Procedimento Comum Cível 0020201-07.2012.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0020201-07.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2024, 16:49

Documento (Certidão)

27/11/2024, 16:32

Decurso de Prazo

26/11/2024, 00:30

Decurso de Prazo

26/11/2024, 00:30

Decurso de Prazo

26/11/2024, 00:26

Decurso de Prazo

26/11/2024, 00:22

Decurso de Prazo

26/11/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 07:53

Publicação

30/10/2024, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0020201-07.2012.8.22.0001. AUTORES: VALDILSON SILVA DE ARAUJO, JANESMEIRE COSTA NUNES REGO, JOSE LINO BOTELHO MENDONCA, ELIAS QUIRINO DA SILVA FILHO, MARIA LUCIA DA COSTA SOARES, LUZIA SOARES DE OLIVEIRA, ORLANDINA DE OLIVEIRA ALMEIDA, EMERSON SARMENTO COSTA, FLABIO BARROZO LOPES, CLAUDILENE RODRIGUES MOREIRA DA SILVA, MARCELO RODRIGUES MOREIRA, MARCIO RODRIGUES MOREIRA, ANTONIO MARCOS RODRIGUES MOREIRA ADVOGADOS DOS AUTORES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 1.918.870,00 Vistos. 1. As partes foram devidamente intimadas (id. 111417688) para se manifestarem acerca da certidão id. 111374810, quanto valores existentes na conta judicial de n.01756304, contudo, as partes requeridas se quedaram inertes, enquanto os requerentes apenas deram sua ciência acerca da decisão. Considerando o disposto no artigo 278, § 4º das DGJs, os saldos de depósitos judiciais, que não puderem ser entregues à parte beneficiária (...) deverão, até que lhes seja dada a destinação, ser transferidos à conta centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça por meio de alvará judicial de levantamento, definido pela Corregedoria Geral de Justiça. Destaco que a prática adotada não causa prejuízo aos interessados considerando que os valores reclamados poderão ser resgatados, após autorização judicial (artigo 278, § 5º, DGJs). 2. Destarte, expeça-se Alvará Judicial para que os valores depositados em conta judicial sejam transferidos para a conta judicial centralizadora de titularidade do Tribunal de Justiça de Rondônia (CNPJ. 04.293.700/0001-72), consignando-se que, após a transferência, a conta judicial deve ser bloqueada, impedindo-se qualquer movimentação financeira que gere ônus ou bônus, até que decorra o prazo estipulado pelo Banco Central para a sua extinção. Certificado nos autos que a conta judicial encontra-se "zerada", retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 29 de outubro de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 12:07

Outras Decisões

29/10/2024, 12:07

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 16:43

Documentos

Decisão

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0020201-07.2012.8.22.0001. AUTORES: VALDILSON SILVA DE ARAUJO, JANESMEIRE COSTA NUNES REGO, JOSE LINO BOTELHO MENDONCA, ELIAS QUIRINO DA SILVA FILHO, MARIA LUCIA DA COSTA SOARES, LUZIA SOARES DE OLIVEIRA, ORLANDINA DE OLIVEIRA ALMEIDA, EMERSON SARMENTO COSTA, FLABIO BARROZO LOPES, CLAUDILENE RODRIGUES MOREIRA DA SILVA, MARCELO RODRIGUES MOREIRA, MARCIO RODRIGUES MOREIRA, ANTONIO MARCOS RODRIGUES MOREIRA ADVOGADOS DOS AUTORES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 1.918.870,00 Vistos. 1. As partes foram devidamente intimadas (id. 111417688) para se manifestarem acerca da certidão id. 111374810, quanto valores existentes na conta judicial de n.01756304, contudo, as partes requeridas se quedaram inertes, enquanto os requerentes apenas deram sua ciência acerca da decisão. Considerando o disposto no artigo 278, § 4º das DGJs, os saldos de depósitos judiciais, que não puderem ser entregues à parte beneficiária (...) deverão, até que lhes seja dada a destinação, ser transferidos à conta centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça por meio de alvará judicial de levantamento, definido pela Corregedoria Geral de Justiça. Destaco que a prática adotada não causa prejuízo aos interessados considerando que os valores reclamados poderão ser resgatados, após autorização judicial (artigo 278, § 5º, DGJs). 2. Destarte, expeça-se Alvará Judicial para que os valores depositados em conta judicial sejam transferidos para a conta judicial centralizadora de titularidade do Tribunal de Justiça de Rondônia (CNPJ. 04.293.700/0001-72), consignando-se que, após a transferência, a conta judicial deve ser bloqueada, impedindo-se qualquer movimentação financeira que gere ônus ou bônus, até que decorra o prazo estipulado pelo Banco Central para a sua extinção. Certificado nos autos que a conta judicial encontra-se "zerada", retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 29 de outubro de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020201-07.2012.8.22.0001. AUTORES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983 Polo Passivo: JIRAU ENERGIA S.A., SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA ADVOGADOS DOS REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: VALDILSON SILVA DE ARAUJO, JANESMEIRE COSTA NUNES REGO, JOSE LINO BOTELHO MENDONCA, ELIAS QUIRINO DA SILVA FILHO, MARIA LUCIA DA COSTA SOARES, LUZIA SOARES DE OLIVEIRA, EMERSON SARMENTO COSTA, ORLANDINA DE OLIVEIRA ALMEIDA, FLABIO BARROZO LOPES, CLAUDILENE RODRIGUES MOREIRA DA SILVA, MARCELO RODRIGUES MOREIRA, MARCIO RODRIGUES MOREIRA, ANTONIO MARCOS RODRIGUES MOREIRA ADVOGADOS DOS Vistos, 1. Trata-se de ação indenizatória com as partes acima nominadas, em que ocorreu sentença julgando improcedente os pedidos formulados. Antes da prolação da sentença mencionada, foi deferida a produção de prova pericial, sendo nomeado como perito o Sr. Nasser Cavalcante Hijazi. Subsequentemente, intimadas, as partes requeridas procederam ao depósito dos valores correspondentes aos honorários periciais. Nesse sentido, a parte requerida Santo Antônio Energia S.A. comprovou o depósito sob o ID. 59581747, enquanto a requerida Jirau Energia S.A. comprovou os depósitos sob os IDs 59057133 e 81877775. Diante disso, foi expedido alvará judicial referente a 50% do valor dos honorários periciais, totalizando a quantia de R$ 11.045,40 (onze mil, quarenta e cinco reais e quarenta centavos), em favor do perito nomeado, conforme ID. 66309133, para o início dos trabalhos de elaboração do laudo. No entanto, com o transcurso de mais de dois anos sem que o laudo fosse apresentado de forma célere, e após sucessivos deferimentos de prorrogação de prazo para a conclusão do laudo, ocorreu a revogação da prova pericial conforme registrado no ID. 90449300, facultando-se às partes a apresentação de laudos produzidos em outros processos, a título de prova emprestada. Em consequência, as partes anexaram aos autos as provas emprestadas. Com base nessas provas, foi proferida sentença na demanda, registrada no ID. 104339863, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Com efeito, a referida Sentença transitou em julgado (ID. 105876016). Após o trânsito em julgado, as partes requeridas manifestaram-se nos autos, conforme IDs 106789805 e 107423784, requerendo a devolução dos valores depositados a título de honorários periciais, em razão da revogação determinada no ID. 90449300. Assim, ocorreu a decisão intimando o perito nomeado originalmente nos autos, para comprovar as despesas referente aos trabalhos desenvolvidos antes da revogação da perícia (ID.108984785). Por conseguinte, o perito Nasser Cavalcante Hijazi, se manifestou comprovando suas despesas realizadas no transcurso da elaboração da perícia (ID.110047413 e 110047419). Na sequência, a parte requerida SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A, em razão das despesas do perito, aduziu que concorda com o levantamento de 50% do valor originalmente depositado para a elaboração dos honorários periciais, totalizando o montante de R$ 6.529,23 (seis mil e quinhentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos). No mais, indica sua conta bancária para a devolução do valor (ID.110389139). Por sua vez, a parte requerida, JIRAU ENERGIA S.A, concordou com o levantamento R$ 6.529,33 (seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos), referente a 50% dos honorários originalmente depositados, indicando sua conta bancária para a expedição da quantia (ID.110514757). Pois bem. 2. Diante aos fatos narrados, e a concordância dos requeridos para o recebimento de 50% dos valores depositados a título de honorários periciais, nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo, para as contas indicadas dos requeridos em IDs.110389140 e 110514757. Contas Judiciais: 01756304 - 1 e 01756597 - 4 FAVORECIDOS: JIRAU ENERGIA S.A e SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. 2.1 OBSERVAÇÕES: a) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. b) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. c)Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 2.2 Fica consignado, que em caso de erro na expedição do alvará, será determinado o levantamento para saque diretamente na agência. 2.3 Ademais, compulsando os autos, verifico que além dos valores pleiteados para devolução pelas partes requeridas, referente a 50% dos honorários depositados, existe quantia remanescente referente a atualização da conta judicial, cuja transferência determino para cada requerido de acordo com sua cota parte. 3. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se. Porto Velho/RO.4 de setembro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito.

05/09/2024, 00:00

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020201-07.2012.8.22.0001. AUTORES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983 Polo Passivo: JIRAU ENERGIA S.A., SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA ADVOGADOS DOS REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: VALDILSON SILVA DE ARAUJO, JANESMEIRE COSTA NUNES REGO, JOSE LINO BOTELHO MENDONCA, ELIAS QUIRINO DA SILVA FILHO, MARIA LUCIA DA COSTA SOARES, LUZIA SOARES DE OLIVEIRA, EMERSON SARMENTO COSTA, ORLANDINA DE OLIVEIRA ALMEIDA, FLABIO BARROZO LOPES, ANTONIO MARCOS RODRIGUES MOREIRA, CLAUDILENE RODRIGUES MOREIRA DA SILVA, MARCELO RODRIGUES MOREIRA, MARCIO RODRIGUES MOREIRA ADVOGADOS DOS Vistos, etc. I - RELATÓRIO ELIAS QUIRINO DA SILVA FILHO, EMERSON SARMENTO COSTA, FLABIO BARROZO LOPES, ORLANDIA DE OLIVEIRA ALMEIDA, VALDILSON SILVA DE ARAUO, JANESMEIRE COSTA NUNES REGO, JOSE LINO BOTELHO MENDONÇA, LUZIA SOARES DE OLIVEIRA, MARIA LUCIA DA COSTA SOARES, MARCIO RODRIGUES MOREIRA, CLAUDILENE RODRIGUES MOREIRA DA SILVA, ANTONIO MARCOS RODRIGUES MOREIRA E MARCELO RODRIGUES MOREIRA, ajuizaram a presente ação indenizatória por danos morais e materiais em face de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A e outros. Apresentou documentos. Pugna pela gratuidade da justiça. Despacho inicial deferindo os benefícios da justiça gratuita (id.22126105, pag. 30). Citadas, as partes requeridas apresentaram contestação alegando em preliminar ilegitimidade passiva, inexistência da causa pedir, inépcia da inicial, incompetência absoluta, além de litigância de má-fé. No mérito, sustentam que a produção pesqueira é variável de ano a ano, por condições naturais e que a UHE preservou a fauna existente. Relata a ausência de ato ilícito e nexo de causalidade, bem como ausência de direito adquirido dos autores à pesca. Narram que não há provas da redução de rendimento dos autores e que não comprovaram a condição de pescador profissional. Alegam a inexistência de lucros cessantes e danos morais. Requerem a improcedência dos pedidos. Juntam documentos. Em despacho saneador de ID.22126275 (p.99 a 100) e 22126289 (p.1 a 6), preliminares foram afastadas. A parte autora apresentou réplica (ID.22126275, Pág 20/75). Despacho oportunizando a parte autora a manifestar-se quanto à ação civil pública nº 0018924-87.8.22.0001 (id.22126295 p.87). Na decisão ID 90449300 fora revogada a produção de prova pericial concedida no ID 22126289 – pág.5, e oportunizado às partes a produção de prova emprestada. A parte requerente apenas se manifestou para habilitação de herdeiros da parte autora JOSÉ RODRIGUES SILVA, os quais foram devidamente habilitados em ID.97238669. Por sua vez, quanto a prova emprestada, enquanto manifestaram-se com a juntada de provas emprestadas (IDS.92239732, 92239731, 92239734, 92239733, 92239735, 92239736, 92239738, 92239737) É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.A DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova testemunhal, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Ademais, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o mérito pode ser apreciado. II.B DO MÉRITO Buscam os autores indenização em face das requeridas imputando-lhes responsabilidade pela diminuição da atividade pesqueira profissional que desempenham na cidade de Porto Velho e Distritos e, com isto, diminuição de suas rendas mensais e abalo da perspectiva de vida futura. Cumpre destacar que a responsabilidade civil das requeridas por eventuais danos ambientais causado em razão da atividade que desenvolve é objetiva – CF/88, art. 37, § 6º – já que se tratam de concessionárias de serviço e uso de bem público para exploração e geração de energia elétrica em trechos do Rio Madeira por meio da implantação e operação de usinas Hidrelétricas. Ainda que atuem nos exatos limites de sua competência, bem como tenham observado fiel e rigorosamente todos os itens estabelecidos pelos órgãos ambientais como condicionantes à instalação, construção e operação dos empreendimentos energéticos, caso acarretem prejuízos para particulares, existe o dever de indenizar. Nesse sentido é a jurisprudência, inclusive do STJ assentada na sistemática do julgamento dos recursos repetitivos, que a responsabilidade por dano ambiental – CF/88, art. 225, §3º e lei nº 6.983/1981, art. 14, §1º – é objetiva, baseada na teoria do risco integral, não sendo cabível a invocação de excludentes de responsabilidade Quanto a isso, o seguinte julgado: […]; c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art.14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador. d) […] (REsp 1114398/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 16/02/2012). Destaquei. No caso dos autos, é incontroverso – art. 374, inciso III, do CPC – que a atividade desenvolvida pelas requeridas é lícita, praticada em consonância com os contratos de concessão e as normas administrativas pertinentes, tendo sido realizado o EIA/RIMA e adotadas providências mitigatórias de impacto ambiental determinadas pelas autoridades competentes. A finalidade pública dos empreendimentos é notória. Com efeito, não há dúvida de que mesmo ato lícito pode dar causa à obrigação de indenizar, ou seja, ainda que a atuação do Estado – ou de quem lhe faça as vezes – seja juridicamente perfeita, constituindo forma regular de atuação, justamente por atender ao interesse geral, causando algum prejuízo a terceiros, subsiste o dever de indenizar.Quanto a esse raciocínio, o seguinte julgado: […] 2. Fundada na Teoria do Risco e no Princípio do Poluidor Pagador, é objetiva a responsabilidade civil por danos ambientais, entre os quais se inclui a degradação proveniente de atos lícitos que criem condições adversas às atividades sociais e econômicas ou afetem desfavoravelmente a biota. 3. […] (AgRg no AREsp 117.202/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 30/11/2015). Destaquei. Quanto à situação retratada nos autos, é preciso destacar que em data recente houve divulgação do informativo STJ nº 0574, onde nos autos dos Recurso Especial nº 1.371.834/PR, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, foi fixado o seguinte precedente: DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. O pescador profissional artesanal que exerça a sua atividade em rio que sofreu alteração da fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado, pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da diminuição ou desaparecimento de peixes de espécies comercialmente lucrativas paralelamente ao surgimento de outros de espécies de menor valor de mercado, circunstância a impor a captura de maior volume de pescado para a manutenção de sua renda próxima à auferida antes da modificação da ictiofauna. [...] Destaquei. Portanto, para ver reconhecida a responsabilidade civil das empresas requeridas pelos danos que os autores aduzem ter experimentado, é preciso saber: (1) se há nexo de causalidade – relação de causa e efeito – entre as obras e operações das Usinas Hidrelétricas e a redução da atividade pesqueira, alteração da ictiofauna; (2) verificar a condição de pescador profissional cuja atividade era desenvolvida no rio que sofreu alteração da fauna aquática; (3) a extensão dos supostos danos apontados pelos autores, em especial, diminuição de peixes de espécies comercialmente lucrativas. Para tanto, foi determinado às partes, a juntada dos respectivos laudos periciais e documentos produzidos em outros processos que versem sobre a mesma matéria com a finalidade de conferir celeridade e eficácia à solução da controvérsia. Todavia, apenas as partes requeridas colacionaram laudos periciais, estudos, relatórios e documentos aos autos (ID. IDS.92239732, 92239731, 92239734, 92239733, 92239735, 92239736, 92239738, 92239737, 92542271, 92542280, 92542277, 92542276), cuja análise passo a realizar. A respeito da prova emprestada, o Superior Tribunal de Justiça: […] 4. A prova emprestada se reveste de legalidade quando produzida em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Súmula 83/STJ. 5. Concluiu a Corte de origem que, "tendo sido respeitado a ampla defesa, tanto no processo penal em que foi produzida a prova emprestada quanto no presente processo por improbidade administrativa, deve ser reconhecida a validade da prova, porquanto produzida conforme os ditames constitucionais, não sendo nula a sentença". Conclusão em sentido contrário encontra o inafastável óbice na Súmula 7 do STJ. […]. RESP. 1230168/PR 2011/0003085-7. Rel. Ministro Humberto Martins. Julgamento dia 4.11.2014. 2ª T. Publicação DJE 14.11.2014. Destaquei. Com especial observância aos diversos laudos periciais juntados aos autos, oriundos de provas emprestadas, em, têm-se que, os laudos apresentados não são conclusivos ou categórico no sentido da contribuição e influência das construções e operações das Usinas Hidrelétricas e a redução da disponibilidade de pescado em razão da alteração da ictiofauna. O que há no laudo juntado são digressões acerca de influências indiretas na reprodução de espécies migratórias, tão somente, conforme laudo pericial de prova emprestada juntado no ID92542280. Outrossim, Da análise de seus registros de pescadores, observo que os autores contribuíram para a colônia de pescadores. Na forma do art. 402 do Código Civil, “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Portanto, os danos materiais – danos emergentes e lucros cessantes – efetivamente suportados pelas vítimas devem ser certos, sendo absolutamente necessária sua comprovação, não podendo se limitar a simples alegações (EDcl no REsp 809594/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T. julgado em 23/02/2010, DJe 08/03/2010). Isso se justifica para que as vítimas não tenham êxito em pedidos sem qualquer base real, formulados com a intenção de não buscar o ressarcimento pelos prejuízos experimentados, mas a obtenção de lucro sem causa. Ressalto, pelo que já fundamentado acima, a condenação a título de lucros cessantes e materiais, não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível impor às empresas requeridas sucumbência a esse título por presunções, sobretudo quando não há provas e conclusões inequívocas de que houve redução de pescado no Rio Madeira e que isso afetou diretamente a atividade produtiva dos autores. Por fim, diante as todas as provas produzidas nos autos, chega-se a duas conclusões, a saber: 1) Não há como determinar, extreme de dúvida, a ocorrência de diminuição de pescado no Rio Madeira e; b) Ainda que, por dialética, se entenda por essa redução, não há como determinar, com a certeza necessária, o nexo causal entre esse evento e a construção do empreendimento das requeridas. Em razão disso, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No mais, ficam prejudicadas ou irrelevantes as demais questões alegadas nos autos. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por ELIAS QUIRINO DA SILVA FILHO E OUTROS e outros em face de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e outros, todos qualificados no processo e, em consequência, DETERMINO o arquivamento do feito, com as baixas necessárias. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, devidos pelos autores da ação, sujeitos à condição suspensiva, por sere beneficiários da gratuidade da justiça (§3º do artigo 98, do CPC). A CPE: Que proceda a inclusão de gratuidade de justiça as partes autora no PJE, conforme ID.22126105, pag. 30. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA PORTO VELHO/RO. 17/04/2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0020201-07.2012.8.22.0001. AUTORES: VALDILSON SILVA DE ARAUJO, JANESMEIRE COSTA NUNES REGO, JOSE RODRIGUES SILVA, JOSE LINO BOTELHO MENDONCA, ELIAS QUIRINO DA SILVA FILHO, MARIA LUCIA DA COSTA SOARES, ORLANDINA DE OLIVEIRA ALMEIDA, LUZIA SOARES DE OLIVEIRA, EMERSON SARMENTO COSTA, FLABIO BARROZO LOPES ADVOGADOS DOS AUTORES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR ADVOGADOS DOS REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DESPACHO AUTORES: VALDILSON SILVA DE ARAUJO, CPF nº 60269600230, FIRMESA - BAIXO MADEIRA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JANESMEIRE COSTA NUNES REGO, CPF nº 94153426253, VILA DE CALAMA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE RODRIGUES SILVA, CPF nº 04581873215, VILA DE CALAMA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE LINO BOTELHO MENDONCA, CPF nº 22012680291, VILA CALAMA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELIAS QUIRINO DA SILVA FILHO, CPF nº 38512017791, RUA TAMAREIRA 6497 CASTANHEIRA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA LUCIA DA COSTA SOARES, CPF nº 51620855291, TIRA FOGO - BAIXO MADEIRA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ORLANDINA DE OLIVEIRA ALMEIDA, CPF nº 82663661287, LUZIA SOARES DE OLIVEIRA, CPF nº 98824112234, EMERSON SARMENTO COSTA, CPF nº 00664479251, FLABIO BARROZO LOPES, CPF nº 20452519268 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CNPJ nº 09391823000240, CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, CNPJ nº 10639212000177, ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR Porto Velho 30 de novembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 1.918.870,00 Vistos, 1. Considerando a juntada dos documentos (id 97604924) comprovando a filiação dos herdeiros de José Rodrigues Silva, deve ser realizada a habilitação, conforme deferido na parte final da decisão de id. 94864664. À serventia: promova-se a correção da autuação com a substituição do nome da pessoa falecida José Rodrigues Silva pelos seus herdeiros/sucessores: MARCIO RODRIGUES MOREIRA (id. 97604929), CLAUDILENE RODRIGUES MOREIRA DA SILVA (id 97604934), ANTONIO MARCOS RODRIGUES MOREIRA (id 97604937) e MARCELO RODRIGUES MOREIRA (id 97604938). 2. Tendo em vista a decisão revogando a produção de prova pericial, e a habilitação dos herdeiros da parte falecida, entendo necessária a intimação dos herdeiros habilitados quanto à referida decisão (id 90449300). Ficam os habilitados acima mencionados intimados da decisão de id. 90449300, devendo se manifestar no prazo estabelecido. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0020201-07.2012.8.22.0001. AUTORES: VALDILSON SILVA DE ARAUJO, JANESMEIRE COSTA NUNES REGO, JOSE RODRIGUES SILVA, JOSE LINO BOTELHO MENDONCA, ELIAS QUIRINO DA SILVA FILHO, MARIA LUCIA DA COSTA SOARES, ORLANDINA DE OLIVEIRA ALMEIDA, LUZIA SOARES DE OLIVEIRA, EMERSON SARMENTO COSTA, FLABIO BARROZO LOPES ADVOGADOS DOS AUTORES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR ADVOGADOS DOS REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DESPACHO AUTORES: VALDILSON SILVA DE ARAUJO, CPF nº 60269600230, FIRMESA - BAIXO MADEIRA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JANESMEIRE COSTA NUNES REGO, CPF nº 94153426253, VILA DE CALAMA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE RODRIGUES SILVA, CPF nº 04581873215, VILA DE CALAMA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE LINO BOTELHO MENDONCA, CPF nº 22012680291, VILA CALAMA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELIAS QUIRINO DA SILVA FILHO, CPF nº 38512017791, RUA TAMAREIRA 6497 CASTANHEIRA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA LUCIA DA COSTA SOARES, CPF nº 51620855291, TIRA FOGO - BAIXO MADEIRA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ORLANDINA DE OLIVEIRA ALMEIDA, CPF nº 82663661287, LUZIA SOARES DE OLIVEIRA, CPF nº 98824112234, EMERSON SARMENTO COSTA, CPF nº 00664479251, FLABIO BARROZO LOPES, CPF nº 20452519268 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CNPJ nº 09391823000240, CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, CNPJ nº 10639212000177, ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR Porto Velho 30 de novembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 1.918.870,00 Vistos, 1. Considerando a juntada dos documentos (id 97604924) comprovando a filiação dos herdeiros de José Rodrigues Silva, deve ser realizada a habilitação, conforme deferido na parte final da decisão de id. 94864664. À serventia: promova-se a correção da autuação com a substituição do nome da pessoa falecida José Rodrigues Silva pelos seus herdeiros/sucessores: MARCIO RODRIGUES MOREIRA (id. 97604929), CLAUDILENE RODRIGUES MOREIRA DA SILVA (id 97604934), ANTONIO MARCOS RODRIGUES MOREIRA (id 97604937) e MARCELO RODRIGUES MOREIRA (id 97604938). 2. Tendo em vista a decisão revogando a produção de prova pericial, e a habilitação dos herdeiros da parte falecida, entendo necessária a intimação dos herdeiros habilitados quanto à referida decisão (id 90449300). Ficam os habilitados acima mencionados intimados da decisão de id. 90449300, devendo se manifestar no prazo estabelecido. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0020201-07.2012.8.22.0001. AUTORES: VALDILSON SILVA DE ARAUJO, JANESMEIRE COSTA NUNES REGO, JOSE RODRIGUES SILVA, JOSE LINO BOTELHO MENDONCA, ELIAS QUIRINO DA SILVA FILHO, MARIA LUCIA DA COSTA SOARES, LUZIA SOARES DE OLIVEIRA, ORLANDINA DE OLIVEIRA ALMEIDA, EMERSON SARMENTO COSTA, FLABIO BARROZO LOPES ADVOGADOS DOS AUTORES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR ADVOGADOS DOS REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DECISÃO AUTORES: VALDILSON SILVA DE ARAUJO, FIRMESA - BAIXO MADEIRA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JANESMEIRE COSTA NUNES REGO, VILA DE CALAMA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE RODRIGUES SILVA, VILA DE CALAMA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE LINO BOTELHO MENDONCA, VILA CALAMA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELIAS QUIRINO DA SILVA FILHO, RUA TAMAREIRA 6497 CASTANHEIRA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA LUCIA DA COSTA SOARES, TIRA FOGO - BAIXO MADEIRA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUZIA SOARES DE OLIVEIRA, ORLANDINA DE OLIVEIRA ALMEIDA, EMERSON SARMENTO COSTA, FLABIO BARROZO LOPES REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR Porto Velho 10 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 1.918.870,00 Vistos, Atenta às petições de ids. 95392583 / 95406585 / 95412434, conforme manifestação da parte requerida, os documentos acostados pelo representante do de cujus José Rodrigues Silva (id 90295209), não são suficientes para comprovar que as pessoas mencionadas são os seus herdeiros. Assim, fica a parte intimada para, em 10 dias, juntar aos autos a documentação dos herdeiros de José Rodrigues Silva, de modo a comprovar a filiação e, consequente, legitimidade para serem habilitados nos autos, sob pena de extinção do processo em relação a ele. Determino que os autos permaneçam suspensos até regularização, conforme prazo acima. Após, seja cumprido integralmente a decisão de id. 90449300. Intime(m)-se, cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020201-07.2012.8.22.0001. AUTORES: FLABIO BARROZO LOPES, ORLANDINA DE OLIVEIRA ALMEIDA, EMERSON SARMENTO COSTA, VALDILSON SILVA DE ARAUJO, JANESMEIRE COSTA NUNES REGO, JOSE RODRIGUES SILVA, JOSE LINO BOTELHO MENDONCA, LUZIA SOARES DE OLIVEIRA, ELIAS QUIRINO DA SILVA FILHO, MARIA LUCIA DA COSTA SOARES ADVOGADOS DOS AUTORES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR, CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA ADVOGADOS DOS REU: RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Procedimento Comum Cível Vistos, Compulsando os autos, vislumbro que a decisão de id 90449300 revogou a decisão que deferiu a prova pericial, oportunizando às partes a juntada de laudos produzidos em outros processos, como prova emprestada. Os autores requereram a habilitação dos herdeiros do autor José Rodrigues Silva (id 90306993). Na petição de id 90760133, a requerida Santo Antônio Energisa S/A pugnou pela reconsideração da decisão, alegando ser imprescindível perícia biológica individualizada, bem como requereu designação de audiência de instrução para produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores. No id 90830421 o requerido Consórcio Construtor Santo Antônio - CCSA peticionou requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu a prova pericial, bem como requereu o aproveitamento da prova pericial já produzida. Ainda, pugna pela designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores. Por sua vez, a requerida Energia Sustentável do Brasil S/A peticionou pugnando pela reconsideração da decisão, alegando a prova pericial é indispensável para elucidação dos pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento, cuja decisão se tornou estável, operando-se a preclusão consumativa, e que a revogação da prova pericial no atual estágio afronta a estabilidade da decisão. Ao final, pugna pela manutenção da prova pericial no presente feito e designação de audiência de instrução para produção de prova oral (id 91246936). Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. Trata-se de mais uma das inúmeras ações judiciais que visa comprovar o mesmo fato, qual seja, diminuição ou não da ictiofauna e o nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta das requeridas. Ora, se todos buscam comprovar o mesmo fato, e que já existem laudos periciais produzidos em outras demandas cujos conteúdos são capazes de ajudar a solucionar a controvérsia destes autos, não vislumbro qualquer óbice no aproveitamento da prova emprestada. Destaco a absoluta falta de propósito de realizar uma perícia para cada processo. Não bastasse, o processo já tramita há anos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROVA PERICIAL MÉDICA PRODUZIDA NA JUSTIÇA FEDERAL - APROVEITAMENTO DO LAUDO PERICIAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - ART. 42 DA LEI 8.213/91 - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. A repetição de ato processual, uma vez evidenciada a sua desnecessidade da medida, vai de encontro aos princípios da economia e celeridade processuais. Conforme inteligência que se extrai dos arts. 370 e 371 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A concessão da aposentadoria por invalidez exige prova da incapacidade total e permanente do segurado para o exercício de trabalho que lhe assegure subsistência, nos termos do art. 42, da Lei nº 8.213/91. (TJ-MG - AC: 10000200481687001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 08/06/2020) Portanto, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a prova pericial. Quanto ao fundamento de alteração de decisão estável, cumpre salientar que, tendo em vista que a produção da prova destina-se à formação do convencimento do Juiz, tem-se que ele pode recusá-la quando entender que é desnecessária, ainda que, de início, tenha sido deferido. Nos termos dos precedentes do colendo STJ, não ofende o art. 471 do Código de Processo Civil, de 1973 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco "implica preclusão pro judicato, pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes" ( AgRg no REsp 1.212.492/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22.4.2014, DJe de 2.5.2014). Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: Apelação - ação de busca e apreensão - pedido de julgamento antecipado da lide - produção de prova pelo requerido - preclusão consumativa - decisão que deferiu prova pericial serodiamente - revogação - possibilidade - cerceamento de defesa e preclusão pro judicato - inocorrência - apelação à qual se nega provimento e sentença integrada. 1. O processo é uma marcha para frente, vedando-se retrocessos e desperdício de tempo, inclusive em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual. 2. Dado o pedido de julgamento antecipado pelo requerido, a revogação de prova pericial, deferida extemporaneamente, não implica cerceamento de defesa. 3. O indeferimento de produção da prova, ainda que anteriormente deferida, não configura preclusão pro judicato, pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. 4. Verificado erro material na sentença, consubstanciado na omissão da suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência em razão da justiça gratuita concedida ao requerido, de rigor a sua integração para sanar esse pequeno lapso. (TJ-MG - AC: 10000220734933001 MG, Relator: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 03/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/08/2022) – grifei. INDEFIRO, ainda, o pedido das partes de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos autores. Isso porque, conforme demonstra a prática forense, a prova oral pretendida, por certo, apenas revisitará e repisará questões exaustivamente discutidas na inicial e na contestação, o que acaba por ensejar a ineficácia do ato, frente ao real desiderato do instituto, razão pela qual indefiro a produção da prova em questão. No mais, diante do pedido de habilitação formulado na petição de id 90306993, nos termos do artigo 690, §único, do CPC, INTIME-SE a parte adversa, através de seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciar quanto à pretensão deduzida. Havendo CONCORDÂNCIA, fica, desde já, DEFERIDA a habilitação, com o que deverá ser corrigida a autuação com a substituição do nome da pessoa falecida pelos de seus herdeiros/sucessores. Após, cumpra-se conforme determinado na decisão de id. 90449300. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho,21 de agosto de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0020201-07.2012.8.22.0001. AUTORES: FLABIO BARROZO LOPES, ORLANDINA DE OLIVEIRA ALMEIDA, EMERSON SARMENTO COSTA, VALDILSON SILVA DE ARAUJO, JANESMEIRE COSTA NUNES REGO, JOSE RODRIGUES SILVA, JOSE LINO BOTELHO MENDONCA, LUZIA SOARES DE OLIVEIRA, ELIAS QUIRINO DA SILVA FILHO, MARIA LUCIA DA COSTA SOARES ADVOGADOS DOS AUTORES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR, CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA ADVOGADOS DOS REU: RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 1.918.870,00 Vistos, Trata-se de mais uma dentre as inúmeras ações judiciais que versam sobre a existência de nexo de causalidade (relação de causa e efeito) entre as obras e operação da UHE Santo Antônio, construída pela requerida e a suposta diminuição da ictiofauna. Alegam os autores que são pescadores e que as obras realizadas pela Requerida afetaram a atividade pesqueira na região, lhes causando danos, motivo pelo qual ingressaram com a presente demanda pleiteando indenização. O processo está na fase saneadora, sendo que este juízo deferiu a prova pericial e designou perito para analisar o impacto alegado na exordial (id 48571682), estando o feito pendente aguardando a juntada da perícia até a presente data (há mais de dois anos). No id 88011148 o perito nomeado peticionou nos autos requerendo a reiteração de ofício à SEAP (Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca), a fim de obter informações dos autores para conclusão do laudo pericial. Pois bem. Inicialmente, cumpre observar que, este juízo, pautando-se com prudência e cautela, máxime a permitir reunir o maior volume de elementos probatórios acerca da controvérsia dos autos, determinou a expedição de ofícios à diversos órgãos ambientais solicitando informações sobre os pescadores e atividade pesqueira (id 75192439). Contudo, não obteve resposta ao ofício expedido à SEAP. Com efeito, não cabe ao poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência da parte, a quem cabe promover as diligências necessárias para o deslinde do feito, não sendo razoável que o perito transfira ao judiciário tal ônus, razão pela qual indefiro o pedido de reiteração de ofício à SEAP. No mais, quanto a prova pericial, observo que há mais de dois anos os processos que tramitam neste juízo seguem em fase saneadora, sem que as provas tenham vindo aos autos de forma célere, inclusive, neste feito, foi deferido a dilação de prazo para conclusão do laudo por diversas vezes. Daí se conclui ser contraproducente a expedição de vários ofícios e a realização de perícia em cada um dos feitos pois, se todos buscam comprovar o mesmo fato (diminuição ou não da ictiofauna na região e o nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta da Requerida), a diligência pode ser una. É sabido que já existem laudos periciais produzidos em outras demandas cujos conteúdos são capazes de ajudar a solucionar a controvérsia destes autos. É mister ressaltar que embora na decisão id 48571682 o magistrado que me antecedeu tenha revisto o aproveitamento de prova emprestada e deferiu a prova pericial, com o devido respeito ao entendimento diverso, esta magistrada dele não comunga, pelos fundamentos acima. Posto isto, em atenção ao princípio da celeridade processual, revogo a decisão que deferiu a prova pericial e, observando o contraditório e a ampla defesa, faculto às partes a juntada aos autos de laudos produzidos em outros processos, no prazo de 30 (trinta) dias, como prova emprestada. Após, abra-se vista às partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelos autores. Cumpridas as diligências, venham os autos conclusos para sentença. Dê-se prioridade por se tratar de processo incluído na META 2 do CNJ Intime-se. Cumpra-se. Providencie-se o necessário. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 8 de maio de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

09/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(18)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(473)