Execução de Título Extrajudicial 7037707-95.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7037707-95.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7037707-95.2017.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Parte requerida: EXECUTADO: MAISA CASTRO DE SOUZA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: SIMONE FARIAS RODRIGUES MAIA, OAB nº RO8174 DECISÃO Considerando o entendimento jurisprudencial que possibilita a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. A impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações. No caso, há evidente capacidade econômica para suportar a penhora de 10% dos seus proventos líquidos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801068-60.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/05/2023). EXECUTADO: MAISA CASTRO DE SOUZA, CPF nº 98379372204) deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este feito até a satisfação integral do débito no montante de R$14.926,38 (quatorze mil novecentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos), com comprovação nestes autos, no prazo de até 15 (quinze) dias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Transação Parte DEFIRO a penhora de até 15% (quinze por cento) dos rendimentos mensais do devedor com o MALINSKI MADEIRAS LTDA sob o nº do CNPJ 97.493.373/0008-50, até a satisfação do crédito no valor de R$14.926,38 (quatorze mil novecentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos). Para tanto, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido perante a MALINSKI MADEIRAS LTDA sob o nº do CNPJ 97.493.373/0008-50, determinando que 15% (quinze por cento) do valor dos rendimentos do executado ( Intime-se pessoalmente a parte executada, caso não tenha advogado ou esteja sendo assistido por defensor público, para se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 dias. Na hipótese de a parte possuir advogado, fica esta intimada via publicação deste ato no diário da justiça, para manifestação em igual prazo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Local da diligência: Rua Germano Scur, Quadra 01, 75450, Distrito Industrial, Porto Velho - RO, 76819-010. Porto Velho/RO, 3 de agosto de 2023, Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAISA CASTRO DE SOUZA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 29/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado SENTENÇA em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(562)

legal

Todos os documentos(39)