Execução Fiscal 7002881-64.2018.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7002881-64.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002881-64.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) ISRAEL CRISPIM RIBEIRO, CPF nº 62948822149, MANOEL MURTINHO 958 INDUSTRIAL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) JOHNNY DENIZ CLIMACO, OAB nº RO6496 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Analisando a petição juntada ao ID90413324, verifico ser incabível a alegação de litispendência, pois trata-se de 02 (duas) CDA’s distintas (nº 3 e 78), sendo que a existência de litispendência deve ser apontada pelo próprio réu antes da discussão do mérito da ação. Ou seja, a litispendência é uma matéria de defesa utilizada para evitar a análise do mérito por juízes diferentes. Neste sentido o artigo o artigo 337, parágrafos 1º a 3º, do Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. No caso dos autos, além de não haver outra ação em curso, já houve análise de mérito desta ação, sendo que encontra-se em fase de execução, a ação anteriormente proposta, tratava-se de Ressarcimento ao Erário já fora sentenciada com trânsito em julgado em 05/05/2023, sendo arquivada definitivamente. Consigno que, esta ação/execução trata-se de multa imposta, lançada em Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Dessa forma, determino o prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 16 de junho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

19/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ISRAEL CRISPIM RIBEIRO em 24/01/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOHNNY DENIZ CLIMACO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL CRISPIM RIBEIRO em 21/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(131)

legal

Todos os documentos(17)