Cumprimento de sentença 7005998-11.2019.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005998-11.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: OSVALDO SOARES SIQUEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REQUERIDO: LEILA CRISTINA ANASTACIO ADVOGADO DO REQUERIDO: CAROLINE PONTES BEZERRA, OAB nº RO9267 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7005998-11.2019.8.22.0021 Trata-se de impugnação à penhora, em que a parte executada alega que o valor penhorado em 26/01/2022, via SISBAJUD é relativo a benefício previdenciário. Requer o desbloqueio dos valores existentes em suas contas bancárias. Os valores encontrados em conta bancária da parte devedora de fato são oriundos de proventos de pensão por morte, conforme se comprova nos documentos juntados no Id 72948577. Com efeito, o art. 833, inc. IV do CPC consigna: São impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º." Nesse sentido, há entendimento recente acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC/2015 - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Sendo os valores cujo bloqueio se desautorizou de natureza alimentar, necessário reconhecer que se afiguram absolutamente impenhoráveis, consoante disposto no art. 833, inciso IV do CPC/2015. (TJ-MG - AI: 10330050006916001 Itamonte, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 10/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2020.) Posto isso, reconheço a impenhorabilidade dos valores penhorados via SISBAJUD e, nesta data, procedi a liberação do valor do benefício, qual seja, 1.459,73 (mil quatrocentos e quarenta e nove reais, setenta e três centavos) via sistema, conforme o espelho em anexo. Indefiro o pedido de liberação do valor do salário, considerando que não houve comprovação do bloqueio judicial. Considerando que ainda não concluiu a ordem de pesquisa via SISBAJUD, aguardem os autos em cartório pelo prazo de 5 dias, após retornem. Intimem-se as partes desta decisão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 6 de junho de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LEILA CRISTINA ANASTACIO em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado DECISÃO em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA ANASTACIO em 31/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de #Oculto#

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(22)