Precatório 2000545-58.1997.8.22.0000 - TJRO

Precatório 2000545-58.1997.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 2000545-58.1997.8.22.0000. REQUERENTES: FAUSTO ALBERTO OCAMPOS GIMENEZ, ANA MARIA PONTES CALDAS, ANTONIO NELSON PONTES CALDAS, RAIMUNDA NASCIMENTO PONTES CALDAS, ESPÓLIO DE FRANCISCO PEREIRA CALDAS, JOSE REINALDO PONTES CALDAS, SAMUEL PEREIRA DE ARAUJO, VERA LUCIA CASTRO SILVA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR, OAB nº RO905A, CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915A, RONILDO VELOSO BATISTA E SILVA, OAB nº RO503, MANOEL DE ANDRADE SILVA, OAB nº Não informado no PJE, NICOLAU ROLIM JORGE BADRA, OAB nº RO536 REQUERIDOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JEFFERSON DE SOUZA, OAB nº RO1139A, KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER, OAB nº RO2211A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Verifica-se a elaboração de novos cálculos (id. 20114297 e 20121161) para observância dos juros compensatórios em 0,5% ao mês e, por conseguinte, em 6% ao ano, conforme decisão de id. 19978310. As partes foram intimadas e se manifestaram (id. 20369125, 20408163 e 20502264). Contudo, sobreveio nova decisão do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 60.335, em que o Ministro determina: 14. Assim, a data prevista na norma constitucional - 1º de julho, na redação da EC 62/2009, e 2 de abril, na redação atual da EC 114/2021 - constitui apenas o termo para a comunicação da inclusão da verba necessária para o pagamento do débito. O termo inicial do período de graça é a data da efetiva expedição do precatório. Nessa linha, em análise aos mesmos paradigmas aqui invocados, a decisão monocrática proferida na Rcl 30.166 (Rel. Min. Dias Toffoli). [...] 17. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF e no art. 992 do CPC, julgo procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar o ato reclamado na parte referente ao período de graça (Autos nº 2000545-58.1997.8.22.0000) e determinar que outro seja proferido com a observância da Súmula Vinculante 17 (id. 20400059). Considerando a necessidade de adequação dos cálculos para observância da decisão proferida na Reclamação nº 60.335, retornem os autos à contadoria para ajuste do período de graça, que deve ser iniciado em 20/03/1997, data da expedição deste precatório (id. 7796620 - p. 3). Após, intime-se novamente as partes para se manifestarem, concedendo 10 dias. Cumpra-se. Porto Velho, 23 de agosto de 2023. Desembargador OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

24/08/2023, 00:00

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Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAMUEL PEREIRA DE ARAUJO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA CASTRO SILVA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUZA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NELSON PONTES CALDAS em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Raimunda Nascimento Pontes Caldas em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Espólio de Francisco Pereira Caldas em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE REINALDO PONTES CALDAS em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAUSTO ALBERTO OCAMPOS GIMENEZ em 18/02/2025 23:59.

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