Cumprimento de sentença 7001778-28.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001778-28.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7001778-28.2023.8.22.0021. RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828-A Polo Passivo: DOUGLAS OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES - RO2383-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso interposto eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO substituído por CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 18/09/2023 10:56:35 Data julgamento: 14/11/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) Trata-se de ação indenizatória que objetiva a restituição dos valores investidos com a construção de rede de eletrificação rural PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL A preliminar ventilada pela ENERGISA que aponta a incompetência do juízo por necessidade de produção de prova pericial não merece prosperar, já que a produção de prova pericial por si não é matéria complexa e consistente em fator intransponível na seara dos Juizados, sendo certo que referida prova poderia ser produzida pela própria concessionária já que ela detém conhecimento técnico da matéria. É mister salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, afasto a preliminar arguida. Submeto aos pares. MÉRITO Primeiramente verifico que a parte autora juntou aos autos projeto de construção e/ou ART, bem como as respectivas notas fiscais da obra comprovando o direito ao ressarcimento dos valores investidos com a construção de rede elétrica. Da análise sistemática das disposições constantes da Resolução nº 229/2006 – ANEEL, em especial, artigos 4º e 9º, extrai-se que somente não serão indenizadas as construções daquelas redes elétricas localizadas no interior das propriedades e que atendam ao interesse exclusivo dos particulares, situação não verificada no caso dos autos. No caso em tela verifico que a concessionária não comprovou, de forma clara e inequívoca, que a construção da subestação é suficiente apenas para atender unicamente o imóvel do consumidor e em seu exclusivo benefício, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe a teor do art. 373, inciso II, CPC. Dessa forma, deve ser ressarcido o proprietário de rede particular pelo valor equivalente ao despendido, devidamente comprovados, de energia elétrica incorporada pela concessionária de serviços públicos. Nesse sentido: “Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Rede de eletrificação rural. Restituição dos valores. Comprovação do desembolso. Sentença mantida. Recurso desprovido. É devida a restituição de valores dispendidos para a construção de rede de eletrificação rural, de responsabilidade de concessionária de serviço público. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001600-70.2022.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 03/03/2023)”; “CONSUMIDOR. ENERGISA. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. SUBESTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA– É devida a restituição de valores despendidos para a construção de rede de eletrificação rural, de responsabilidade de concessionária de serviço público. (TJ-RO - RI: 70002280820218220008 RO 7000228-08.2021.822.0008, Data de Julgamento: 01/12/2021)” Assim, merece ser mantida a r. Sentença, sendo certo, a alegação acerca de itens não indenizáveis não se sustenta, pois deve-se considerar os valores comprovadamente desembolsados na obra que não se enquadra na hipótese do art. 4º e 9º da da Resolução nº 229/2006 – ANEEL. Dessa forma, o ressarcimento deve ser equivalente aos valores despendidos e todos os itens apresentados, sob pena de enriquecimento ilícito pela concessionária à custa do consumidor. Em razão do exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença em sua integralidade Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA ENERGIA ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E DOCUMENTAL.JUNTADA DE DOCUMENTOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA (ART. 435 DO CPC). CONSTRUÇÃO PARTICULAR. COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. O proprietário de rede particular de energia elétrica incorporada pela concessionária de serviços públicos deve ser ressarcido pelo valor equivalente ao despendido e comprovado mediante notas fiscais. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MERITO, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. TUDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de Novembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO substituído por CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001778-28.2023.8.22.0021. AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: DOUGLAS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO DO Trata-se de ação ajuizada por DOUGLAS OLIVEIRA SILVA em face de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, sob o argumento de que arcou com gastos referentes à construção de subestação, que foi devidamente aprovada pela requerida, sob o argumento de que arcou com gastos referentes à construção de subestação, que foi devidamente aprovada pela requerida. A ré, por sua vez, afirma que não tem a obrigação de realizar o ressarcimento imediato dos valores apresentados pela parte autora, bem como tais valores são incabíveis e que não não há nos autos provas de que o requerente despendeu dos valores requeridos na inicial. É o breve relato. DECIDO. As questões discutidas na presente demanda prescindem de outras provas além daquelas já trazidas aos autos. Portanto, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das PRELIMINARES arguidas. A requerida requer pela incompetência do juizado, havendo a necessidade de prova pericial, contudo, no caso em tela não há que se falar em incompetência dos juizados especiais para julgar a demanda, pois foram apresentados pela parte autora documentos hábeis a comprovar a construção da subestação elétrica com recurso próprio. Ademais, a parte requerida possui todo o aparato técnico para impugnar e comprovar, se for o caso, a não utilização de recursos do consumidor para construção da subestação elétrica objeto da lide. Relevante pontuar que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, sendo responsabilidade da concessionária o dispêndio para o fornecimento do produto. Nesse sentido: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. RECURSO IMPROVIDO. – A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis. – É desnecessária a realização de prova pericial para saber se a concessionária de energia elétrica possui ou não o dever de ressarcir despesas realizadas em decorrência da construção de rede elétrica por particular. – Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados, sendo irrelevante a celebração de instrumento formal de transferência de patrimônio, mormente quando ausente hipótese em que a rede elétrica edificada encontra-se no interior da propriedade e que atenda aos interesses exclusivos dos particulares. Turma Recursal, Relator OSNY CLARO DE O. JUNIOR, 7007824-66.2018.822.0002, 04/04/2019". Portanto, verificada a desnecessidade da produção de prova não há que se falar em incompetência do presente juízo. Ainda em preliminar a requerida alega ser necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que as alegações da parte autora não condizem com as informações constantes em seus bancos de dados, assim requer pela intimação do autor para que possa prestar depoimento, porém, entendo ser desnecessária a realização da referida audiência, uma vez que já foram acostados aos autos todos os documentos necessários para o deslinde da ação, comportando o feito em julgamento antecipado do mérito. Por fim, após análise atenta dos autos, vislumbro não prosperar também a preliminar de inépcia da inicial, quando a peça atendeu aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo os fatos, a causa de pedir, o pedido, com especificação suficiente para caracterização da pretensão, seus fundamentos, bem como da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Além disso, o autor apresentou documentos suficientes para a propositura da demanda, tais como os documentos pessoais, Art, projeto, entre outros. Por tais razões, REJEITO todas as preliminares. Assim, ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do MÉRITO. Trata-se de pedido de obrigação de fazer consistente na incorporação de rede elétrica/subestação particular ao patrimônio da concessionária de serviço público e pagamento de indenização por danos materiais referente às despesas comprovadas com a construção da rede particular de energia elétrica, bem como determinar à requerida que proceda a incorporação da referida rede ao seu patrimônio. No caso dos presentes autos, a parte autora trouxe prova da construção da rede elétrica e do valor gasto, que equivale ao pedido de danos materiais formulado na exordial. Da detida análise dos autos observa-se que o requerente colacionou documentos suficientes para justificar o ajuizamento da presente demanda. Além de juntar aos autos nota fiscal (ID's 89736868), a parte autora juntou projeto de construção da subestação o qual foi recebido pela requerida, croquis de instalação e localização e ART – anotação de responsabilidade técnica, que, conjuntamente evidenciam ter edificado subestação. Por isso, a requerida deve ser condenada ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pela parte autora, que totaliza o valor de R$27.127,85 (vinte e sete mil cento e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos). Além disso, importante destacar que a concessionária requerida não cuidou em demonstrar se a unidade em questão está ou não incorporada ao seu patrimônio, pois não trouxe aos autos documento formal de incorporação. Quanto à alegação da requerida de que o valor pedido para o ressarcimento da subestação não deve prosperar, uma vez que a autora concordou expressamente que o valor a ser restituído seria o valor do orçamento a ser entregue pela empresa ré, entendo que tais valores são unilaterais e estão muito abaixo dos valores despendidos pela autora para a construção da rede elétrica, motivo pelo qual não acolho os valores indicados pela concessionária. Por isso, tratando-se de hipótese que se amolda ao precedente da Corte Rondoniense, deve ser condenada ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pela parte autora, à incorporação da subestação em comento ao seu patrimônio, bem como à instalação de medidor de energia na residência da requerente. Insta salientar que a efetiva incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária de energia elétrica somente se concretiza mediante processo formal, por iniciativa da empresa, o que não ficou demonstrado neste caso. É o entendimento pacificado da Corte Rondoniense, in verbis: "Obrigação de fazer. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Eletrificação rural. Subestação de energia. Construção. Incorporação. Ressarcimento. Cerceamento de defesa. Ausência. Dano material. Reembolso. Não há falar-se em cerceamento de defesa se as provas que se pretendia produzir não influenciariam no julgamento da causa, considerando os documentos já apresentados nos autos, ditos suficientes à formação do juízo de convencimento do julgador. As redes particulares devem ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária de distribuição. São exceções apenas os casos de redes particulares que dispuserem de ato autorizativo do poder concedente para atuarem. Ante a incorporação, é devido o ressarcimento dos valores despendidos com a construção da rede elétrica, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, notadamente quando há indícios que demonstrem o valor despendido pela parte. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7031787-67.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 06/03/2023)." Nesse sentido, há nos autos prova material da construção da rede elétrica/subestação pelo particular, despendendo dos valores necessários, motivo pelo qual a empresa ré deve incorporar esta ao seu patrimônio, bem como deve ressarcir os valores em questão e realizar a instalação do medidor de energia na UC da parte autora. Desse modo, com base no princípio da inversão do ônus da prova e da proteção do consumidor, presumo acertado os valores apresentados. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, conforme o disposto no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pleito aduzido pela parte autora para DECLARAR incorporada ao patrimônio da parte requerida a rede construída pela parte requerente, que ora são objeto de ressarcimento; RATIFICAR a tutela de urgência concedida, determinando que a requerida instale o medidor de energia elétrica na residência da autora; por fim, CONDENAR a parte requerida no pagamento, à parte requerente, do importe de R$27.127,85 (vinte e sete mil cento e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos), a título de danos materiais, referente a construção da rede de energia elétrica/subestação, atualizada monetariamente a partir da data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Sem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada e publicada via Sistema PJe. Intime-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 17 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DOUGLAS OLIVEIRA SILVA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 01/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado SENTENÇA em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 23/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Publicado DESPACHO em 13/09/2024.

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