Execução de Título Extrajudicial 7003766-20.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003766-20.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003766-20.2023.8.22.0010 Requerente: VINICIUS HORACIO TAVARES DOS SANTOS Advogado/Requerente: ADELINO MOREIRA BIDU, OAB nº RO7545 Requerido: ANDREY FILIPPI Advogado/Requerido: KELLY CRISTINE BENEVIDES DE BARROS, OAB nº RO3843 DECISÃO RECEBE CONTESTAÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIMENTO (servindo de informações, caso solicitadas OF/GAB2VCiv-RM, de ____/____/2023) I- RELATÓRIO Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial ajuizada por VINICIUS HORACIO TAVARES DOS SANTOS em desfavor de ANDREY FILIPPI. Após o ajuizamento da ação, o exequente peticionou informando que o executado depositou parte do valor na conta da empresa do avó do Exequente e pretende o prosseguimento da execução somente do remanescente que perfaz o montante de R$ 23.804,29 (ID 91312578). O executado compareceu espontaneamente aos autos (ID 91362817 e 91362818). Em seguida, apresentou comprovantes que alega serem referentes ao pagamento da dívida e depositou judicialmente a quantia que entende ainda ser devida no valor de R$ 23.968,64 (ID 91593699). Certidão de citação pessoal do executado (ID 91652328). O executado apresentou defesa por intermédio de contestação (ID 91927076 - Pág. 1/10), na qual argumenta que já realizou o pagamento das notas promissórias referentes aos meses 07/03/2022; 07/04/2022; 07/05/2022; 07/06/2022; 07/07/2022; 07/08/2022, conforme comprovantes que apresentou nos autos aos Ids 91593693; 91593694; 91593695; 91593696; 91593697; 91593698; 91593699. Afirma que os pagamentos foram feitos em nome das empresas do executado para a empresa do avó do exequente. Pretende ainda a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, bem como a extinção do feito ante a quitação integral do valor devido. Exequente manifestou-se ao ID 92173426. Afirma que os alegados pagamentos foram realizados em nome de empresa da qual não é sócio e os depósitos não foram comunicados ao credor. Assim, somente tomou conhecimento dos depósitos após o ajuizamento da presente ação, mas considera quitadas as Notas Promissórias vencidas em 07/03/2022, 07/04/2022, 07/05/2022, 07/06/2022 07/07/2022, e 07/08/2022 e pretende o prosseguimento da ação em relação às custas processuais e honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: Prima facie, percebe-se que o causídico se valeu de “contestação” para ofertar suas teses defensivas cujo instrumento utilizado não corresponde ao procedimento adotado em relação à ação de execução título executivo extrajudicial. Como sabido, a hipótese impõe a oposição de embargos a serem processados em feito autônomo, distribuído por dependência e instruído de peças relevantes. Não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, considerando que a peça não foi protocolizada nos autos dentro do prazo legal de 15 dias do comparecimento espontâneo nos autos (art. 915, CPC). Tampouco se pode considerar os princípios da ampla defesa, do contraditório ou da instrumentalidade, à vista que tal compreensão desfiguraria o devido processo legal (art. 914, CPC). No entanto, tecnicamente, conheço da matéria defensiva como exceção de pré-executividade, alinhada e limitada aos assuntos cognoscíveis dentro da esfera restrita de conhecimento permitida ao magistrado. E se fosse pensar diferente o caso seria de rejeição liminar do incidente, porque não cabe “contestação” em processo de execução. A propósito, trago à colação o julgado que ficou assim sintetizado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO EM LUGAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Erro grosseiro. Recebimento da defesa como objeção de não-executividade. Matérias deduzidas que, de todo modo, não abalam a higidez do título, nem impedem o desenvolvimento válido e regular do processo. Os embargos à execução são ação de conhecimento (ação constitutiva negativa), cujo escopo é a desconstituição da relação jurídica debatida na ação de execução, ou da eficácia do título executivo. Não têm natureza de contestação, mas de ação incidental. Outrossim, serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914, §1º). A contestação, por sua vez, é a modalidade de defesa do réu que visa, no mais das vezes, declaração de improcedência do pedido inicialmente deduzido. Assim, embora as duas modalidades visem à defesa do réu, demandam procedimentos e requisitos absolutamente distintos e, portanto, inaplicável o princípio da fungibilidade à hipótese. A via eleita pelo curador especial foi mesmo inadequada. O nomen iuris atribuído à peça não impediria recebê-la como objeção de não-executividade. Mas, ainda assim, melhor sorte não assistiria às executadas. Com efeito, elas apenas aduzem que a planilha de cálculos diverge dos valores apontados no título, e não permite identificar com clareza o débito. Além disso, não estaria comprovada a inadimplência. No entanto, a planilha de cálculos descreve de forma clara e pormenorizada a evolução do débito exequendo, não havendo indícios, ictu oculi, de equívocos ou de excesso. Aliás, as executadas sequer apontaram especificadamente e com seriedade quais seriam as tais divergências entre os cálculos e o título. Quanto à comprovação da inadimplência, as executadas pretendem subverter o ônus da prova. Não cabe ao exequente provar que as executadas não efetuaram o pagamento (prova de fato negativo); é ônus das executadas a prova do pagamento, ou seja, de que não se encontram inadimplentes. Agravo não provido. (TJSP; AI 2270391-35.2018.8.26.0000; Ac. 12261727; Santos; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 27/02/2019; DJESP 11/03/2019). A exceção de pré-executividade é mecanismo de defesa apresentado sem garantia do juízo e mediante simples petição, que tem como corolário a arguição de matérias que possam ser conhecidas sem dilação probatória, fundadas em matérias de ordem pública, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, além dos casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor ou de iliquidez do título. MÉRITO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: Desde já impende ressaltar que as teses descritas na petição de ID 91927076 não merecem ser acolhidas na forma como postuladas, pois estão não amparadas em provas pré-constituídas que demonstrem o direito alegado, de plano, pelo excipiente. Em relação às Notas Promissórias vencidas em 07/03/2022, 07/04/2022, 07/05/2022, 07/06/2022 07/07/2022, e 07/08/2022, após o ajuizamento da presente ação, o exequente tomou conhecimento que foram adimplidas através de pagamento realizados por meio de depósitos efetuados na conta da empresa do avó do Exequente, a empresa Garra Comércio e Construtora Ltda, e considerou as referidas notas quitadas. O valor remanescente do débito original também foi quitado por meio de depósito judicial realizado pelo executado em 02/06/2023, no valor de R$ 23.968,64 - dentro de 03 dias computados do comparecimento do executado nos autos. Assim, considerando-se que as notas promissórias depositadas em nome da empresa Garra Comércio e Construtora Ltda (ID 91927076) e o depósito judicial do valor remanescente no valor de R$ 23.968,64 (ID 91593699), considero que o débito principal foi integralmente quitado. Deve o processo seguir, portanto, apenas em relação aos honorários advocatícios e demais despesas processuais. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO: Na peça defensiva nomeada como "contestação", mas recebida como exceção de pré-executividade (ID 91927076 - Pág. 1/10), o executado postula o pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, qual seja, R$ 35.134,50. De início, destaco que é incabível o oferecimento de reconvenção (pedido de restituição em dobro) em exceção de pré-executividade. O processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, razão pela qual revela-se inviável a reconvenção, na medida em que, se admitida, ocasionaria o surgimento de uma relação instrumental cognitiva simultânea, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação executiva. Assim sendo, a reconvenção somente tem finalidade de ser utilizada em processos de conhecimento, haja vista que a mesma demanda dilação probatória, exigindo sentença de mérito, o que vai de encontro com a fase de execução, na qual o título executivo já se encontra definido. Portanto, a presente via é inadequada para pleitear a restituição em dobro do valor que havia sido pago e não comunicado ao credor. Contudo, para que não reste alegação de nulidade passa-se a apreciar a matéria. O pedido é improcedente. O art. 940 do Código Civil traz a seguinte previsão: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Todavia, não se impõe a sanção descrita de forma pura e simples. Não obstante o comando legal, a jurisprudência há muito firmou entendimento no sentido de que para aplicação do artigo 940 do Código Civil, é necessária a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam, a cobrança de dívida já paga e a má-fé do cobrador. Também é o posicionamento consolidado na 4ª Turma do STJ, que para que se reclame a restituição em dobro da quantia paga, disciplinada pelo Código Civil (art. 940), exige-se que o devedor indevidamente cobrado já tenha quitado a dívida, e que, além disso, haja má-fé do credor. No caso dos autos, não restou configurada má-fé do credor, que somente após o ajuizamento da presente ação é que tomou conhecimento de que parte do crédito cobrado já havia sido quitado. E ainda: antes mesmo do requerido comparecer nos autos, o próprio autor trouxe a informação de pagamento de parte do débito, postulando o prosseguimento do feito somente em relação ao débito remanescente (ID 91312578). O executado realizou o pagamento por meio de empresa da qual é sócio (ATACADAO DA MADEIRA EIRELI) para a empresa Garra Comércio e Construtora Ltda, de propriedade do avô do exequente, que não era e nem é parte no feito e nem sujeito da relação jurídica que lhe deu origem. O executado também não juntou nenhum comprovante de comunicação ao exequente de que o pagamento já havia sido realizado a terceiro. Ou seja, o executado contribuiu diretamente para que pelo valor que já havia sido pago, fosse novamente interpelado, agora de forma judicial. Assim, em que pese o executado já tivesse realizado parte do pagamento antes da propositura da presente ação, o fez em nome de terceiro estranho à relação jurídica e não comprovou por nenhum meio que o pagamento havia sido comunicado ao credor. Desse modo, não comprovada a má-fé e sendo certo que a boa-fé se presume, deve ser indeferido o pedido de restituição em dobro. Incide do presente caso, a Súmula do STF: Súmula 159 – "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil." Colaciono ainda jurisprudência recente do TJ/RO acerca do tema: Apelação Cível. Monitória. Pagamento parcial. Cobrança em excesso. Pretensão de devolução em dobro. Má-fé não demonstrada. A cobrança excessiva, ainda que judicialmente, não dá lugar às sanções do art. 940 do Código Civil se ausente a comprovação da má-fé. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003300-19.2020.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 22/09/2023. Apelação cível. Ação de cobrança. Dívida paga. Penalidade prevista no art. 940 do CC. Ausência de má-fé. Penhora Bacenjud. Dano moral. Valor. Somente se admite a imposição da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil quando ficar comprovada a má-fé do credor que realiza cobrança indevida. A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual. No arbitramento da reparação de danos morais deve-se ter em conta os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, considerar não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, objetivando alcançar um equilíbrio para uma justa condenação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009129-56.2021.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 15/08/2023 Apelação cível. Ação monitória. Dívida quitada. Permuta. Reconvenção. Protesto indevido. Dano moral configurado. Penalidade prevista no art. 940 do CC. Ausência de má-fé. Não configurada. Recurso parcialmente provido. A comprovação do caráter ilícito da negativação acarreta a procedência do pedido de indenização por dano moral dela decorrente. O quantum indenizatório deve ser arbitrado considerando um juízo de proporcionalidade e razoabilidade. Somente se admite a imposição da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil quando ficar comprovada a má-fé do credor que realiza cobrança indevida. Para a configuração da litigância de má-fé, mister a presença de indícios de atuação dolosa da parte demandante e do prejuízo processual para a parte contrária. (TJ-RO - AC: 7000679-03.2016.822.0010, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de Julgamento: 04/07/2019). Apelação cível. Ação de cobrança de taxa condominial. Cobrança de dívida parcialmente quitada. Reconvenção. Ausência de má-fé. Afastada aplicação do art. 940 do Código Civil. Recurso provido. Para aplicação do art. 940 do CC, é necessária a presença concomitante de dois requisitos: a cobrança de dívida já paga e a má-fé do cobrador In casu, o condomínio foi negligente ao cobrar a dívida além do realmente devido, agindo com culpa, mas não com o dolo necessário para ser responsabilizado na forma contida no art. 940 do CC, razão pela qual deve ser afastada a condenação. (TJ-RO - APL: 00021637320148220001 RO 0002163-73.2014.822.0001, Relator: Desembargador Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 15/09/2016, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 10/11/2016). No tocante a condenação em honorários advocatícios, incabíveis neste incidente (exceção de pré-executividade que fora rejeitada), conforme reiterado entendimento do E. TJRO. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão recentíssimo – de 21/2/2022 - 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Torres Ferreira DECISÃO Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO: Ante o exposto e considerando tudo que dos autos consta, acolho A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por VINICIUS HORACIO TAVARES DOS SANTOS em face de ANDREY FILIPPI APENAS para reconhecer como quitadas as Notas Promissórias com vencimento 07/03/2022; 07/04/2022; 07/05/2022; 07/06/2022; 07/07/2022 e 07/08/2022, pois reconhecidas pelo credor como efetivamente adimplidas. Também reconheço como adimplido o débito remanescente de R$ 23.804,29, pago através de depósito judicial vinculado aos presentes autos (ID 91593699). Julgo improcedente o pedido de restituição em dobro do valor de R$ 35.134,50, pago antes do ajuizamento da presente ação, ante a ausência de má-fé do exequente, conforme fundamentação acima. Está portanto, integralmente quitado o débito principal. Contudo, para extinção do feito, todas as obrigações devem ser quitadas. Determino o regular prosseguimento da Execução apenas em relação aos honorários advocatícios e eventuais demais despesas processuais. Após preclusa a presente decisão, oficie-se para crédito em favor do exequente do valor depositado ao ID 91593699. O exequente deverá informar conta para transferência dos valores. Como o pagamento do débito remanescente foi realizado integralmente dentro do prazo de 03 dias (contados do comparecimento espontâneo nos autos), os honorários incidirão no percentual de 5% sobre R$ 23.804,29 (débito existente no momento do ajuizamento da ação), conforme decisão de ID 90531363, item 2.4 e CPC, art. 827, §1º. Sem custas e sem honorários de sucumbência em relação ao incidente de exceção de pré-executividade – somente incidirão honorários na execução. Sem custas finais, pois o débito principal foi adimplido dentro de 3 dias da citação, conforme art. 8º, inc. I, da Lei 3.896/2016. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito no prosseguimento da execução de título extrajudicial, sob pena de arquivamento. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Sendo apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão ora proferida tendo por base o entendimento acima exposto. Havendo pedido de informações em Agravo de Instrumento, SIRVA-SE esta decisão de informações e ofício – OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/___/2023. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 20 de outubro de 2023, 14:36 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Placa RAL5G70 Placa Anterior RAL5670 Ano Fabricação 2019 Chassi 9321YVKK3KD073250 Marca/Modelo HARLEY-DAVIDSON/FX DRS Ano Modelo 2019 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário CPF/CNPJ 637.375.319-00 Endereço AV MORUMBI, N° 4893,, OLIMPICO - ROLIM DE MOURA -, CEP: 76940-00 RAL5G70 RAL5670 RO HARLEY-DAVIDSON/FX DRS 2019 2019 ANDREY FILIPPI Não

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: VINICIUS HORACIO TAVARES DOS SANTOS Advogado(a) do Requerente/Exequente: ADELINO MOREIRA BIDU, OAB nº RO7545 Requerido(a)/Executado(a): ANDREY FILIPPI Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) ANDRY FILIPPI Brasileiro CPF/MF nº. 637.775.319-00 Av. Norte Sul, nº. 6341 Rolim de Moura-RO, CEP 76.940-000 Rolim de Moura – RO e Ou AV MORUMBI, N° 4893 B. OLIMPICO ROLIM DE MOURA - Valor da causa: R$ 41.123,09 (mais custas e honorários – 10% - havendo pagamento em 3 dias os honorários serão 5%). DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA: - RECOLHER AS CUSTAS - MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento CUMPRA-SE conforme itens A e B, na sequência: A: Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ e art. 35, VII da LOMAN: NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). Nada foi recolhido. O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016). Considerando que não haverá designação de audiência de conciliação, em razão do procedimento específico (execução por quantia certa e pedido feito pela parte Autora na inicial), o valor de 2% deve ser recolhido no momento da distribuição. Além disso, nos termos do §1º do mesmo artigo, o valor mínimo de cada hipótese está previsto no art. 12, I, §1º da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO e atualizações publicadas no DJE de 15/12/2022 - Provimento da Corregedoria n.º 17/2022). Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor da causa. Também considero as orientações da CGJ do TJRO recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ e eventos sobre Custas. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017. Diante disso, fica o Autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas (2%), sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial. Havendo manifestação, cumpra-se o item B. AGUARDE-SE cumprimento. B: 1) Após EMENDADA, REGULARIZADA, RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo: II. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores, fiadores e avalistas) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). III. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. OBS: na inicial já há bens indicados à penhora – gado e imóvel (ver ID: 89767977 p. 3 e ID: 89767985 p. 2), os quais são objeto de garantia real – hipoteca – e podem ser penhorados, caso não haja pagamento. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII - Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). VIII - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003766-20.2023.8.22.0010 Requerente/ defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007 – DJe de 15/12/2022). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, ambos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. IX – Após cumpridas todas fases acima, conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 9 de maio de 2023., 04:11 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Placa RAL5G70 Placa Anterior RAL5670 Ano Fabricação 2019 Chassi 9321YVKK3KD073250 Marca/Modelo HARLEY-DAVIDSON/FX DRS Ano Modelo 2019 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário CPF/CNPJ 637.375.319-00 Endereço AV MORUMBI, N° 4893,, OLIMPICO - ROLIM DE MOURA -, CEP: 76940-000

11/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de VINICIUS HORACIO TAVARES DOS SANTOS em 29/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VINICIUS HORACIO TAVARES DOS SANTOS em 27/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VINICIUS HORACIO TAVARES DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(70)