Monitória 7002025-45.2023.8.22.0009 - TJRO

Monitória 7002025-45.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002025-45.2023.8.22.0009. AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER, AV BENJAMIN CONSTANT 308, - DE 107/108 A 393/394 ARIGOLÂNDIA - 76801-200 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894 PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: GILBERTO SANTOS DE ANDRADE, CPF nº 78520770215, AV. ANÉSIO F. DE CASTRO 102 BNH II - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA-AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Recebo o feito em declínio de competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno/RO. Tendo em vista a informação advinda de pesquisa de endereço via Sniper (Id 91625991) realizada por aquele juízo, de que o requerido possui endereço nesta Comarca, qual seja: Avenida Brasil nº 1195, Bairro Liberdade, Cacoal/RO, à CPE para corrigir no sistema. 1. Trata-se de ação monitória fundada em alegação de direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, CPC). 1.1. ACOLHO A EMENDA. Procuração juntada no ID 91552637. 2. Havendo prova escrita sem eficácia de título executivo e sendo evidente o direito do autor, defiro a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, mais as custas processuais (art. 701, CPC). 3. Se o mandado de pagamento for cumprido no prazo, o requerido ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 701, § 5º, CPC). 5. Independentemente de prévia segurança do juízo, o requerido poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze dias), embargos à ação monitória (art.702, CPC). 6. Não realizado o pagamento e não apresentados os embargos à ação monitória, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (art. 701, § 2º, CPC), venham conclusos para julgamento. 7. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 8. Custas iniciais ( 2%) recolhidas ( ID 90473393 ). 9.Valor atribuído à causa: R$ 3.478,10(três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e dez centavos). Cacoal/RO, 10 de agosto de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: GILBERTO SANTOS DE ANDRADE REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002025-45.2023.8.22.0009 Monitória Vistos. Trata-se de ação monitória movida por ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER - em desfavor de GILBERTO SANTO DE ANDRADE, o qual reside na comarca de Cacoal/RO, consoante espelho em anexo. Assim, tendo em vista a perda da executividade do título em questão, remanesce a obrigação de direito pessoal, sendo de rigor a incidência da regra geral prevista no art. 46, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 953.628/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. ( AgInt no AREsp 953.628/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) Ainda, é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Ação monitória. Competência. Domicílio do réu. O foro do domicílio do devedor é o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. (TJ-RO - AI: 08007155920198220000 RO 0800715-59.2019.822.0000, Data de Julgamento: 05/07/2019) Portanto, tendo em vista que o requerido possui residência fixa na Comarca de Cacoal/RO, este será o Juízo competência para processar e julgar a presente demanda. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da Comarca de Cacoal/RO, com as baixas e anotações pertinentes. Registro que os autos tramitam por meio eletrônico e estarão imediatamente disponíveis ao juízo competente, não havendo qualquer prejuízo à(s) parte(s). Intime-se, sem aguardar prazos. Cumpra-se, independentemente de manifestação. SERVE DE INTIMAÇÃO Pimenta Bueno/RO, 5 de junho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): 69 3452-0907 e 99965-6111 DECISÃO Processo: 7002025-45.2023.8.22.0009. AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: GILBERTO SANTOS DE ANDRADE REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em análise detida dos autos, verifico que a procuração aportada foi outorgada em 29 de março de 2022, ou seja, há mais de 1 ano, conforme se afere do documento acostado ao ID 90308967. Em razão desse contexto, é assente na jurisprudência que o magistrado, ao despachar a inicial, poderá exigir que seja emendada a inicial com a apresentação de instrumento atualizado. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já se manifestou nesse sentido: Apelação Cível. Emenda à inicial. Não atendimento. Indeferimento da inicial. A ausência de requisito necessário para o regular processamento do feito resulta no indeferimento da petição inicial. Não evidenciadas as características e, se após intimada a parte para emendar esta não atender à determinação do juízo, deve ser mantido o indeferimento da inicial. (TJ-RO - autos nº 7001021-98.2017.822.0003). (grifo nosso). No voto, o relator constou que: "Após a análise da petição inicial, a parte autora foi intimada, para no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento emendá-la a fim de: - Juntar procuração atualizada em favor da sra. Erica Ferreira, posto que o instrumento de ID n. 9291824 foi confeccionado em julho de 2016; [...]. O autor, todavia, apresentou petição ID 1944187, que não foi acolhida. O magistrado, em despacho ID 1944190, concedeu novo prazo de 5 dias para sanear os autos. Consta no ID 1944192, petição do autor. Sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução de mérito e condenação de custas ao autor ID 1944194. Com efeito, o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo não merece reforma, visto que a parte apelante não atendeu à determinação do juízo. Poderia este, ter instruído os autos com os documentos necessários, ou seja, quantificar o valor incontroverso do débito, apresentar comprovante de endereço atualizado dos últimos 30 (trinta) dias, bem como, documento que comprove o exaurimento de tentativa de obtenção do contrato de empréstimo consignado por via administrativa. [...] Assim, sem mais delongas, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Prestação de Serviços defiro a justiça gratuita para fins recursais e, no mérito, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos." (grifo nosso). Assim, faz-se necessária a juntada de instrumento procuratório devidamente atualizado. Desta forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando procuração atualizada, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 320 e 321 c/c 485, ambos do vigente Código de Processo Civil. Ademais, em igual prazo, deverá esclarecer acerca do domicílio do requerido, eis que há comprovantes de endereço deste em comarca diversa, qual seja Cacoal/RO. Decorrido o prazo, tornem conclusos os autos, independentemente de manifestação. Promova-se o necessário. SERVE COMO INTIMAÇÃO Pimenta Bueno/RO, 9 de maio de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz Substituto

10/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GILBERTO SANTOS DE ANDRADE em 14/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Decorrido prazo de GILBERTO SANTOS DE ANDRADE em 18/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de GILBERTO SANTOS DE ANDRADE em 05/02/2024 23:59.

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