comprovar o mesmo fato, qual seja, diminuição ou não da ictiofauna e o nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta das requeridas. Ora, se todos buscam comprovar o mesmo fato, e que já existem laudos periciais produzidos em outras demandas cujos conteúdos são capazes de ajudar a solucionar a controvérsia destes autos, não vislumbro qualquer óbice no aproveitamento da prova emprestada. Destaco a absoluta falta de propósito de realizar uma perícia para cada processo. Não bastasse, o processo já tramita há anos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROVA PERICIAL MÉDICA PRODUZIDA NA JUSTIÇA FEDERAL - APROVEITAMENTO DO LAUDO PERICIAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - ART. 42 DA LEI 8.213/91 - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. A repetição de ato processual, uma vez evidenciada a sua desnecessidade da medida, vai de encontro aos princípios da economia e celeridade processuais. Conforme inteligência que se extrai dos arts. 370 e 371 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A concessão da aposentadoria por invalidez exige prova da incapacidade total e permanente do segurado para o exercício de trabalho que lhe assegure subsistência, nos termos do art. 42, da Lei nº 8.213/91. (TJ-MG - AC: 10000200481687001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 08/06/2020) Portanto, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a prova pericial. Quanto ao fundamento de alteração de decisão estável, cumpre salientar que, tendo em vista que a produção da prova destina-se à formação do convencimento do Juiz, tem-se que ele pode recusá-la quando entender que é desnecessária, ainda que, de início, tenha sido deferido. Nos termos dos precedentes do colendo STJ, não ofende o art. 471 do Código de Processo Civil, de 1973 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco "implica preclusão pro judicato, pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes" ( AgRg no REsp 1.212.492/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22.4.2014, DJe de 2.5.2014). Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: Apelação - ação de busca e apreensão - pedido de julgamento antecipado da lide - produção de prova pelo requerido - preclusão consumativa - decisão que deferiu prova pericial serodiamente - revogação - possibilidade - cerceamento de defesa e preclusão pro judicato - inocorrência - apelação à qual se nega provimento e sentença integrada. 1. O processo é uma marcha para frente, vedando-se retrocessos e desperdício de tempo, inclusive em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual. 2. Dado o pedido de julgamento antecipado pelo requerido, a revogação de prova pericial, deferida extemporaneamente, não implica cerceamento de defesa. 3. O indeferimento de produção da prova, ainda que anteriormente deferida, não configura preclusão pro judicato, pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. 4. Verificado erro material na sentença, consubstanciado na omissão da suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência em razão da justiça gratuita concedida ao requerido, de rigor a sua integração para sanar esse pequeno lapso. (TJ-MG - AC: 10000220734933001 MG, Relator: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 03/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/08/2022) – grifei. INDEFIRO, ainda, o pedido das partes de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos autores. Isso porque, conforme demonstra a prática forense, a prova oral pretendida, por certo, apenas revisitará e repisará questões exaustivamente discutidas na inicial e na contestação, o que acaba por ensejar a ineficácia do ato, frente ao real desiderato do instituto, razão pela qual indefiro a produção da prova em questão. No mais, diante do pedido de habilitação formulado na petição de id 90306993, nos termos do artigo 690, §único, do CPC, INTIME-SE a parte adversa, através de seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciar quanto à pretensão deduzida. Havendo CONCORDÂNCIA, fica, desde já, DEFERIDA a habilitação, com o que deverá ser corrigida a autuação com a substituição do nome da pessoa falecida pelos de seus herdeiros/sucessores. Após, cumpra-se conforme determinado na decisão de id. 90449300. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho,21 de agosto de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0020201-07.2012.8.22.0001. AUTORES: FLABIO BARROZO LOPES, ORLANDINA DE OLIVEIRA ALMEIDA, EMERSON SARMENTO COSTA, VALDILSON SILVA DE ARAUJO, JANESMEIRE COSTA NUNES REGO, JOSE RODRIGUES SILVA, JOSE LINO BOTELHO MENDONCA, LUZIA SOARES DE OLIVEIRA, ELIAS QUIRINO DA SILVA FILHO, MARIA LUCIA DA COSTA SOARES ADVOGADOS DOS AUTORES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR, CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA ADVOGADOS DOS REU: RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 1.918.870,00 Vistos, Trata-se de mais uma dentre as inúmeras ações judiciais que versam sobre a existência de nexo de causalidade (relação de causa e efeito) entre as obras e operação da UHE Santo Antônio, construída pela requerida e a suposta diminuição da ictiofauna. Alegam os autores que são pescadores e que as obras realizadas pela Requerida afetaram a atividade pesqueira na região, lhes causando danos, motivo pelo qual ingressaram com a presente demanda pleiteando indenização. O processo está na fase saneadora, sendo que este juízo deferiu a prova pericial e designou perito para analisar o impacto alegado na exordial (id 48571682), estando o feito pendente aguardando a juntada da perícia até a presente data (há mais de dois anos). No id 88011148 o perito nomeado peticionou nos autos requerendo a reiteração de ofício à SEAP (Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca), a fim de obter informações dos autores para conclusão do laudo pericial. Pois bem. Inicialmente, cumpre observar que, este juízo, pautando-se com prudência e cautela, máxime a permitir reunir o maior volume de elementos probatórios acerca da controvérsia dos autos, determinou a expedição de ofícios à diversos órgãos ambientais solicitando informações sobre os pescadores e atividade pesqueira (id 75192439). Contudo, não obteve resposta ao ofício expedido à SEAP. Com efeito, não cabe ao poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência da parte, a quem cabe promover as diligências necessárias para o deslinde do feito, não sendo razoável que o perito transfira ao judiciário tal ônus, razão pela qual indefiro o pedido de reiteração de ofício à SEAP. No mais, quanto a prova pericial, observo que há mais de dois anos os processos que tramitam neste juízo seguem em fase saneadora, sem que as provas tenham vindo aos autos de forma célere, inclusive, neste feito, foi deferido a dilação de prazo para conclusão do laudo por diversas vezes. Daí se conclui ser contraproducente a expedição de vários ofícios e a realização de perícia em cada um dos feitos pois, se todos buscam comprovar o mesmo fato (diminuição ou não da ictiofauna na região e o nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta da Requerida), a diligência pode ser una. É sabido que já existem laudos periciais produzidos em outras demandas cujos conteúdos são capazes de ajudar a solucionar a controvérsia destes autos. É mister ressaltar que embora na decisão id 48571682 o magistrado que me antecedeu tenha revisto o aproveitamento de prova emprestada e deferiu a prova pericial, com o devido respeito ao entendimento diverso, esta magistrada dele não comunga, pelos fundamentos acima. Posto isto, em atenção ao princípio da celeridade processual, revogo a decisão que deferiu a prova pericial e, observando o contraditório e a ampla defesa, faculto às partes a juntada aos autos de laudos produzidos em outros processos, no prazo de 30 (trinta) dias, como prova emprestada. Após, abra-se vista às partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelos autores. Cumpridas as diligências, venham os autos conclusos para sentença. Dê-se prioridade por se tratar de processo incluído na META 2 do CNJ Intime-se. Cumpra-se. Providencie-se o necessário. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 8 de maio de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

09/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Publicado DECISÃO em 30/10/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 16/10/2024 23:59.

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