Execução de Título Extrajudicial 7002093-93.2022.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002093-93.2022.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002093-93.2022.8.22.0020. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: JAQUELINE ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 89824873287, ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 92152570200 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO, OAB nº RO6956, EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 VALOR DA CAUSA: R$ 96.157,93 DECISÃO Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL, por suposta omissão na sentença sob ID: 92511728, que extinguiu o feito, com resolução de mérito, após homologar acordo firmado pelas partes, na forma do artigo 487, III, 'b', do CPC, quando deveria tê-lo suspendido, nos termos do artigo 922, do CPC, até cumprimento integral da obrigação que se concretizaria em 20/07/2026. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. A embargante afirma, em síntese, que "... Na decisão exarada pelo MM Juiz deste Juizado há ausência material sanável pela via de embargos de declaração [...]. Ocorre que o dispositivo sentencial menciona a extinção processual em consonância a homologação do acordo. Contudo, este deveria constar apenas a SUSPENSÃO, haja vista a extinção ser condicionada ao adimplemento integral do montante, como consta em acordo". A matéria se encontra decidida e o acordo foi firmado no bojo dos autos de execução. Consequentemente, sua homologação importa na extinção do feito, conforme impõe o artigo 487, III, 'b', do CPC. Ademais, o cumprimento integral do acordo ocorrerá somente em 20/07/2026. Não é razoável a suspensão do processo por prazo superior a 6 meses, em razão da celebração de acordo extrajudicial entre as partes do processo, é pedido impossível ante o comando imperativo contido no § 4ª do art. 313 do Código de Processo Civil e, em caso de não cumprimento da avença por qualquer dos acordantes, é lícito ao credor, simplesmente requerer o desarquivamento do processo e a execução do que tiver sido homologado. Logo, não há omissão ou qualquer vício que possa ser sanado através dos embargos de declaração. Portanto, diante das ponderações supra, não conheço os embargos declaratórios, mantendo a sentença incólume. Registre-se que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Determino à CPE a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados nos autos, conforme petição de acordo anexa Id 92299243. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Nova Brasilândia do Oeste/RO, quinta-feira, 20 de julho de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única 7002093-93.2022.8.22.0020 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: JAQUELINE ALVES DE OLIVEIRA, ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO, OAB nº RO6956, EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL em face de EXECUTADOS: JAQUELINE ALVES DE OLIVEIRA, ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA Após proferido despacho inicial, as partes anunciam celebração de acordo e suspensão do feito (ID 92299241). É o relatório. Fundamento e decido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Versam os autos sobre ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Indefiro suspensão pois o pedido não se amolda ao prazo do CPC. Por outro lado, não vejo prejuízo em homologar o acordo, afinal, essa é uma das finalidades da Justiça: a pacificação do conflito. Ademais, verifico por meio do termo juntado nos autos que as partes parcelaram a dívida. Manter o feito ativo por mais de dois anos vai contra os princípios da celeridade e economia processuais. Além disso, movimentar a máquina judiciária, cujo custo é consideravelmente alto, para manter ativo um processo cujo desfecho as partes já atingiram, é inócuo. Outrossim, caso haja o descumprimento do acordo, basta que a parte autora peticione nos autos pugnando pelo início da fase de cumprimento de sentença. Portanto, não haverá prejuízo ao jurisdicionado. Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (ID 92299243) para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Sem custas (Art. 8º, III da Lei n° 3.896/2016). Determino à CPE a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados nos autos, conforme petição de acordo anexa Id 92299243. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Nova Brasilândia do Oeste-RO, 27 de junho de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected]

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] DESPACHO Processo: 7002093-93.2022.8.22.0020. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2870 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: JAQUELINE ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 89824873287, LH 21, KM 9 SUL ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 92152570200, RUA LH 118, KM 09, SUL, SÍTIO 4 IRMÃOS ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO, OAB nº RO6956, EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 DECISÃO EXECUTADOS: JAQUELINE ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 89824873287, ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 92152570200, Considerando ter sido parcialmente frutífera o bloqueio, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo, procedi nesta data a transferência da quantia à Agência da Caixa Econômica Federal local. Converto o bloqueio em penhora. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor do Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça-se carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, expeça-se alvará em favor do Exequente/e ou seu patrono desde que com poderes nos autos. Por fim, intime-se a parte autora para impulsionar o feito no prazo de 5 dias, quanto ao saldo remanescente. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Nova Brasilândia D'Oeste- RO, quarta-feira, 31 de maio de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE ALVES DE OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado DESPACHO em 29/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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