Cumprimento de sentença 7003114-38.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003114-38.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ODAIR SOUZA MEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: LIZZI MEIKIELLI KISCHENER OLIVEIRA, OAB nº RO11411 REQUERIDO: Oi Móvel S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, Procuradoria da OI S/A DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003114-38.2021.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados, posteriormente vindo os autos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 12 de junho de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003114-38.2021.8.22.0021. RECORRENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635-A Polo Passivo: ODAIR SOUZA MEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: LIZZI MEIKIELLI KISCHENER OLIVEIRA - RO11411-A RELATÓRIO Dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 07/06/2022 18:16:02 Data julgamento: 25/04/2023 Polo Ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) Trata-se de ação de inexigibilidade de dívida onde afirma o autor que seu nome foi mantido nos órgãos de proteção ao crédito mesmo após a quitação da dívida. O feito comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), pois a matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se despiciente maior dilação probatória. Ademais, como se sabe, o magistrado é livre na formação da respectiva convicção, podendo, inclusive, indeferir a produção de provas que entender desnecessárias (CPC, art. 370 e 371). Por outro prisma, o art. 139, II, do CPC, impõe ao magistrado a obrigação de velar pela duração razoável do processo e no caso em tela entendendo que a causa está suficientemente instruída e apta a ser julgada. Não havendo preliminares suscitas passo direto ao exame do mérito e este, deve ser julgado parcialmente procedente. Ab initio, oportuno assentir que o caso em testilha se trata de relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra na condição de consumidora, figurando a parte requerida como fornecedora, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, será o arcabouço legal utilizado para dirimir a presente lide, sem olvidar, logicamente, as demais normas ordinariamente utilizadas. Conforme documentado nos autos, a parte Autora comprova que a parte Requerida efetivamente inscreveu seu nome na lista de inadimplentes, e que ali manteve seu nome mesmo apos a quitação do débito. A empresa requerida, afirma agiu no exercício regular de seu direito, pois, a inscrição ocorreu devido a inadimplência do autor. Assim, verifico que não já dúvidas que houve a negativação do nome do autor, que tal negativação foi motivada pela inadimplência do mesmo. Contudo, também não restam dúvidas de que mesmo após a quitação o nome do autor continuou nos órgãos de proteção ao crédito por quase de 03 meses. Nesse diapasão, com a quitação do débito exigido pela requerida a manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes (SPC e SERASA) se deu de forma abusiva, o que merece reparação civil, pois, o credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral. neste sentido é a decisão da 3ª turma do STJ, ao julgar recurso no qual um ex-devedor do Rio Grande do Sul que reclamava indenização pela não retirada do seu nome, em tempo breve, da lista de inadimplentes. Vejamos: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. PRAZO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar o cancelamento do registro negativo do devedor. Precedentes. 2. Quitada a dívida pelo devedor, a exclusão do seu nome deverá ser requerida pelo credor no prazo de 05 dias, contados da data em que houver o pagamento efetivo, sendo certo que as quitações realizadas mediante cheque, boleto bancário, transferência interbancária ou outro meio sujeito a confirmação, dependerão do efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade do credor. 3. Nada impede que as partes, atentas às peculiaridades de cada caso, estipulem prazo diverso do ora estabelecido, desde que não se configure uma prorrogação abusiva desse termo pelo fornecedor em detrimento do consumidor, sobretudo em se tratando de contratos de adesão. 4. A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido. Precedentes. 5. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.998 - RS (2009/0139891-0) Configura-se, portanto, por parte da empresa ré a culpa pela não observação dos cuidados mínimos exigidos para lançamento de uma restrição, constatando-se negligência em proceder a retirada do nome de forma breve após a quitação do débito. No direito brasileiro, para caracterização da responsabilidade civil, é necessária a presença concomitante de três elementos: um dano; a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a culpa. Não se pode olvidar que a ré tem meios para evitar o dano, cercando-se de cuidados necessários para evitar o lançamentos ou manutenções indevidas em lista de inadimplentes. Vale ressaltar que, sem a devida cautela, a ré manteve negativado o nome da parte autora de forma inconsequente, constituindo em atitude abusiva e com total afronta ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. A relação entre as partes é de consumo, regulada pela Lei 8.078/90, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da ré objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva do autor ou de terceiro, o que a ele cabe provar. A tendência, decerto, não poderia ser outra, notadamente nas atividades econômicas, regidas que deve ser pela máxima eficiência, segurança e qualidade, somente asseguradas pela ampla responsabilidade de seus agentes, como prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a chamada responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Percebe-se, portanto, que o risco operacional pertence às empresas e que o contratante e consumidor fica totalmente à mercê dos expedientes internos e normas procedimentais, de modo que, havendo alguma falha ou surpresa não prevista e que gere aborrecimento, ansiedade e sentimento de impotência em não poder buscar a solução, há inegável dano moral. A interpretação mais favorável deve sempre ocorrer em prol do consumidor. Eis o entendimento jurisprudencial dominante: “INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRECEDENTES DA CORTE – 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido.” (STJ – RESP 541813 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 02.08.2004 – p. 00376). Assim, restou evidenciada, a responsabilidade pela ré em relação ao evento danoso. O nexo de causalidade entre o dano experimentado pela parte autora e a culpa da ré é, igualmente, indiscutível, pois, não fosse sua conduta negligente, a parte autora não teria sofrido a lesão moral afirmado em sua inicial, quando da negativa em efetivar compra no comércio local. O dano moral, então, advém da própria prestação viciada do serviço, obrigando o autor a suportar uma situação nitidamente desgastante. No caso em tela, é indiscutível a presença dos três elementos, estando perfeitamente caracterizada a responsabilidade civil da ré. Portanto, deve ser reconhecida a responsabilidade civil da ré pelo dano moral indiscutivelmente causado a parte autora, uma vez que presentes todos os requisitos para tanto. O dano experimentado pela parte autora, conforme mencionado, é indiscutível, uma vez que qualquer pessoa mediana sofreria abalo juridicamente significativo ao ter seu nome incluído nos cadastros de inadimplentes por dívida adimplida. Insta salientar que o dano moral não tem como ser provado, sendo simplesmente presumido, decorrendo dos fatos em si. Nesse sentido já há muito vem decidindo os tribunais superiores. Cito: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DÍVIDA PAGA. INSCRIÇÃO NO SPC. MANUTENÇÃO. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. CC, ART. 159. I. A indevida inscrição ou manutenção no SPC gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito. II. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido (RESP 442642/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 10.03.2003 p. 234). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO PRESUMIDO. REVISÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. SÚMULA 326/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Para o acolhimento da tese do recorrente, relativo à inexistência de ato ilícito, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão vergastado e adentrar no exame das provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Nas hipóteses de inscrição indevida do nome de pretensos devedores no cadastro de proteção ao crédito o prejuízo é presumido. 3. (…). Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido. (REsp 591.238/MT, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007 p. 344). Portanto, restou comprovado que a parte Requerida foi responsável pela indevida manutenção do nome da parte requerente em órgãos de proteção ao crédito, causando injusta mácula em sua honra objetiva, que lhe assegura o direito de receber a indenização reclamada. Em relação ao quantum da indenização por dano moral, o artigo 944 do CC dispõe que "a indenização mede-se pela extensão do dano", e o seu artigo 953, parágrafo único, estabelece que "se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso". Sobre o tema, esclarece a Ministra do C. TST Maria Cristina Peduzzi que "o arbitramento do dano moral, pelas próprias circunstâncias que o definem, ocorre de maneira necessariamente subjetiva, segundo critérios de justiça e equidade, ainda que, em cada situação específica, seja dada ao magistrado a oportunidade de fixar parâmetros à apreciação do dano sofrido". Assevera, ainda, que "Diante da necessária proteção à dignidade... na fixação do valor da indenização por dano moral, levam-se em conta as condições econômicas e sociais das partes envolvidas, bem como a gravidade da falta cometida" (Processo: RR – 930/2001-010-08-00.6). Assim, o valor da indenização deve ser razoável, expressivo e não apenas simbólico, como já aconteceu e acontece em diversos casos apreciados pelo Judiciário, posto que tal medida também tem como escopo desestimular o ofensor a fim de que não reincida a ofensa. Portanto, sopesando-se as circunstâncias apresentadas nos autos, levando-se em consideração as condições do ofendido e do ofensor, bem como a teoria do desestímulo e da proporcionalidade na fixação do dano moral, tenho como razoável que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$8.000,00. Outrossim, cumpre ressaltar que um valor de indenização menor poderia não cumprir com seu papel punitivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PROCEDENTE os pedidos da requerente para RATIFICAR a tutela de urgência concedida, tornando-a definitiva, DECLARAR a inexistência da dívida objeto destes autos e CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais à parte autora na importância de R$8.000,00 (oito mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Por tais considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a sentença inalterada. Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NEGATIVADA. DEMORA EXCESSIVA NA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PELO FORNECEDOR. DANO MORAL. CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Demonstrada a falha na prestação do serviço, bem como o dano gerado ao consumidor, a fornecedora de bens ou serviços responde objetivamente pelos prejuízos extrapatrimoniais do ofendido. Quando o consumidor perde seu tempo e enfrenta verdadeira via crucis na via administrativa a fim de solucionar seus problemas, e ainda assim, a empresa age com descaso, cabe danos morais. A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade e proporcionalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de Abril de 2023 Relator JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

10/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODAIR SOUZA MEIRA em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 29/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(101)