Cumprimento de sentença 7000729-13.2017.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000729-13.2017.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível - Juizado da Infância e Juventude Av. Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000729-13.2017.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Defeito, nulidade ou anulação Requerente SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 01319048000120, LINHA 81, KM 12, LOTE 39 Gleba 16A ZONA RURAL - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 NATHALY DA SILVA GONCALVES, OAB nº RO6212 MARCIO VALERIO DE SOUSA, OAB nº RO4976 Requerido(a) VITALLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 05760466000109, LINHA 31, KM 22, LOTE 36 B/C, GLEBA-D ZONA RURAL - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA Advogado(a) JULYANDERSON POZO LIBERATI, OAB nº RO4131A MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI, OAB nº RO4063A Vistos. I - DA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO Assiste razão o peticionário no ID - 91833178. Proceda-se a retificação do polo ativo da ação, para substituição do polo para a pessoa dos advogados da parte requerida, discriminados na petição de cumprimento de sentença ID. 91622877, devendo serem incluídos no polo ativo da ação: JULYANDERSON POZO LIBERATI - OAB RO0004131A - CPF: 036.008.499-05 (ADVOGADO) e MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI - OAB RO0004063A - CPF: 754.122.172-49 (ADVOGADO) II - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento definitivo da Sentença para recebimento de honorários sucumbenciais promovida por JULYANDERSON POZO LIBERATI - OAB RO0004131A - CPF: 036.008.499-05 (ADVOGADO) e MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI - OAB RO0004063A - CPF: 754.122.172-49 (ADVOGADO) em face de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 01.319.048/0001-20, nos termos do Art. 523, do CPC. 2. FICA INTIMADA a parte executada SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 01.319.048/0001-20 para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o(a) que: 2.1. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento); 2.2. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante. 3. Se decorrido o prazo sem comprovação de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para em 10 (dez) dias atualizar os valores. 4. Após, expeça-se ofício à 1ª Vara Cível desta comarca de Ouro Preto do Oeste/RO para que conste nos autos 7001794-35.2020.8.22.0005 a informação de penhora do crédito discutido até o limite desta execução, ficando reservado ao credor VITALLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 05.760.466/0001-09. 5. Providencie-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 12 de junho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000729-13.2017.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Defeito, nulidade ou anulação Exequente SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 01319048000120, LINHA 81, KM 12, LOTE 39 Gleba 16A ZONA RURAL - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 NATHALY DA SILVA GONCALVES, OAB nº RO6212 MARCIO VALERIO DE SOUSA, OAB nº RO4976 Executado(a) VITALLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 05760466000109, LINHA 31, KM 22, LOTE 36 B/C, GLEBA-D ZONA RURAL - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA Advogado(a) JULYANDERSON POZO LIBERATI, OAB nº RO4131A MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI, OAB nº RO4063A Vistos. 1. Retifique-se a autuação promovendo a inversão dos polos da ação. 2. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Trata-se de ação de cumprimento definitivo da Sentença promovida por VITALLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 05.760.466/0001-09 em face de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 01.319.048/0001-20, nos termos do Art. 523, do CPC. 3. FICA INTIMADA a parte executada SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 01.319.048/0001-20 para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o(a) que: 3.1. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento); 3.2. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante. 4. Se decorrido o prazo sem comprovação de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para em 10 (dez) dias atualizar os valores. 5. Após, expeça-se ofício à 1ª Vara Cível desta comarca de Ouro Preto do Oeste/RO para que conste nos autos 7001794-35.2020.8.22.0005 a informação de penhora do crédito discutido até o limite desta execução, ficando reservado ao credor VITALLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 05.760.466/0001-09. 6. Providencie-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 7 de junho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000729-13.2017.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Defeito, nulidade ou anulação Requerente SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(a) DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 NATHALY DA SILVA GONCALVES, OAB nº RO6212 MARCIO VALERIO DE SOUSA, OAB nº RO4976 Requerido(a) VITALLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(a) JULYANDERSON POZO LIBERATI, OAB nº RO4131A MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI, OAB nº RO4063A Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL ajuizada por SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 01.319.048/0001-20 em face de VITALLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 05.760.466/0001-09. Alega, em síntese, que a requerente e a requerida são empresas do ramo de laticínios e exerciam suas atividades na mesma região, sendo que a sra. Carmem Lucia Ferreira da Silva era procuradora da requerente e ao mesmo tempo, sócia proprietária da requerida. Aduz que fora emitido, sem qualquer negócio jurídico válido e determinado, um cheque de emissão da requerente no valor de R$ 2.328.950,00 (dois milhões, trezentos e vinte e oito mil e novecentos e cinquenta reais), sacado contra o Banco Bradesco, supostamente emitido no dia 17/06/2013 e assinado pela então procuradora da empresa requerente, a sra. Carmem Lucia Ferreira da Silva. Afirma que a análise feita por expert do título cambial em discussão, demonstrará a existência da fraude de falsificação do referido título. Pugna pela declaração de nulidade do título cambial por fraude e falsificação na emissão do referido cheque 000740 agência 734 de titularidade SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME. Juntou documentos. O pedido de antecipação de tutela fora indeferido, tendo sido determinada emenda à inicial onde fora retirado do polo passivo da ação o então sócio da empresa requerida. A seu turno, a requerida apresentou contestação (ID - 8600024). A réplica foi apresentada na sequência, sendo rebatidos os argumentos apresentados na contestação. Pugnaram as partes pela realização de prova pericial com a realização de perícia grafotécnica e de contemporaneidade grafológica, bem como para a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. Houve a realização de audiência para oitiva de testemunhas. Realizada a perícia grafotécnica com a juntada do laudo nos autos (ID - 80311641), houve a impugnação à perícia para complementação do laudo (ID - 81488971), tem sido respondida pela perita nomeada pelo Juízo (ID - 81986982). A parte requerida manifestou-se pela homologação do laudo pericial. Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais na forma de memoriais pela parte autora (ID - 87942129) e pela parte requerida (ID - 87756119). Vieram os autos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, necessário salientar que originariamente os autos foram distribuídos sob o número 0004010-38.2013.822.0004 quando de sua tramitação por meio físico, tendo sido digitalizado e redistribuído sob a numeração 7000729-13.2017.822.0004 para tramitação no sistema de processo eletrônico PJe. Ainda, o feito comporta o julgamento do mérito. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim o permitir: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ, 4a. Turma, RESp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513)”. Passo ao mérito. Dispõe o artigo 373, I, do CPC/2015, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe comprovar os fatos modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/2015). A lide posta nos autos gira em torno da legitimidade do preenchimento e assinatura do título cambial em discussão nos autos, ou seja, o cheque de titularidade da requerente no valor de R$ 2.328.950,00 (dois milhões, trezentos e vinte e oito mil e novecentos e cinquenta reais) do Banco Bradesco, agência 0734 emitido no dia 17/06/2013, tudo sob a alegação de que o cheque não fora preenchido pela sra. Carmem Lucia Ferreira da Silva, então procuradora da empresa requerente, mas que houve fraude mediante falsificação pelo então proprietário da empresa requerida, cuja a rubrica por endosso é possível observar no verso do próprio cheque. Neste ponto, em que pese as alegações da parte requerente, tanto as oitivas realizada nos autos, quanto a prova técnica realizada por meio de perícia grafotécnica demonstraram que não assiste razão a requerente, tendo em vista que a testemunha confirmou que os cheques ficavam sob os cuidados da então sócia da empresa requerente a sra. Carmem, além de afirmar que os negócios realizados entre as empresas e seus sócios não eram de seu conhecimento. A prova pericial fora pugnada pela parte requerente, tendo em vista ser prova cabal para a confirmação de sua tese de falsificação do preenchimento e assinatura do referido cheque. Neste aspecto é sabido que a perícia grafotécnica é essencial para o processo que se baseia na impugnação na assinatura e preenchimento do título cambial discutido nos autos. Essa também é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE "INEXISTÊNCIA" DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE PROVA. Perícia grafotécnica é essencial em processo em que é negada contratação e impugnada autenticidade de assinatura lançada em instrumento contratual respectivo. (TJ-MG - AC: 10000204909857002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 30/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2022) Determinada a realização da perícia grafotécnica nos autos, a perita nomeada pelo Juízo não fora impugnada, tendo realizado seu trabalho com a entrega do laudo pericial (ID - 80311641), onde restou configurada a similitude dos padrões de assinatura da então procuradora e sócia da empresa requerente, a Sra. Carmem Lúcia Ferreira da Silva, onde consta o preenchimento numeral e a assinatura. Vejamos: [...] Existem convergências no Método de Construção da escrita Questionada (Q1) e da escrita Padrão (P1) da palavra “trezentos” Existem convergências no Método de Construção da escrita Questionada (Q1) e da escrita Padrão (P1) da palavra “cinquenta”, principalmente na construção da letra “q”; Existem convergências no Método de Construção da escrita Questionada (Q1) e da escrita Padrão (P1) da palavra “vinte”; Existem convergências no Método de Construção da escrita Questionada (Q1) e da escrita Padrão (P1) das letras “ho” da palavra “junho”; Existem convergências no Método de Construção da escrita Questionada (Q1) e da escrita Padrão (P1) da palavra “reais”; Existem convergências no Método de Construção dos numerais Questionados (Q1) e dos numerais Padrões (P1) no confronto entre os numerais “8” e “9” do valor de preenchimento do cheque. [...] Ainda, em resposta aos quesitos da parte requerente, a expert assim manifestou-se: 3) No espaço para preenchimento do valor do cheque em números, é possível observar divergências quanto ao calibre dos números “2328” e “950,00”? Se sim, quais diferenças? Resposta: Foram realizadas as comparações entre os calibres dos números “2328” e “950,00”, foi realizada a sobreposição de alguns numerais fim de verificar o calibre dos traços de cada numeral, onde podemos observar que os mesmos são convergentes, não havendo, portanto, diferenças no calibre entre as escritas no campo de preenchimento do valor do cheque [...] o confronto entre os padrões da senhora Carmem Lúcia Ferreira da Silva coletados por essa perita e a escrita questionada aposta no documento questionado cheque, onde é possível observar que o espaçamento entre a base do numeral “8” e o numeral “9” são convergentes, como ilustrado pelos traços de cor vermelha. Outrossim, em resposta direta a quesito da parte requerida a expert fora assertiva em sua afirmação quanto a convergência entre a assinatura questionada e a colhida da sra. Carmem. 3) A assinatura do emitente do cheque pertence à Carmem Lúcia Ferreira da Silva? Resposta: Sim. Existem convergências entre a assinatura (rubrica) padrão e a assinatura (rubrica) questionada. 4) É possível concluir que o cheque foi preenchido por Elder Francisco Vitalli considerando sua caligrafia apresentada nos ID. 67669047 e ID. 67669048? Resposta: Após confrontar as caligrafias constantes no preenchimento do cheque com as caligrafias apresentadas nos documentos de ID Nº 67669047 e ID Nº 67669048, esta perita pode concluir que o preenchimento do cheque não foi realizado pelo senhor Elder Francisco Vitalli. Por conseguinte, assim concluiu a expert (ID - 80311641): Os exames realizados permitiram emitir as seguintes conclusões: 1. Existem no cheque mais de um tipo de escrita. 2. A assinatura (rubrica) que consta no cheque foi produzida antes do preenchimento do mesmo. 3. O preenchimento numérico do valor do cheque (2.328.950,00) e a escrita por extenso do texto (dois milhões trezentos e vinte e oito mil, novecentos e cinquenta reais) provieram do punho da senhora Carmem Lúcia Ferreira da Silva, sendo, portanto, possível atribuir a ela, a autoria das escritas em questão. Diante do resultado da perícia grafotécnica e de contemporaneidade realizada no cheque discutido nos autos, denota-se que não há guarida ao pleito autoral, tendo em vista que restou comprovado nos autos que o preenchimento e assinatura do cheque 000740 agência 734 de titularidade SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, fora realizada pela então sócia e procuradora da empresa requerente a sra. Carmem Lucia Ferreira da Silva. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais – Contrato bancário – Empréstimo consignado – Prova do vínculo – Existência – Ônus do credor – Atendimento – Artigo 373, inciso II, do CPC – Portabilidade demonstrada – Inocorrência de fraude – Autenticidade da assinatura constatada através de perícia grafotécnica – Nulidade da prova – Não reconhecimento – Regularidade da contratação – Dever de indenizar afastado – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10019849120198260533 SP 1001984-91.2019.8.26.0533, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/10/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021) Ainda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS-PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUTENTICIDADE ASSINATURA AUTORA - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS -RECURSO DESPROVIDO. - A falta de despacho saneador não invalida o trâmite processual, excepcionando-se a hipótese de prejuízo para o recorrente, conforme entendimento do C. STJ - A garantia dos litigantes ao devido processo legal e à ampla defesa não implica direito irrestrito de produzir e repetir a realização de qualquer tipo de prova - Se a perícia grafotécnica confirma que a assinatura lançada é da parte autora, atestando a origem da dívida, não há que se falar em descontos indevidos - Quando o réu demonstra que a parte autora utilizou seus serviços, cujo inadimplemento culminou na inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, a hipótese insere-se no exercício regular de um direito, a afastar o pedido de indenização por danos morais - Tendo a parte alterado a verdade dos fatos e se utilizado do processo para obter vantagem indevida, ajuizando ação questionando débito efetivamente contraído, enquadra-se na conduta do artigo 80, inciso II do CPC, devendo ser mantida a condenação por litigância de má-fé - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10000220102578001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) Outrossim, diante do questionamento acerca da suposta alegação de que o cheque havia sido preenchido em datas distintas, ponderou a expert que “não há regras nem números cabalísticos para se estabelecer o limite de diferença temporal entre os padrões e os escritos questionados”, deixando distante a alegação de falsificação no título cambial. Calha ainda ressaltar que em análise detida aos autos, não há comprovação de cancelamento prévio do cheque 000740 agência 734 de titularidade SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, tampouco rasura, tendo sido levado para a instituição financeira para compensação e posteriormente devolvido por ausência de fundos aliado ao resultado da perícia técnica realizada nos autos, não há como ser declarada a nulidade do título cambial discutido nos autos. Portanto, a pretensão autoral vai de encontro com as provas colhidas nos autos, sobretudo a perícia grafotécnica realizada por expert nomeada pelo Juízo, sem impugnação das partes em momento oportuno, devendo ser reconhecida a improcedência da ação. Por derradeiro, esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: [...] O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos [...] (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte requerente e por consequência EXTINGO o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e acolhido/rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1026, §2° do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença publicada e registrada automaticamente. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 10 de maio de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Publicado DECISÃO em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 16/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(434)

Todos os documentos(48)