Execução de Título Extrajudicial 7000504-96.2017.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000504-96.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, AVENIDA TANCREDO NEVES 2084 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751 Parte requerida: ANTONIO GOMES DA COSTA, ALAMEDA VITÓRIA 2256, - DE 2783/2784 AO FIM SETOR 03 - 76870-352 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: FABIA CARLA VAREA NAKAD, OAB nº RO2606, AVENIDA JK, 2302 3395 SETOR 04 - 76873-180 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000504-96.2017.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural, Expropriação de Bens Valor da causa: R$ 1.446.902,25 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil, novecentos e dois reais e vinte e cinco centavos) Parte Vistos e examinados Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por ANTÔNIO GOMES DA COSTA contra o BANCO DO BRASIL S/A, ao argumento de nulidade da execução por falta do original do título executivo e prescrição para cobrança da dívida referente ao custeio agrícola contrato em 20/09/2004, com vencimento em 10/11/2005, pois a partir deste vencimento a parte excepta teria realizado o cálculo de evolução do débito. Instado, o excepto impugnou a exceção alegando que o excipiente renovou a matéria já julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. É o relatório necessário. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade constitui instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental, e cuja propositura independe de prévia segurança do juízo (Resp. 570238). No caso dos autos, a matéria que sustenta o manejo da exceção de pré-executividade trata-se de ordem pública, pois fundada em nulidade do título e prescrição, passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado. Pois bem. Da nulidade do título executivo Insurge-se o executado acerca da nulidade do título executivo, porque não juntado em sua forma original. Razão não assiste ao excipiente à medida que o título que embasa a execução não tem circulação, portanto, desnecessária sua juntada na forma original, bastando a cópia reprográfica para embasar a execução, ainda mais se tratando de processo eletrônico. Eis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 784 VIII DO CPC/2015 C/C ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04 - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - JUNTADA DO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - CÓPIA REPROGRÁFICA - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A COBRANÇA. A Cédula de Crédito Bancário, assinada pelo devedor, com o apontamento do valor do débito, devidamente acompanhado dos demonstrativos de operação e de débito, é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, hábil a embasar a ação executiva, nos termos do art. 784, VIII do CPC/2015 c/c art. 28 da Lei nº 10.931/04. Como a Cédula de Crédito Bancário não constitui título de circulação, não existe qualquer exigência legal de que a ação executiva seja instruída com o seu original, sendo, portanto, hábil a cópia reprográfica para embasar a cobrança. (TJ-MG - AC: 10000212689947001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) Da prescrição O fundamento no qual o excipiente assenta sua defesa consiste na atuação do excepto quanto à data da evolução dos cálculos, ou seja, tendo o banco iniciado o demonstrativo fundado na data de vencimento da cédula, estar-se-ia diante da prescrição. Sem razão alguma o excipiente. Independente da forma do cálculo, que constitui fato alheio para a análise da perda do direito de cobrar a dívida pela prescrição, a data do vencimento do aditivo deve ser considerada para este fim, qual seja, 20/12/2013. A data de início da conta de atualização não interfere no prazo prescricional para cobrança do débito, que neste caso restou prorrogado o vencimento para 20/12/2013. A partir dessa compreensão impera o entendimento já exposado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos à execução n. 7005225-91.2017.8.22.0002 dependentes a estes autos (REsp n. 1942808-RO), quanto à arguição da prescrição, reconhecendo sua incorrência na espécie. Deste modo, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada pelo executado (ID 91784903). Em prosseguimento do feito, o pedido de substituição de penhora não deve ser acolhido, porque não traria efetividade para o processo, à medida que consta registro de hipoteca sob n. 25 da matrícula n. 102 do CRI de Jaru (ID n. 92800668), garantindo uma dívida de R$ 2.998.600,00 ou seja, superior até mesmo à avaliação judicial do bem. Certo que o executado tem em mãos a carta de liberação da hipoteca referente ao registro 24, todavia, ainda pende o ônus do registro n. 25. Acrescente-se a isso a notícia de possível disputa pela posse da terra com terceiros. Apesar das demandas terem sido julgadas improcedentes, é sabido que posse é fato e isto fatalmente pode causar transtornos e inconvenientes ao credor. Por fim, não houve aceitação pelo banco quanto ao pleito de substituição. Quanto à avaliação dos imóveis, registro que não há indicação de qualquer erro ou equívoco nos critérios adotados pelo Oficial avaliador. O inconformismo do executado reside na localização e distância da cidade, alegando que o bem é mais valorizado, no entanto, não trouxe elementos técnicos convincentes da assertiva. Neste cenário, prossiga com o cumprimento da decisão do ID n. 81309761. Registro que qualquer pleito doravante no sentido de reformar a presente decisão, deverá ser adotada a via recursal adequada, sob pena de se reconhecer o propósito protelatório. Intimem-se. Ariquemes quarta-feira, 30 de agosto de 2023 às 11:12. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, AVENIDA TANCREDO NEVES 2084 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751 Parte requerida: ANTONIO GOMES DA COSTA, ALAMEDA VITÓRIA 2256, - DE 2783/2784 AO FIM SETOR 03 - 76870-352 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: FABIA CARLA VAREA NAKAD, OAB nº RO2606, AVENIDA JK, 2302 3395 SETOR 04 - 76873-180 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DOUGLAS CARVALHO DOS SANTOS, OAB nº RO4069A, RUA ARIQUEMES, 3191 BNH - 76823-010 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000504-96.2017.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural, Expropriação de Bens Valor da causa: R$ 1.446.902,25 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil, novecentos e dois reais e vinte e cinco centavos) Parte Vistos. 1- Em que pese a argumentação da parte ré, a avaliação do imóvel não trará qualquer prejuízo se houver modificação da sentença de embargos. 2- Compulsando os autos verifico que na verdade deverá ser realizada a avaliação em 3 imóveis, 1 pertencente a Jaru e 2 a Ariquemes, o que resultou em distribuição equivocada e devolução de mandado sem cumprimento. Assim, proceda-se a avaliação dos seguinte imóveis: 2.1- JARU: Lote de Terras Rural, denominado "Fazenda Galo Velho", situada no Município de Jaru-RO, com a área de 1.317,3354 ha (Hum mil, trezentos e dezessete hectares, trinta e três ares e cinquenta e quatro centiares), desmembrada do imóvel denominado Rio Novo ou São Salvador, também conhecido como Seringal Setenta, matrícula 102 CRI de Jaru; 2.2- ARIQUEMES: LOTE N. 305, DA GLEBA BURAREIRO, COM ÁREA GEORREFERENCIADA DE 412,0591 HA, LOCALIZADO EM ARIQUEMES, MATRICULADO SOB N. 1.637 NO 1º CRI; e LOTE N. 306, DA GLEBA BURAREIRO, COM ÁREA GEORREFERECNIADA DE 433,1285 HA, LOCALIZADO EM ARIQUEMES/RO, MATRICULADO SOB N. 7.971 NO 1º CRI. 3- Para cumprimento das diligências, os oficiais de justiça, deverão entrar e em contato com o executado Antônio Gomes da Costas (9 9970-4244), ou com a advogada Fábia Nakad através do telefone 11 99579 9014, para que o mesmo auxilie na exata localização dos imóveis para avaliação 4- Com a juntada dos laudos de avaliação, intimem-se as partes para manifestar em 05 dias. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE AVALIAÇÃO Ariquemes quarta-feira, 10 de maio de 2023 às 12:27. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

11/05/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801648-85.2026.8.22.0000

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA COSTA em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2025

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA COSTA em 09/10/2025 23:59.

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