Execução Fiscal 7001956-58.2019.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7001956-58.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: PROTEGIDO 24 HORAS SEGURANCA ELETRONICA EIRELI - ME, AVENIDA MALAQUITA 3217, - DE 3155 A 3369 - LADO ÍMPAR NOVA ESPERANÇA - 76961-655 - CACOAL - RONDÔNIA, TIAGO CRISTINO MARREIRO, RUA PRESIDENTE MÉDICE 1708, AVENIDA PORTO VELHO 2302 JARDIM CLODOALDO - 76960-971 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 874,32 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7001956-58.2019.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto:ISS/ Imposto sobre Serviços Vistos, etc. MUNICIPIO DE CACOAL, inscrita no CNPJ sob o nº 04.092.714/0001-28, por intermédio de seus procuradores, ingressou em juízo com AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de PROTEGIDO 24 HORAS SEGURANÇA ELTRONICA EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.976.178/0001-80 e TIAGO CRISTINO MARREIRO, CPF sob o nº 889.063.962-87. Após anos de tramitação do feito, houve a expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora, a qual, foi intimada acerca do recebimento do valor. Em sequência a autora informou que houve o levantamento do alvará, bem como, efetuada a baixa do débito em relação a CDA nº 774/2018. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo com fundamento no art. 924 – II do Código de Processo Civil, extinto o processo em face do integral cumprimento da obrigação pelo Executado. Verifico que há um valor pendente que se encontra em conta judicial da presente ação, intime-se a autora para no prazo de 5 (cinco) dias, que forneça os dados bancários do requerido para expedição de alvará eletrônico em favor deste, em virtude do pagamento integral da dívida ter sido realizado. Após, CPE promova a expedição do alvará eletrônico em favor do requerido, em dados bancários fornecido nos autos. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, pelo que não havendo nenhuma pendência, devem os autos serem arquivados. Sem custas ou honorários de advogado. Serve a presente para intimação das partes por seus advogados através do sistema DJE. Cacoal/RO, 31 de agosto de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de PROTEGIDO 24 HORAS SEGURANCA ELETRONICA EIRELI - ME em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO CRISTINO MARREIRO em 03/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Publicado DESPACHO em 01/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TIAGO CRISTINO MARREIRO em 24/04/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de PROTEGIDO 24 HORAS SEGURANCA ELETRONICA EIRELI - ME em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROTEGIDO 24 HORAS SEGURANCA ELETRONICA EIRELI - ME em 10/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(27)